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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-70.2018.8.05.0274
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado (s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, KAREN VERNIN DUARTE

ACORDÃO

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

1. Os contratos de consórcio apresentados dispõem expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art. 22, Lei 11.795/2008) e que não há termo certo para a contemplação.

2. A promessa de contemplação imediata após a contratação constitui evidente tentativa de o consorciado angariar vantagem indevida em desfavorecimento dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.

3. Aferido que os consumidores tinham condições de entender as regras do contrato de consórcio no ato de sua celebração, que tinham ciência da impossibilidade de termo certo para a contemplação e que aderiram ao referido instrumento com base em expectativas próprias que contrariam a ordem jurídica, não poderiam se beneficiar, portanto, da própria torpeza para o recebimento de indenização por danos decorrentes de suposta propaganda enganosa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº XXXXX-70.2018.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista, em que figuram como APELANTE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como APELADA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE. Presente o Bel. EULER MELO. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos passou a compor a turma em razão da ausência justificada do Des. Roberto Maynard Frank.

Salvador, 26 de Março de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-70.2018.8.05.0274
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, KAREN VERNIN DUARTE

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO nº XXXXX-70.2018.8.05.0274, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que, nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-70.2018.8.05.0274, proposta em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, assim decidiu (ID XXXXX):

Diante da não comprovação de prática de ato ilícito pela ré, ônus do qual não se desincumbiu o Ministério Público, não há que se falar em indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

P.R.I.

Irresignado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, interpôs o presente recurso (ID XXXXX), no qual sustenta, em síntese que a sentença merece reforma, eis que prolatada em desacordo com a legislação vigente e com as provas contidas nos autos, no tocante à configuração da publicidade enganosa, aos elementos probatórios contidos nos autos, carreados no inquérito civil público, à comprovação da prática do ilícito pela empresa Ré.

Conclui pugnando pelo provimento do recurso, para desconstituição ou reforma da sentença, nos termos delineados na peça recursal.

Contrarrazões ofertadas (ID XXXXX), refutando as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e pugnando pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça anexou o bem elaborado parecer conclusivo ID XXXXX, de lavra da ilustre Procuradora de Justiça MARIA DAS GRAÇAS SOUZA E SILVA, apenas aderindo ao Apelo e pugnando pelo provimento do recurso.

Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Inclua-se em pauta de julgamento.

É o Relatório (art. 931 do CPC).

Salvador, 3 de dezembro de 2020.

Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Relator

JA04 – APC XXXXX-70.2018.8.05.0274


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-70.2018.8.05.0274
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, KAREN VERNIN DUARTE

VOTO

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se originariamente de Ação Civil Pública ajuizada visando a rescisão de contratos de consórcio e a condenação da empresa APELADA a reparar danos morais e materiais causados aos consumidores, individual e coletivamente considerados, por suposta publicidade enganosa transmitida através de panfletos (eSAJ – fls. 1.187 e 1.194) e de abordagem de seus funcionários, prepostos ou vendedores, com promessas não cumpridas de contemplação imediatamente após a contratação do consórcio.

O art. , III, IV e VI, do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor o direito à informação adequada e clara; a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e métodos comerciais desleais; e preventiva reparação de danos patrimoniais e morais, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

[...]

(grifo)

No que concerne especificamente à publicidade enganosa, o art. 37 do retrocitado diploma acrescenta:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4º (Vetado).

In casu, o MM Juiz sentenciante entendeu que não restou devidamente comprovadas nos autos as supostas promessas não cumpridas de contemplação imediatamente após a contratação do consórcio e, consequentemente, julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pois bem. É cediço que o consórcio é um contrato de risco, sendo evidente que a contemplação não ocorre a tempo certo, eis que depende de sorteio ou lance, conforme estabelecido em lei e no contrato celebrado entre as partes.

Destarte, sendo o consórcio um contrato de risco, não é possível a promessa de contemplação imediata, uma vez que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, o consorciado somente será contemplado por meio de sorteio ou lance, in verbis:

Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.

§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.

§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.

