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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (ADVOGADO), THIAGO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (ADVOGADO), RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA (ADVOGADO), PONTO CERTO PNEUS E PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME (AGRAVANTE), JOSE ALBERTO VERISSIMO (AGRAVANTE), CARLOS TADEU PEREIRA BARBOSA (AGRAVANTE), JOSE IVONILDO ALVES VASCONCELOS (AGRAVANTE), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (AGRAVADO)
Publicação
07/04/2021
Relator
MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020624-21.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE IVONILDO ALVES VASCONCELOS e outros (3)
Advogado (s): RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA, THIAGO SOARES DE SOUZA, PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS
AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. FALECIMENTO DE PERITO ANTERIORMENTE DESIGNADO, QUE DETINHA A POSSE DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

É incontroverso nos autos que os agravantes possuíam escrituração contábil que foi entregue em primeiro perito designado para atuar no feito, consoante exposto. Entretanto, por conta do falecimento deste, os documentos referidos foram extraviados, restando, neste momento, inviabilizado o cumprimento da sentença que reconheceu a existência de danos materiais em favor dos recorrentes, por conta da ausência de escrituração contábil a ser periciada.

Não parece razoável inviabilizar o pleito indenizatório dos recorrentes, tendo em vista que o reconhecimento do dano material já se perfectibilizou por sentença transitada em julgado, sobretudo porque a não apresentação dos documentos para quantificação decorre de circunstância alheia a sua vontade.

Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de utilização de presunções em perícia contábil para conclusão da fase de liquidação.

Segundo o Tribunal da Cidadania “a utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível” (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

A circunstância da parte não ter a escrituração contábil em seu poder neste momento, não é motivo para extinguir impedir o uso de outras provas para quantificar o já reconhecido dano material, pois o extravio dos seus livros não cerceia o direito a justa indenização já reconhecida.



Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017924-09.2019.8.05.0000, no qual figura como agravantes JOSÉ IVONILDO ALVES VASCONCELOS E OUTROS e agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO,

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Abril de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020624-21.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE IVONILDO ALVES VASCONCELOS e outros (3)
Advogado (s): RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA, THIAGO SOARES DE SOUZA, PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS
AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ IVONILDO ALVES VASCONCELOS E OUTROS contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna que, nos autos do Procedimento Comum nº 0000919-34.1997.8.05.0113, ajuizada em face do agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, não acolheu a impugnação ao laudo pericial, indeferindo o pedido de realização de nova perícia, nos seguintes termos:

Considerando que eventual divergência meritória com relação ao laudo pericial produzido não é suficiente para justificar a realização de outro exame pericial/complementação/anulação, bem como não se verificando outras questões razoáveis à impugnação do mencionado laudo, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte autora (págs. (págs. 2087/2099).

Determino a expedição de alvará em favor da Perita Sigrid Liebold Cerqueira Dantas, para levantamento dos valores depositados à pág. 1925.

Os agravantes narram que ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais, na qual tiveram sua pretensão acolhida para serem indenizados pelos danos morais suportados em valor fixo, bem como pelos danos materiais em valor a ser arbitrado na fase de liquidação de sentença, tudo já transitado em julgado.

Informam que foi reconhecida a existência de danos materiais aos agravantes em virtude do protesto indevido de diversos títulos levado a cabo pelo agravado, os quais deveriam ser apurados por profissional com capacidade técnica para apreciação dos documentos.

Apontam que a perícia realizada pelo profissional Almeciano José Maia Júnior, expert designado pelo juízo de origem, desconsiderando a decisão já transitada em julgado, afirmou que não haviam provas da movimentação financeira e fiscal da empresa cuja documentação foi periciada para apuração dos danos materiais, sendo o aludido laudo impugnado, tendo sido determinada a realização de nova perícia.

