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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-04.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: XXXXX-04.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: JUDITH DOMINGOS AGLE E LUIZ HUMBERTO MARON AGLE E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDOS: OS MESMOS JUIZ PROLATOR: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INCLUSÃO DA AUTORA EM SERVIÇO DE HOMECARE, CUSTEANDO AS DESPESAS PERTINENTES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA, REDUZIU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA (ASTREINTES) PARA O MONTANTE DE R$ 41.800,00 (QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS REAIS). INSUFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO AOS FATOS E PROVAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA TANTO A EXTENSÃO LESIVA DA MANUTENÇÃO DO DESCUMPRIMENTO, QUANTO O LAPSO TEMPORAL DE DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR O VALOR DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CIQUENTA MIL REAIS), BEM COMO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela impugnante, uma vez que é devida a multa diária, limitada ao importe total de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), bem como os valores remanescentes da obrigação de pagar, referente aos honorários sucumbenciais e a multa do artigo 523, § 1º do CPC, que deverão ser atualizados até data da penhora, evento nº 381. Para tanto, afirma a parte autora insuficiência da execução, sob o fundamento da desproporcionalidade entre as punições aplicadas, e o dano por ela sofrido. Aduz a necessidade de adequação da execução aos fatos e provas processuais, e às normas do ordenamento jurídico brasileiro. Pugna pela reforma da decisão. Já a parte ré, alega a impossibilidade do valor da multa superar a condenação, de maneira a requerer a sua redução. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Ab initio, não obstante a divergência passada, que inclusive gerou o Enunciado 08 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, hoje revogado, conforme ratificação contida no DEJ publicado em 19.05.11, a jurisprudência atual não atribui natureza interlocutória ao ato que julga impugnação ao cumprimento de sentença (Embargos à Execução) em sede de Juizado Especial Cível. Assim, tratado como sentença, o recurso inominado, previsto no art. 41, caput, da Lei Federal 9.099/1995 surge como medida processual apta ao seu questionamento, nos termos Enunciado 143 do FONAJE, que tem prevalecido nesta Turma Recursal. No mérito, razão assiste em parte aos Autores, senão vejamos: O intuito mestre da astreinte é vencer a obstinação do devedor frente a obrigação imposta, persuadindo-o a cumpri-la espontaneamente através da promessa de desfalque patrimonial expressivo caso opte pelo inadimplemento, trazendo, em última análise, efetividade ao provimento judicial. Sem a intenção de punir o devedor ou simplesmente outorgar prêmio ao credor em troca do cumprimento da obrigação, a multa cominatória não tem caráter indenizatório, compensatório ou eminentemente punitivo. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: ¿O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória.¿ (NERY JÚNIOR & ANDRADE NERY, 2003, pág. 831). Objetivando garantir a efetividade do provimento judicial, inexistem limites à fixação e ao acúmulo das astreintes1, cujo valor, assim, pode ultrapassar o patamar preconizado no art. , I, da Lei nº 9.099/952, quando se mostrar imprescindível para vencer a obstinação da parte inadimplente, forçando-a ao cumprimento da obrigação. No entanto, a multa cominatória deve também render homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo vedada a promoção através dela do enriquecimento sem causa do credor3, sobretudo quando ultrapassa, em muito, a expressão econômica da própria obrigação. Por isso, tem sido consagrada a possibilidade de redução da multa cominatória mesmo após o trânsito em julgado da decisão da qual emanou, nos termos do Enunciado nº 04 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, que assim reza: ¿A multa diária (astreintes) fixada pelo magistrado não se encontra sob os efeitos da imutabilidade da coisa julgada.¿ Enquanto viável o cumprimento da obrigação, a incidência da multa continuará, em tese, inteiramente cabível. No entanto, não se pode perder de vista que o objetivo da astreinte é compelir o cumprimento da obrigação, não tendo fim em si mesma, razão pela qual em se verificando que o arbitramento não atingiu a finalidade colimada, por qualquer razão, inclusive pela própria demora no cumprimento da obrigação, inteiramente prejudicial ao credor, a multa não tem razão de persistir, sendo indevida a perpetuação, cabendo ao juiz adotar as providências capazes de dar efetividade ao provimento judicial, com adoção de outras medidas coercitivas, ou através da obtenção do resultado equivalente ao adimplemento, o que põe fim ao acúmulo das astreintes, mas não ao dever do pagamento do valor apurado. De qualquer forma, o eventual excesso da multa cominatória deve ser verificada caso a caso, tendo como balizas a natureza e peculiaridade da obrigação e seu conteúdo econômico, para que não sirva de instrumento de enriquecimento indevido do credor, sobretudo quando ele demonstra a intenção apenas de receber o valor apurado, mas também não se acabe acariciando o devedor renitente, que, muitas vezes, nem mais se importa com o acúmulo da multa ante a certeza de que ao final o valor será reduzido, abrandando a força do instituto. Da análise das provas produzidas, verifica-se que a execução em curso é insuficiente, desproporcional e incompatível ao período de descumprimento comprovado nos autos, tendo em vista a inadequação do montante arbitrado aos fatos e provas processuais, em cotejo tanto com a extensão lesiva da manutenção do descumprimento, quanto