No mesmo sentido, ao compulsar detidamente os autos, verifico que contratos apresentados pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO (eSAJ fls. 1.104/1.128, 1.132/1.157, 1.161/1.169), devidamente assinados pelos consumidores, celebrados com a empresa APELADA, preveem expressamente, nos itens “DAS CONTEMPLAÇÕES”, “DOS SORTEIOS”, “DOS SORTEIOS EXTRAORDINÁRIOS”, “DOS LANÇES”, “DOS LANCES EMBUTIDOS”, que a contemplação somente ocorrerá quando o consorciado for sorteado ou oferecer o maior lance, bem como, sublinho, ao final, próximo às assinaturas, consta de forma expressa e destacada que “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO".

Assim sendo, qualquer promessa de contemplação imediatamente após a assinatura do contrato ensejaria concessão de vantagem ilícita para o consumidor consorciado.

Portanto, mesmo que tenha havido promessa de contemplação imediata, esta constitui evidente tentativa de o consorciado angariar vantagem indevida em desfavorecimento dos demais integrantes do grupo.

Neste diapasão, a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da lei, sendo certo que a contemplação do consorciado por qualquer outra forma que não seja o sorteio ou lance configura fraude, já que contraria a própria natureza dos contratos de consórcio.

Consequentemente, o argumento de que os consumidores foram ludibriados não merece, na hipótese dos autos, ser considerado em seu benefício, pois não há dúvidas de que tiveram acesso às informações quanto ao objeto do contrato, duração do plano, das condições da adesão, formas de pagamento e contemplações.

Outrossim, os panfletos carreados aos autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (eSAJ – fls. 1.187 e 1.194) apenas apresentam informações sobre as parcelas e a destinação/valores do crédito; nada sobre a contemplação imediata após a assinatura do contrato.

Por outro prisma, consoante bem destacado pelo MM Juiz sentenciante, as provas carreadas aos autos com a inicial são essencialmente reclamações dos consumidores perante o PROCON, declarações dos próprios consumidores e alguns depoimentos prestados perante o Ministério Público.

Efetivamente, os referidos depoimentos e reclamações possuem eficácia probatória limitada e devem ser recebidos com cautela, eis que advindos dos próprios interessados na lide, bem como foram subtraídos à dialética processual, porquanto não produzidos em audiência de instrução e julgamento com a possibilidade de questionamento pela empresa Ré, ora APELADA.

Do mesmo modo e também destacado na r. sentença, em relação às testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, Antônio Cruz Matos, Marly Madalena Sobrinho, Mônica Brandão Couto Chagas e Jailson Ferraz Batista, embora submetidas ao contraditório, há um fator importante, destacado pela demandada, todas tiveram sua pretensão individual julgada improcedente pelo Poder Judiciário. Não verificada a prática de ato ilícito nos processos por elas ajuizados, seus depoimentos não podem ser a única base para justificar o acolhimento da presente ação civil pública.

Logo, acertado o posicionamento adotado pelo MM. Juiz sentenciante, nesse quesito, eis que não restou concretamente demonstrada a propaganda enganosa.

Diante disso, não há que se falar em rescisão do contrato nos termos pleiteados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nem em danos morais, justamente diante do fato de que os consumidores assinaram o contrato tendo ciência da impossibilidade de termo certo para contemplação e que aderiram ao referido instrumento com base em expectativas próprias que contrariam a ordem jurídica.

Assim, não pode haver benefício da própria torpeza (interesse na contemplação imediata) dos consumidores para o recebimento de indenizações por danos decorrentes de suposta propaganda enganosa.

Impende consignar, por fim, que, ainda que prepostos da empresa APELADA tivessem prometido a contemplação imediata, não poderia subsistir a tese da propaganda enganosa e que os consumidores foram induzidos a erro na contratação, pois, consoante demonstrado alhures, tinham ciência de que a proposta oferecida não se revestia de legitimidade, por se configurar como fraude e por contrariar a própria natureza do contrato de consórcio.

Por conseguinte, a r. sentença clama por confirmação, eis que prolatada em perfeita sintonia com a legislação vigente e com as provas contidas nos autos.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a r. sentença em seus termos.

É O VOTO.

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, de de 202 .

PRESIDENTE

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA


JA04 – APC XXXXX-70.2018.8.05.0274



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185292251/apelacao-apl-5052957020188050274/inteiro-teor-1185292260

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