Foi realizada nova perícia pela profissional Sigrid Liebold Cerqueira Dantas, a qual concluiu pela impossibilidade de serem apurados os danos materiais, pois a empresa autora não apresentou os documentos contábeis que lhe foram solicitados. Assim, em ambas as perícias ficou mais que comprovado que os peritos designados não atentaram-se ao fato de que os documentos que consideram indispensáveis a apuração dos danos materiais não se encontram em posse dos Agravantes autores, e sim, foram extraviados quando ainda estavam em poder do perito anteriormente designado.

Ponderam que a perícia restou prejudicada em razão do falecimento do primeiro perito, Sr. Rafle Hage Salume, que atuou na fase instrutória e que detinha todos os documentos originais da extinta Ponto Certo Pneus e Peças para Veículos Ltda.

Afirmam que os experts deveriam ter buscado meios e métodos capazes de suprir a carência dos documentos extraviados, tendo em vista que sua atribuição nos autos é a apuração dos valores referentes a prejuízos materiais sofridos pelos Agravantes.

Relatam que está comprovada nos autos a possibilidade de apuração dos danos materiais sofridos, “pois, em que pese tenha sido substituída sua participação nos autos, em função do recurso interposto pelo Agravado, o perito designado inicialmente, Sr. Messias Maciel Filho, em seu Laudo pericial, mediante análise dos documentos carreados aos autos pelas partes, foi categórico ao dispor expressa e liquidamente a respeito dos valores apurados a título de danos materiais”.

Aduzem que o perito designado pelo juízo não atentou para a previsão do art. 473, § 3º, do CPC, que autoriza a utilização de outros elementos, que não apenas documentos, para realização do estudo, tendo trazido aos autos “PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL, elaborado pela Assistente Técnica Sra. Lilian Pereira da Silva Almeida, CRC/RO 004592 – Contadora e CNPC/CFC nº. 1339, demonstrando que embora extraviados os documentos da extinta empresa PONTO CERTO PNEUS E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, existe sim a possibilidade de serem apurados os danos materiais mediante outros meios”.

Entendem ser indispensável a designação de profissional capaz de realizar a apuração dos valores devidos utilizando-se os documentos remanescentes da empresa, defendendo a possibilidade de conclusão do estudo por presunção.

Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja realizada “nova perícia, considerando as peculiaridades no caso sob exame, uma vez que conforme exaustivamente relatado, os documentos da já extinta empresa PONTO CERTO PNEUS E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, são impossíveis de serem periciados, em função de terem sido extraviados pelo perito já falecido designado na fase instrutória do feito, portanto faz-se necessária a nomeação de perito cuja capacidade técnica seja para apurar os valores devidos a título de reparação material vão além da adoção da análise dos documentos da empresa extinta, e que seja capaz de além de cumular outros métodos na apuração como a presunção ou mesmo dedução, além de investigação dos documentos remanescentes e até mesmo oitiva de testemunhas e certidões junto a repartições públicas”.

Regularmente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões (id 9744811) aduzindo que “a prova pericial para apuração de valores restou completamente prejudicada, em razão dos documentos juntados e defendidos não conterem os elementos mínimos necessários para liquidar os termos determinados nas decisões”.

Pontua que a Agravante não se opôs a nomeação da nova perita nos autos, apenas ficou inconformada quando laudo apresentado lhe foi desfavorável.

Quanto ao extravio dos documentos, defende que a empresa possui obrigação legal de guarda de tais documentos, cabendo a ela apresentar as cópias que deveriam estar em seu poder, não sendo possível responsabilizar o antigo perito pela ausência de entrega da documentação aos peritos nomeados.

Afirma que a realização de perícia por presunção é absurda, e demonstra o inconformismo da recorrente com o resultado da perícia que lhe foi desfavorável.

Alega que não pode “ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer valor se os Agravantes não viabilizaram a realização da prova pericial demonstrando patente ‘incapacidade técnica’ em relação à sua escrituração contábil, bem como no tocante aos demonstrativos financeiros, o que torna indevido qualquer valor a título de danos materiais em decorrência de sua própria ineficiência em comprovar os valores pleiteados”.

Defende, ainda, a capacidade técnica dos peritos designados para atuar no caso.

