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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8018731-63.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO), SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO), MARIANA ALVES DE SOUZA (IMPETRANTE), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB (IMPETRADO), SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB (AGRAVANTE), ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), MARIANA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO)
Publicação
26/03/2021
Relator
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8018731-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIANA ALVES DE SOUZA Advogado (s): SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA ATRAVÉS DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO DE ELIMINAÇÃO IMOTIVADA E COM FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE. Do exame da documentação acostada com a inicial, ID’s 1735094 a 1735789, composta de diversos relatórios médicos que atestam a condição clínica da Impetrante, temos que não é necessária dilação probatória para averiguação dos fatos narrados, pelo que REJEITO A PRELIMINAR. A impetrante acosta o resultado provisório da perícia médica, id 1735094, constando seu nome como candidata aprovada na perícia. Já no resultado final, Id 1735107, seu nome consta na relação dos candidatos que não foram considerados como portadores de deficiência nos termos do artigo 4º e seus incisos do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações, além da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Estado da Bahia, muito embora pretenda defender a legalidade das conclusões obtidas pela junta médica oficial, deixou de acostar o laudo médico emitido pelos peritos identificados na ID 1735164, tanto nas informações prestadas (id 2024287), quanto na intervenção (id 2253873), a fim de contrapor os relatórios médicos acostados pela Impetrante. limitou-se a impugnar os documentos, de forma genérica, sem indicar as razões de direito pelas quais não seriam válidos. Do exame da documentação acostada, vê-se facilmente que a impetrante enquadra-se na categoria definida pelo inciso I, do art. do dec. 3298/1999, posto que as sequelas do acidente sofrido são definitivas e acarretam comprometimento de funções físicas (marcha diminuída, diminuição de força muscular, atrofia do glúteo), bem assim fisiológica (bexiga neurogênica, com necessidade de se submeter a auto cateterismo de 4 em 4 horas diuturnamente e de 6 em 6 horas no período noturno. Ademais, na eliminação da impetrante, invocou-se o entendimento consagrado na súmula 377 do STJ, que tem como teor “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Não se aplica, portanto, ao caso em comento. A impetrante, eliminada do certame, manejou recurso, que foi improvido, sem que fosse apresentada a devida motivação, uma vez que não informado os termos do laudo pericial emitido pela junta médica oficial, o que por si só já acarreta nulidade do julgamento. Outrossim, também não se pode admitir o indeferimento do recurso sem a adequada fundamentação, que esclareça de forma individualizada acerca dos motivos pelos quais o candidato não teve sua condição de deficiente físico reconhecida. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuidam os Autos de Mandado de Segurança Impetrado por Mariana Alves de Souza, em face de ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outro. ACORDAM, os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.
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