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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
ROBERTTO LEMOS E CORREIA (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA COSTA SA (IMPETRANTE), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) (IMPETRADO)
Publicação
26/03/2021
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8014303-38.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SA
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0006792-96.2016.8.05.0000. OBSERVÂNCIA DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 25/2018. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006792-96.2016.8.05.0000, em 24 de setembro de 2020, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25 de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no art. 34, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”.

II. Destarte, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 05/07/2018, a ordem deve ser parcialmente concedida, para reconhecer o direito do Impetrante à aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 05/07/2018 e 19/12/2018, data da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018.

III. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8014303-38.2018.8.05.0000, tendo como Impetrante CARLOS ALBERTO DA COSTA SÁ, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Concessão em parte Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8014303-38.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SA
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlos Alberto da Costa Sá contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consistente na realização de descontos em seus proventos de inatividade, a título de limite remuneratório.

Em suas razões iniciais, id. 1383629, arguiu que é policial militar e tem sido alvo de descontos mensais a título de limitação remuneratória, em que é utilizado como “teto” o subsídio do Governador do Estado da Bahia o que, segundo defende, viola frontalmente dispositivo da Constituição do Estado da Bahia, que fixa como limite dos seus proventos o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Pontuou que, segundo a inovação trazida pela EC nº 47/2005, os Estados e o Distrito Federal têm a faculdade de fixar teto remuneratório único local, desde que o façam através de emendas às respectivas Constituições e Lei Orgânica, sendo que o limite único deverá corresponder ao subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Na sequência, aduziu que “esta possibilidade de fixação de teto remuneratório único para os servidores públicos estadual já estava prevista no art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, introduzida que foi pela Emenda Constitucional Estadual nº 07, com efeitos a partir de 19.01.99”.

Defendendo a presença dos requisitos do fumus boni iures e do periculum in mora, requereu a concessão de medida liminar, para determinar que o cálculo dos seus proventos obedeça a limitação do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

Em definitivo, pugnou pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar requestada, bem como seja determinado o pagamento dos valores indevidamente descontados a partir da data da impetração.

Acostou os documentos de ids. 1383636 e seguintes.

O pedido liminar foi deferido na decisão de id. 1428796.

O Estado da Bahia interveio no feito, id. 2773155, aduzindo, inicialmente, a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade, considerando que a pretensão mandamental importa na decretação de inconstitucionalidade de normas da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 e de normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942).

No mérito, defendeu que o pleito do Impetrante é embasado em equívoco hermenêutico, ressaltando que não ocorreu repristinação. Aduziu que, como a Constituição Federal fixou o teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo estadual como sendo o subsídio do Governador, foi derrogada a norma da Constituição Estadual que fixava o subsídio de Desembargador como limite único de remuneração do funcionalismo público.

Concluiu pugnando pela denegação da segurança.

O Secretário de Administração do Estado da Bahia prestou informações no id. 2805009, arguindo que inexistiu qualquer violação a direito líquido e certo do Impetrante.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça apresentou o parecer de id. 7255101, de lavra da Procuradora Marília de Campos Souza, opinando pela concessão da segurança.

À Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 08 de março de 2021.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8014303-38.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SA
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

VOTO


I. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Inicialmente, afasta-se a arguida necessidade de instauração de Incidente de Inconstitucionalidade, considerando que o Impetrante não busca a declaração de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 e da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Em verdade, a controvérsia a ser dirimida gira apenas em torno da vigência do art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, em conformidade com a Emenda Constitucional Estadual nº 07/1999.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela inocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário na hipótese de mera interpretação de dispositivo normativo. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (…). 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a mera interpretação de lei não viola a cláusula de reserva de plenário nem afronta a disposição da Súmula Vinculante nº 10/STF. (…). (STJ: AgInt no CC nº 157188 SC 2018/0055872-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, S2 - SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/06/2020).

PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL. LIMITE ETÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. (…). 5. Não há violação do preceito constitucional previsto no art. 97 da CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco da Súmula vinculante n. 10 do STF, quando a decisão agravada procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. (…). (STJ: AgInt no RMS 43.999/MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2013/0338072-0, Ministro GURGEL DE FARIA, T1 PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, publicado no DJe em 25/09/2019).

Na mesma linha, precedentes desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CDA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENARIO E SÚMULA VINCULANTE DE Nº 10 DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL. O fato de se afirmar que aquele dispositivo não se aplica ao caso concreto, não significa dizer que ele seria inconstitucional, como pretende fazer crer o Recorrente ao aduzir que as decisões proferidas neste sentido ferem a cláusula da reserva de plenário. INACOLHIMENTO. (…). (TJ/BA: Apelação nº: 0812711-35.2013.8.05.0001, Relator: Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019).

Destarte, afasta-se o pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade.

II. MÉRITO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA: APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0006792-96.2016.8.05.0000.

No mérito, adianta-se que a pretensão mandamental comporta parcial acolhimento, apenas para reconhecer o direito do Impetrante à aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre a data da impetração e a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018.

O assunto dispensa maiores digressões, considerando que a matéria já foi analisada no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006792-96.2016.8.05.0000, em 24 de setembro de 2020, fixando-se a seguinte tese jurídica vinculante:

"O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25 de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no art. 34, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999".

A propósito, a ementa do referido julgado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REFERENCIAL DO TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE LIMITE ÚNICO, CONSUBSTANCIADO NO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA ESTADUAL SUSPENSA TEMPORARIAMENTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE FIXOU COMO TETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O SUBSÍDIO DE GOVERNADOR. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, QUE FACULTOU A ADOÇÃO DE LIMITE ÚNICO PELOS ESTADOS, COM EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ESTADO DA BAHIA QUE JÁ HAVIA SE UTILIZADO DESSA FACULDADE ATRAVÉS DO ART. 34, 8 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA EFICÁCIA FOI REVALIDADA ATRAVÉS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LINDB. ENTRADA EM VIGOR, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO IRDR, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 25/2018. ELIMINAÇÃO DO LIMITE ÚNICO ANTERIORMENTE PREVISTO NA NORMA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A ECE Nº 25/2018. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE E JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO QUE ORIGINOU O INCIDENTE.

1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da vigência ou não do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.

2. Para adequar-se ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição do Estado da Bahia foi alterada, através da Emenda nº 07/1999, que inseriu o § 5º no seu artigo 34, estabelecendo, como teto remuneratório, no âmbito estadual, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

3. Ocorre que, posteriormente, o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal foi novamente alterado, através da Emenda Constitucional nº 41/2003, passando a fixar como teto remuneratório, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

4. A despeito do aparente conflito entre regras editadas por entes federados distintos, observa-se que o artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia não foi revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, mas tão somente teve a sua eficácia temporariamente suspensa. 5. Assim, em 05 de julho de 2005, foi editada a Emenda Constitucional nº 47, que acrescentou o § 12 ao art. 37, facultando aos Estados, mediante emenda às suas Constituições, estabelecer como limite único o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, retroagindo expressamente os seus efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

6. Muito embora o § 12 do art. 37 da Constituição Federal tratasse de norma de eficácia limitada, facultando apenas ao Poder de Reforma Estadual instituir o teto único, observa-se que, no caso do Estado da Bahia, já havia sido adotada, desde a Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999, a opção pelo limite único, sendo certo que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 47/2005, houve a retomada dos ditames ali preceituados, trazendo à voga o teto relativo aos subsídios dos Desembargadores.

7. Registre-se que, durante a tramitação do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobreveio a Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, que, alterando o § 5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia, eliminou o limite único anteriormente previsto na norma estadual. 8. Ante o exposto, resta aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”.