Pugnou, ao final, pelo não provimento do recurso, para que seja integralmente mantida a decisão guerreada.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento.

Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2021.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020624-21.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE IVONILDO ALVES VASCONCELOS e outros (3)
Advogado (s): RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA, THIAGO SOARES DE SOUZA, PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS
AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo e passo a decidir.

O presente agravo tem como objeto o inconformismo dos agravantes com a decisão do juízo a quo que não acolheu a impugnação ao laudo pericial, indeferindo o pedido de realização de nova perícia.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que reconheceu o direito dos agravantes a indenização por dano material possui o seguinte dispositivo (id 8723901):

EX POSITIS, na esteira das projeções acima expendidas, cotejando ao mais dos autos, levando em conta ainda as condições sociais e econômicas do ofendido, em especial dos ofensores, com arrimo no art. 5.º e seu inc. X, da Carta Política vigente, em combinação com os arts. 186 e 927 da lei substantiva civil, joeirando a lei, melhor doutrina, hodiernamente pacífica jurisprudência, demais princípios de direito aplicáveis ao caso em apreço, julgo em parte procedente a ação, em consequência condeno os réus ao pagamento de importância correspondente a 300 salários mínimos aos autores a título de danos morais. No tocante aos danos materiais, à míngua de elementos precisos para a respectiva quantificação deles, à apuração em liquidação de sentença por arbitramento, condeno, ainda, os réus nas custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 20% do valor da condenação.

Deflagrada a fase de execução, foi determinada a realização de perícia para apuração do valor devido aos agravantes, entretanto, os documentos contábeis da empresa estavam em mãos do falecido perito Rafle Hage Salume, que em petição protocolada em 24/10/2001 informou ao juízo que (id 8724398):

[...]

- já temos em mãos, para análise, conforme dito, todos os documentos remanescentes da extinta firma, cedidos pelo Sr. João Francisco Araújo, advogado, e que na época fazia a contabilidade da empresa.

Ocorre que o citado expert veio a falecer, consoante informado ao juízo em 13/06/2002 (id 8724390).

Deflagrada a fase executiva, os agravantes requereram a designação de perito (id 79989429 dos autos originários), e no dia 02/03/2006 foi proferido despacho pelo magistrado primevo, designando o perito Sr. Messias Maciel (id 79990702) para realização dos trabalhos.

A primeira perícia designada foi anulada pelo Tribunal de Justiça, ante o reconhecimento da parcialidade do expert designado.

Foram realizadas outras duas perícias, as quais concluíram pela impossibilidade de quantificação do valor a ser pago em favor dos agravantes, diante da ausência de documentos que permitam a aferição do seu fluxo financeiro.

A controvérsia deduzida no presente recurso, portanto, cinge-se à análise da possibilidade de designação de nova perícia, desta feita executada por profissional que tenha capacidade para aferição do valor devido por outros meios, inclusive a presunção.

Com efeito, é incontroverso nos autos que os agravantes possuíam escrituração contábil que foi entregue em primeiro perito designado para atuar no feito, consoante exposto. Entretanto, por conta do falecimento deste, os documentos referidos foram extraviados, restando, neste momento, inviabilizado o cumprimento da sentença que reconheceu a existência de danos materiais em favor dos recorrentes, por conta da ausência de escrituração contábil a ser periciada.

A situação descortinada nos autos é bastante peculiar, tendo em vista que, a análise dos autos demonstra que não estamos diante de infração da pessoa jurídica, que não realizou escrituração contábil de suas operações, mas de verdadeiro extravio de documentos, quando já judicializada a demanda, diante do falecimento do perito que detinha a sua guarda.

Sob este prisma, não parece razoável inviabilizar o pleito indenizatório dos recorrentes, tendo em vista que o reconhecimento do dano material já se perfectibilizou por sentença transitada em julgado, sobretudo porque a não apresentação dos documentos para quantificação decorre de circunstância alheia a sua vontade.

Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de utilização de presunções em perícia contábil para conclusão da fase de liquidação. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada.

2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva.

3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.

4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.

5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis.

