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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo : MS 8014303-38.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
ROBERTTO LEMOS E CORREIA (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA COSTA SA (IMPETRANTE), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) (IMPETRADO)
Publicação
26/03/2021
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8014303-38.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SA Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0006792-96.2016.8.05.0000. OBSERVÂNCIA DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 25/2018. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006792-96.2016.8.05.0000, em 24 de setembro de 2020, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25 de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no art. 34, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”. II. Destarte, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 05/07/2018, a ordem deve ser parcialmente concedida, para reconhecer o direito do Impetrante à aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 05/07/2018 e 19/12/2018, data da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018. III. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8014303-38.2018.8.05.0000, tendo como Impetrante CARLOS ALBERTO DA COSTA SÁ, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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