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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO), SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO), MARIANA ALVES DE SOUZA (IMPETRANTE), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB (IMPETRADO), SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB (AGRAVANTE), ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), MARIANA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO)
Publicação
26/03/2021
Relator
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

SR 05


Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8018731-63.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MARIANA ALVES DE SOUZA
Advogado (s): SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA ATRAVÉS DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO DE ELIMINAÇÃO IMOTIVADA E COM FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE.

  1. Do exame da documentação acostada com a inicial, ID’s 1735094 a 1735789, composta de diversos relatórios médicos que atestam a condição clínica da Impetrante, temos que não é necessária dilação probatória para averiguação dos fatos narrados, pelo que REJEITO A PRELIMINAR.

  2. A impetrante acosta o resultado provisório da perícia médica, id 1735094, constando seu nome como candidata aprovada na perícia. Já no resultado final, Id 1735107, seu nome consta na relação dos candidatos que não foram considerados como portadores de deficiência nos termos do artigo 4º e seus incisos do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações, além da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  3. O Estado da Bahia, muito embora pretenda defender a legalidade das conclusões obtidas pela junta médica oficial, deixou de acostar o laudo médico emitido pelos peritos identificados na ID 1735164, tanto nas informações prestadas (id 2024287), quanto na intervenção (id 2253873), a fim de contrapor os relatórios médicos acostados pela Impetrante. limitou-se a impugnar os documentos, de forma genérica, sem indicar as razões de direito pelas quais não seriam válidos.

  4. Do exame da documentação acostada, vê-se facilmente que a impetrante enquadra-se na categoria definida pelo inciso I, do art. 4º do dec. 3298/1999, posto que as sequelas do acidente sofrido são definitivas e acarretam comprometimento de funções físicas (marcha diminuída, diminuição de força muscular, atrofia do glúteo), bem assim fisiológica (bexiga neurogênica, com necessidade de se submeter a auto cateterismo de 4 em 4 horas diuturnamente e de 6 em 6 horas no período noturno.

  5. Ademais, na eliminação da impetrante, invocou-se o entendimento consagrado na súmula 377 do STJ, que tem como teor “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Não se aplica, portanto, ao caso em comento.

  6. A impetrante, eliminada do certame, manejou recurso, que foi improvido, sem que fosse apresentada a devida motivação, uma vez que não informado os termos do laudo pericial emitido pela junta médica oficial, o que por si só já acarreta nulidade do julgamento. Outrossim, também não se pode admitir o indeferimento do recurso sem a adequada fundamentação, que esclareça de forma individualizada acerca dos motivos pelos quais o candidato não teve sua condição de deficiente físico reconhecida. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Cuidam os Autos de Mandado de Segurança Impetrado por Mariana Alves de Souza, em face de ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outro.

ACORDAM, os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Segurança concedida, por unanimidade de votos.

Salvador, 11 de Março de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8018731-63.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MARIANA ALVES DE SOUZA
Advogado (s): SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado (s):

SR 05

RELATÓRIO

Cuidam os Autos de Mandado de Segurança Impetrado por Mariana Alves de Souza, em face de ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outro.

Aduz que participou do concurso regido pelo edital SAEB nº 02/2017, para o cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO PADRÃO P - GRAU IA, M13,na região de Irecê – BA, na condição de candidata portadora de deficiência, obtendo o primeiro lugar, entre os candidatos desta categoria.

Contudo, ao ser submetida à perícia médica, para verificação da alegada deficiência, foi surpreendida com a conclusão do perito de que a mesma não seria deficiente, para fins do Dec. Federal 3298/1999, o que resultou na sua eliminação do concurso.

Sustenta que é portadora de paraplegia traumática parcial em decorrência de um acidente automobilístico, que sofreu no ano de 2005, apresentando sequelas na bexiga e intestino, lombalgia, dificuldade em marcha, diminuição da força muscular, atrofia de glúteo e panturrilhas, amolecimento da medula espinhal.

