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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0172572-80.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0172572-80.2019.8.05.0001
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Publicação
25/03/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0172572-80.2019.8.05.0001 Processo nº 0172572-80.2019.8.05.0001 Recorrente (s): TELMIRA AMORIM SANTOS Recorrido (s): ART PANTA INDUSTRIA E COMERCIO ELETROLUX DO BRASIL S A VIA VAREJO S A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR À LUZ DO QUE REZA O ART. 18 DO CDC. FRUSTRAÇÃO POR LONGO PERÍODO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DE PRODUTO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença hostilizadanão acolheu os pedidos inciais. Entendeu o sentenciante de origem que ¿Em depoimento pessoal prestado a esse juízo aos 28 de agosto de 2020 (Evento 107 do PROJUDI), a própria autora afirma que, ao ser informada pelo técnico da fabricante, quando da realização da segunda visita, que seria necessário a realização de reparos no freezer, a mesma se recusou a permitir o conserto, exigindo a troca do produto por um novo. Destarte, tendo a consumidora negado a permissão para que fosse realizado o conserto pela parte demandada, não há que se falar em falha na prestação dos serviços ou conduta indevida por parte desta última. Consoante prevê o § 1º do art. 18 do CDC, no caso de vício, ao consumidor é dado o direito de optar pela troca do produto defeituoso ou devolução do valor pago, somente após transcorridos 30 (trinta) dias sem que o vício tenha sido sanado pelo fornecedor. No caso em tela, não tendo a autora permitido o conserto do produto, não pode se valer da regra prevista no artigo supracitado
.¿. Trata-se de demanda cujo o objeto é a reparação de danos decorrentes de vício do produto manifestado na vigência de garantia legal. A Ré alega ter sido impedida pela Recorrente de proceder ao quanto lhe determina o art. 18 do CDC, uma vez que as alternativas do § 1º art. 18 só seriampassíveis de efetivação acaso não houvesse sanação do vício no prazo de 30 dias. Ocorre que o § 3º do art. 18 do CDC prevê o uso imediato das alternativas dos incisos do § 1º art. 18, mesmo antes dos 30 dias previstos no caput, em razão da essencialidade do produto, sendo que a Recorrente precisou vir a juízo para ter o direito reconhecido. No caso dos autos, o objeto do contrato entre as partes foi um refrigerador, item de indubitável essencialidade na vida cotidiana contemporânea, cujo vício resta incontroverso nos autos, o que se deu a apenas 15 dias da aquisição. A Recorrente optou pela devolução da quantia paga (art. 18, § 1º, II, CDC). Demais disso, há, além da inobservância das regras do CDC, violação ao valor constitucional da solidariedade, consectário da dignidade humana (art. , III, CRFB), o que gera dano moral. Por conseguinte, demonstrada a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil tarefa de quantificação. Nesse passo, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano e o grau da culpa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante em R$2.000,00 (dois mil reais). Vale registrar que a responsabilidade é solidária, forte no disposto no parágrafo único do art. do CDC. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença de origem e condenar as Rés, de forma solidária, a pagar à Recorrente R$2.289,00, na forma do art. 18, § 1º, II, CDC, com juros de mora e correção monetária a partir do desembolso e R$2.000,00 a título de compensação pecuniária pelo dano moral perpetrado, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Sem verba de sucumbência. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicadas no sistema decidiu à unanimidade dos votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença de origem e condenar as Rés, de forma solidária, a pagar à Recorrente R$2.289,00, na forma do art. 18, § 1º, II, CDC, com juros de mora e correção monetária a partir do desembolso e R$2.000,00 a título de compensação pecuniária pelo dano moral perpetrado, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Sem verba de sucumbência. Salvador/BA, Sala das Sessões, 19 de março de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/ Relatora
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