com o lapso temporal de desobediência. Oportuno ressaltar que a parte ré falhou em trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, ou da absoluta impossibilidade de ser responsabilizada pelos danos resultantes da violação a este direito vez que a parte executada se limitou a negar a inexistência de desobediência ao comando jurisdicional a ela imposto, sem trazer prova alguma de suas alegações, não tendo, assim, se desincumbido do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. De qualquer forma, não se pode esquecer que, deferida a medida liminar em 27/06/2019 (evento 22), com seus termos sendo confirmados pela sentença que julgou o módulo de conhecimento da ação, em 22/08/2019 (evento 52), não se justifica a recusa injustificada da Requerida em efetivar o cumprimento da obrigação, demonstrando, assim, não muito se importar com a saúde e qualidade de vida dos Autores. No caso, entendo que a sentença agiu corretamente ao reduzir o valor total alcançado pelas astreintes, tendo pecado apenas, data venia, na escolha da quantia representativa, já que se mostrou módica ante ao absoluto descaso da Requerida em cumprir a obrigação judicial. Lembrando que não houve qualquer razão jurídica para a demora no cumprimento da obrigação, tendo sido a Requerida instada em diversas oportunidades ao seu cumprimento, permanecendo inerte, sem apresentar a menor justificativa para a omissão, entendo que, atendendo às peculiaridades do caso, revendo os critérios do arbitramento da multa, emerge a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como próxima do justo, resgatando, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem deixar de preservar o objetivo do arbitramento. De igual modo, assiste razão aos Autores ao buscarem a compensação pelos danos materiais comprovados nos autos. Indenizar dano que repercute no patrimônio significa restituir prejuízo envolvendo o que efetivamente se perdeu (dano emergente) e/ou o que se deixou razoavelmente de ganhar (lucro cessante) em relação direta e imediata com o evento (art. 4024 e 4035, do Código Civil). No caso, os recibos e notas fiscais carreados aos autos evidenciam as despesas com profissionais de saúde, nos termos do relatório médico (fisioterapeuta e cuidadoras), tendo os Autores assumido às suas expensas o custeio, ante à demora injustificada da Requerida em proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista, especialmente, o quadro delicado de saúde dos Autores, pessoas idosas. Por isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, condenando-a ao pagamento das custas processuais, excetuadas aquelas relacionadas ao Recurso Inominado ofertado pelos Autores, e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Execução, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o valor da multa por descumprimento do comando judicial ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ordenar o pagamento de indenização por danos materiais referente as despesas com os profissionais de saúde (fisioterapeuta e cuidadoras) no período do descumprimento da obrigação, no valor considerado nas notas fiscais e recibos carreados aos autos, no total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), com juros de cada desembolso e correção monetária a partir da citação. Salvador, Sala das Sessões, em 23 de março de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência COJE COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO: XXXXX-04.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: JUDITH DOMINGOS AGLE E LUIZ HUMBERTO MARON AGLE E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDOS: OS MESMOS JUIZ PROLATOR: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INCLUSÃO DA AUTORA EM SERVIÇO DE HOMECARE, CUSTEANDO AS DESPESAS PERTINENTES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA, REDUZIU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA (ASTREINTES) PARA O MONTANTE DE R$ 41.800,00 (QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS REAIS). INSUFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO AOS FATOS E PROVAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA TANTO A EXTENSÃO LESIVA DA MANUTENÇÃO DO DESCUMPRIMENTO, QUANTO O LAPSO TEMPORAL DE DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR O VALOR DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CIQUENTA MIL REAIS), BEM COMO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, condenando-a ao pagamento das custas processuais, excetuadas aquelas relacionadas ao Recurso Inominado ofertado pelos Autores, e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Execução, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o valor da multa por descumprimento do comando judicial ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ordenar o pagamento de indenização por danos materiais referente as despesas com os profissionais de saúde (fisioterapeuta e cuidadoras) no período do descumprimento da obrigação, no valor considerado nas notas fiscais e recibos carreados aos autos, no total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), com juros de cada desembolso e correção monetária a partir da citação. Salvador, Sala das Sessões, em 23 de março de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência 1 ENUNCIADO Nº 25: A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. 2  Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... 3  ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ EXECUÇÃO ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ¿ EXCESSO ¿ REDUÇÃO ¿ A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ ¿ REsp 793.491/RN ¿ (2005/XXXXX-8) ¿ 4ª T. ¿ Rel. Min. Cesar Asfor Rocha ¿ DJU 06.11.2006) 4 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 5 Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186759101/recurso-inominado-ri-913040420198050001

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