Destaca, também, que exerce as atividades diárias com limitações, necessita de banheiros higienizados e disponíveis, pois, realiza o auto cateterismo vesical, o uso de sonda para esvaziamento da bexiga, já que não consegue micção espontânea.

Assevera que é DEFICIENTE FÍSICA, pois se enquadra nos parâmetros legais estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, bem assim aos Decretos Federais nº 6.949/2009, 3.298/1999, 8.368/2014 e Decreto Legislativo nº 186/2008, bem como se insere perfeitamente como pessoa com deficiência, tendo seus direitos resguardados pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Concedida a medida liminar, bem assim a gratuidade de justiça.

Notificado, o Impetrado prestou informações (id 1764229), pugnando pela denegação da ordem.

O Estado da Bahia apresentou intervenção no feito, suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, para, no mérito, sustentar a inexistência do direito invocado pela Impetrante, por considerar que a mesma não preenche a condição de deficiente físico, segundo o conceito legal, pugnando pela revogação da medida liminar, bem assim pela denegação da ordem.

A Impetrante manifestou-se em réplica (id 2251037) pela rejeição da preliminar e concessão da segurança.

A douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer (id 2962828) pela concessão da ordem.

O Estado Da Bahia manifestou-se sobre os documentos acostados com a réplica (Id 4764858), sustentando a impossibilidade de dilação probatória e requerendo a desconsideração dos documentos juntados.

Sorteada à Exma. Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, fora a relatoria a mim transferida, no exercício da substituição, por força do Decreto Judiciário nº 235/2020, nos termos art. 2º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 047/2020. Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 931 do CPC/2015.

O feito comporta sustentação oral.

Salvador, 08 de fevereiro de 2021.

Adriano Augusto Gomes Borges

Juiz Substituto de 2º Grau – Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público


SR 05


Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8018731-63.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MARIANA ALVES DE SOUZA
Advogado (s): SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR
IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado (s):

VOTO

Cumpre, inicialmente, o enfrentamento da preliminar de inadequação da via eleita, sustentada pelo Estado da Bahia.

Sustenta que a Impetrante, por não concordar com o laudo emitido pela Junta Médica, constituída nos termos do Edital do Certame, questiona as conclusões lançadas no relatório de maneira Superficial.

Impugna os relatórios médicos acostados, por serem produzidos por médico de confiança da Impetrante, não se prestando como prova pré-constituída.

Assevera que, desta forma, seria necessária a dilação probatória, que seria incompatível com a ação mandamental.

Em sua réplica a impetrante sustenta a viabilidade da ação mandamental, chamando atenção à farta documentação acostada com a inicial e acostando novos documentos que comprovariam sua condição de deficiente.

A Douta Procuradoria de Justiça, em seu opinativo, conclui pela desnecessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada comprovaria a condição de deficiente física da Impetrante.

Do exame da documentação acostada com a inicial, ID’s 1735094 a 1735789, composta de diversos relatórios médicos que atestam a condição clínica da Impetrante, temos que não é necessária dilação probatória para averiguação dos fatos narrados, pelo que REJEITO A PRELIMINAR.

A impetrante acosta o resultado provisório da perícia médica, id 1735094, constando seu nome como candidata aprovada na perícia. Já no resultado final, Id 1735107, seu nome consta na relação dos candidatos que não foram considerados como portadores de deficiência nos termos do artigo 4º e seus incisos do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações, além da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Manejou recurso contra sua desclassificação, id 1735154, obtendo como resposta a decisão da id 1735164, da qual destaca-se:

“...a candidata foi submetida à perícia em 23.05.2018 e 24.05.2018, pelos peritos examinadores Drª Dalva Virgínia O. B. Neves (CREMEB nº 9970), e Dr. Dayan José de Oliveira Esteves (CREMEB nº 13394), que após criteriosa análise, concluíram que a periciada não é, nos moldes da legislação aplicável, pessoa com deficiência para fins de concurso Público.