9. Na apreciação do processo paradigma, devem ser julgados prejudicados os Embargos de Declaração do Estado, rejeitada a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, concedida parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos associados da Impetrante de terem como teto remuneratório o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018, condenando-se o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças havidas desde a data da impetração do mandamus até a data da entrada em vigor da ECE nº 25/2018, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. (TJBA – IRDR Nº 00067929620168050000. Seção Cível de Direito Público, Relator: Des. Baltazar Miranda Saraiva, publicado em: 04/11/2020).

Destarte, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 05/07/2018, a ordem deve ser parcialmente concedida, para reconhecer o direito do Impetrante à aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 05/07/2018 e 19/12/2018, data da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018.

Nesta linha de intelecção, precedente desta Corte de Justiça:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE LIMITE ÚNICO, CONSUBSTANCIADO NO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA ESTADUAL SUSPENSA TEMPORARIAMENTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE FIXOU COMO TETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O SUBSÍDIO DE GOVERNADOR. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, QUE FALCULTOU A ADOÇÃO DE LIMITE ÚNICO PELOS ESTADOS, COM EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ESTADO DA BAHIA QUE JÁ HAVIA SE UTILIZADO DESSA FACULDADE ATRAVÉS DO ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA EFICÁCIA FOI RESTAURADA. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 25/2018. ELIMINAÇÃO DO LIMITE ÚNICO ANTERIORMENTE PREVISTO NA NORMA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA EMENDA ESTADUAL Nº 25/2018. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE ENUNCIADA NO IRDR Nº 0006792-96.2016.8.05.0000. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A ECE Nº 25/2018. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Superintendente de Previdência do Estado da Bahia, consistente na adoção do limite remuneratório com base no subsídio do Governador do Estado da Bahia, em detrimento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Mérito: 3. Para adequar-se ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição do Estado da Bahia foi alterada, através da Emenda nº 07/1999, que inseriu o § 5º no seu artigo 34, estabelecendo, como teto remuneratório, no âmbito estadual, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 4. Entretanto, sobreveio nova modificação do texto da Constituição Federal, operada através da Emenda Constitucional nº 41/2003, passando a fixar como teto remuneratório, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. 5. Ocorre que, posteriormente, por força da Emenda Constitucional nº 47/2005, foi incluído o § 12 no art. 37 da Constituição Federal, facultando aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, retroagindo expressamente os seus efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 6. Verifica-se, portanto, que o artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual jamais fora revogado, apenas teve a sua eficácia suspensa durante a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo, porém, revalidada a sua eficácia com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, trazendo à voga o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como subteto constitucional aplicável para os servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo.

7. Não obstante, cumpre registrar que em 19 de dezembro de 2018 foi editada a Emenda à Constituição Estadual nº 25, que, alterando o § 5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia, que, ao remeter o teto remuneratório dos servidores estaduais ao disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o Poder Legislativo Estadual optou por eliminar o limite único anteriormente previsto na norma estadual. Assim, a partir da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo passou a ser o subsídio mensal do Governador. 8. Interpretando a evolução normativa sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006792-96.2016.8.05.0000, em 24 de setembro de 2020, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25 de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no art. 34, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999".

9. Assim, o direito líquido e certo do Impetrante esvaiu-se com o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, que, como dito alhures, passou a prever como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, o subsídio mensal do Governador, razão pela qual a segurança deve ser concedida parcialmente. Por conseguinte, como a impetração do Mandado de Segurança é de 16/10/2017, o impetrante faz jus ao teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a partir de então, tendo como termo final 19/12/2018, data da entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018. 10. Por fim, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra a decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo Impetrante, haja vista a análise do mérito do Mandado de Segurança. Prejudicado, assim, o referido recurso. 11. Segurança parcialmente concedida. Agravo Interno Prejudicado. (TJBA - Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0024057-77.2017.8.05.0000, Relator (a): Juiz Convocado ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 11/02/2021)

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de ter como teto remuneratório o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia até o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018, condenando-se o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças havidas desde a data da impetração até a da entrada em vigor da ECE nº 25/2018, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Salvador, Bahia, de de 2021.

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA



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