Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 050XXXX-70.2018.8.05.0274

1. Os contratos de consórcio apresentados dispõem expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art. 22, Lei 11.795/2008) e que não há termo certo para a contemplação.

2. A promessa de contemplação imediata após a contratação constitui evidente tentativa de o consorciado angariar vantagem indevida em desfavorecimento dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.

3. Aferido que os consumidores tinham condições de entender as regras do contrato de consórcio no ato de sua celebração, que tinham ciência da impossibilidade de termo certo para a contemplação e que aderiram ao referido instrumento com base em expectativas próprias que contrariam a ordem jurídica, não poderiam se beneficiar, portanto, da própria torpeza para o recebimento de indenização por danos decorrentes de suposta propaganda enganosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0505295-70.2018.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista, em que figuram como APELANTE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como APELADA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.