Após a realização da perícia médica, em 25.03.2018, a médica perita, a fim de emitir sua conclusão com a segurança necessária, solicitou que fossem apresentados exames médicos complementares, em especial sumário de urina com estudos urodinâmicos. Assim, de posse dos exames solicitados, em 24.05.2018, e em junta médica, composta pelos médicos peritos acima qualificados, é que chegou-se à conclusão pericial objeto do presente recurso…’.

Segue-se, então, transcrição da ficha médica da impetrante, destacando pontos que concluíram que a impetrante não seria portadora de deficiência física. Cumpre destacar que não se encontram descritos os exames realizados pelos peritos da junta médica, exceto estudo urodinâmico, levando-os à conclusão de que a impetrante seria portadora de “... arreflexia detrusora neurogênica, sensibilidade diminuída, que não produz dificuldades para desempenho das funções…”. Ressalte-se que o relatório destaca que a impetrante, após passar por reabilitação no Hospital SARA, teria necessidade de se submeter a sondagem vesical à cada seis horas.

Na Id 1735237 a impetrante acosta extratos de consulta ao RAIS, dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 2016 e 2017 emitidos pelo Ministério do Trabalho e emprego, que reconhecem sua condição de deficiente física.

Na id 1735259, relatório médico assinado pelo Dr. Marcelo Nobrega Ribeiro (CRM-BA 12446), que atesta ser, a impetrante, vítima de acidente automobilístico, no ano de 2005, “...com fratura de L1-L2, com lesão neurológica, sequela de marcha no membro inferior direito, com atrofia do glúteo, panturrilha e ausência de tibial anterior, levando à marcha claudicante e insuficiente, diminuição da força muscular (sequelas definitivas)...”. Identifica, ainda, ser portadora de bexiga neurogênica, repetido na id 1735411, com data de 20/06/2918.

Na id 1735288, novo relatório médico assinado pelo Dr. Gustavo Dourado Santos (CRM-BA 22314), identifica as mesmas sequelas na Impetrante e reconhece deficiência física e fisiológica. No mesmo sentido os relatórios médicos constantes das id’s 1735294 e 1735303, datados de 13/07/2018 e 17/01/2018, assinados pelos Drs. Rafael Oliveira Gomes (CRM 17788) e Paulo Henrique Cordeiro (CRM 14870). Todos esses relatórios emitidos na Clínica CEMIR.

Na id 1735369, encontra-se relatório emitido pelo Hospital SARAH, assinado pela Drª Alice Mascarenhas Tejo Dantas­ (CRM 14518) e datado de 27/07/2018. Identifica como diagnóstico principal “...Paraplegia traumática incompleta, AIS­D, nível neurológico L3, secundária a acidente automobilístico ocorrido em 9 de janeiro de 2005. Na ocasião foi submetido à artrodese lombar (L1­L2)...”, e diagnósticos secundários bexiga neurogênica, intestino neurogênico e lombalgia.

Destaca-se, ainda, desse relatório:

“...ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA / LOCOMOÇÃO

Mantém independência nas atividades de vida diária (alimentação, higiene orofacial e corporal, vestuário).

Marcha domiciliar e comunitária sem auxílio…”.

“...PADRÃO URINÁRIO

Realiza autocateterismo vesical intermitente nos horários adequados, a cada 4 horas diurno e a cada 6 horas noturno, com volume de retirada satisfatório.

Para tal, necessita dos seguintes materiais: sonda uretral número 16, Xylocaína gel a 2% ou lubrificante a base de água, gazes não esterilizadas e saco coletor de urina…”.

No mesmo sentido os relatórios constantes das id’s 1735387 e 1735395, assinados pela Drª Alice Mascarenhas Tejo Dantas­ (CRM 14518) e pelo Dr. André Ferraz de Arruda Musegante (CRM 17209), e datados em 22/06/2018 e 06/08/2018 respectivamente.

Na id 1735430, relatório do fisioterapeuta Leogival de Nogueira Filho, CREFITO 78359, emitido pela UNICOP que informa estar, a Impetrante, em tratamento fisioterapêutico contínuo, “...evoluindo com compensações que permitem funções de vida diária com adaptações, musculares, porém com sequelas definitivas devido a sofrimento neural pregresso…”.

Nas Id’s 1735491, 1735498, 1735530, 1735526 e 1735789 encontram-se atestados e relatórios médicos referentes ao ano do acidente sofrido pela Impetrante, em 2005, e consultas realizadas em anos posteriores, comprovando a continuidade de sua condição clínica através dos anos.

Cumpre dizer que o impetrado e o Estado da Bahia, muito embora pretendam defender a legalidade das conclusões obtidas pela junta médica oficial, deixaram de acostar o laudo pericial emitido, ID 1735164, tanto nas informações prestadas (id 2024287), quanto na intervenção (id 2253873), a fim de contrapor os relatórios médicos acostados pela Impetrante. limitou-se a impugnar os documentos, de forma genérica, sem indicar as razões de direito pelas quais não seriam válidos.

Nos termos do art. 4º do Dec nº 3.298/1999:

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Do simples exame da documentação acostada, vê-se que a impetrante enquadra-se na categoria definida pelo inciso I, do art. 4º do dec. 3298/1999, posto que as sequelas do acidente sofrido são definitivas e acarretam comprometimento de funções físicas (marcha diminuída, diminuição de força muscular, atrofia do glúteo), bem assim fisiológica (bexiga neurogênica, com necessidade de se submeter a auto cateterismo de 4 em 4 horas diuturnamente e de 6 em 6 horas no período noturno.

Ademais, na eliminação da impetrante, invocou-se o entendimento consagrado na súmula 377 do STJ, que tem como teor “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Não se aplica, portanto, ao caso em comento.

A impetrante, eliminada do certame, manejou recurso, que foi improvido, sem que fosse apresentada a devida motivação, uma vez que não informado os termos do laudo pericial emitido pela junta médica oficial, o que por si só já acarreta nulidade do julgamento. Outrossim, também não se pode admitir o indeferimento do recurso sem a adequada fundamentação, que esclareça de forma individualizada acerca dos motivos pelos quais o candidato não teve sua condição de deficiente físico reconhecida. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração. 2. Com relação ao Impetrante JOÃO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO salta aos olhos a total ausência de motivação na correção das provas discursivas e nos respectivos recursos administrativos. [...] 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1062902 DF 2008/0121725-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009)

No mesmo sentido a jurisprudência do TJBA:

Mandado de Segurança. Concurso Público para Investigador da Polícia Civil. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Delegado Geral da Polícia Civil que não merce prosperar, pois como uma das autoridades que determinou a realização do certame, ele é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus. Mérito. A impetrante foi eliminada do certame mesmo após a interposição do recurso, que foi julgado improcedente, sem que fosse apresentada a devida motivação, o que enseja a nulidade do julgamento. Outrossim, o edital do certame, item 19.23, estabelece que os recursos serão apreciados e julgados procedentes ou improcedentes, sem qualquer caráter didático. No entanto, não se pode admitir o indeferimento do recurso sem a adequada fundamentação, que esclareça de forma individualizada acerca dos motivos pelos quais o candidato não obteve nota superior. Segurança concedida para anular a decisão que julgou o recurso administrativo da prova discursiva da impetrante, determinando que seja proferida nova decisão motivada e fundamentada, expondo de maneira clara os motivos que ensejarem a nota a ser obtida, no prazo de 15 dias. Segurança Concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8021639-93.2018.8.05.0000 em que figura como impetrante VANESSA DAFNE DA CONCEIÇÃO SANTOS ; e impetrado SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA (TJ-BA - Regulamentação de Visitas: 80216399320188050000, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2019)

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido de determinar aos Impetrados que revalidem a inscrição da Impetrante, na condição de pessoa portadora de Deficiência Física, com a consequente convocação para as demais etapas do certame, nomeação e posse no cargo pretendido, caso logre êxito.

Sala das Sessões, de de 2021.

Presidente

Adriano Augusto Gomes Borges

Juiz Substituto de 2º Grau – Relator

Procurador (a) de Justiça



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