6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)

Em seu judicioso voto, o eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze trouxe os seguintes ensinamentos:

Outrossim, também não se sustenta a afirmação do acórdão recorrido no sentido de afirmar a inviabilidade de utilização de presunções no sistema probatório e daí extrair sua imprestabilidade. Ao contrário, as presunções não apenas são toleradas pelo sistema processual, como lhe são fundamentais.

Conforme lição do Prof. Dinamarco: "[h]á situações em que sendo particularmente difícil a prova, a lei ou o juiz facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo-se com a prova daquele que é mais fácil provar e assim dispensando a prova direta do fato que realmente interessa para o julgamento da causa" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.114) e, mais à frente, ainda acrescenta: "[...] tanto quanto o homem da rua (Calamandrei), o juiz não deve estar alheio a essa percepção nem decidir como se a vida não fosse assim - sob pena de transformar o processo em uma técnica bem organizada para desconhecer o que todo mundo sabe (Aliomar Baleeiro)" (op. cit. p. 122 - destaques no original).

Trazendo essa questão para a tutela dos lucros cessantes, impõe-se ter em mente que essa espécie de dano material existe quando o prejudicado não teria de desenvolver nenhuma atividade excepcional para obtenção do ganho que deixou de realizar, ou seja, quando esse ganho seria resultado natural da atividade comum. Nessa trilha, alerta José de Aguiar Dias: "[n]a apreciação dos danos que devem ser ressarcidos a titulo de lucros cessantes, o juiz há de, entretanto, ter em conta, não só os atuais, consequência direta e imediata da lesão, mas também a alteração de condições habitualmente existentes e das quais seja lícito deduzir com certa segurança a presunção de que criariam a favor do lesado uma situação que lhe traria benefícios patrimoniais legítimos" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 869 - sem grifos no original).

Vê-se, portanto, na apuração dos lucros cessantes um campo fértil à utilização de deduções e presunções, as quais, na maioria dos casos, será imprescindível à prestação adequada da tutela jurisdicional devida. Com efeito, pretender-se chegar a uma conta exata do quanto se deixou de lucrar com uma atividade que não foi realizada por culpa do devedor, é o mesmo que se exigir a prova de fatos não ocorridos - prova diabólica e impossível. Essa exigência resulta assim, por via transversa, na negativa de reparação integral do dano judicialmente reconhecido em fase de cumprimento de sentença.

Desse modo, seja por afastar de pronto a utilização de presunções e deduções na quantificação do prejuízo sofrido, seja por extinguir a demanda em fase de liquidação com fundamentação na ausência de certeza para julgamento da causa, o que não se admite em razão da vedação ao non liquet, o acórdão deve ser cassado.

Com efeito, cabe às instâncias ordinárias o exame soberano das provas, impondo-se ao julgador que não se sinta suficientemente habilitado ao julgamento determinar as provas cuja produção deverá ser providenciada pela parte que competir, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, ou a prática de novas diligências reputadas essenciais. Porém, jamais lhe será dado esquivar-se de seu munus público de prestar a tutela jurisdicional, mormente quando já definida por sentença transitada em julgado a existência positiva de dano a ser ressarcido a título de lucros cessantes.

A prova contábil por presunção, para apuração do valor devido aos recorrentes está alicerçada no fato de que a presunção é um meio de prova (art. 374, IV, do CPC), motivo pelo qual pode se inferir, pela via do raciocínio lógico contábil, que a partir de um ato ou fato conhecido, existe a probabilidade da existência de outro ato ou fato, ou seja, é a consequência econômica financeira de um ato ou fato conhecido, para demonstrar outro fato desconhecido.

A circunstância da parte não ter a escrituração contábil em seu poder neste momento, não é motivo para extinguir impedir o uso de outras provas para quantificar o já reconhecido dano material, pois o extravio dos seus livros não cerceia o direito a justa indenização já reconhecida.

Não se olvide que, consoante previsão expressa do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz.

Logo, entendo prudente acolher a pretensão recursal, a fim de determinar a realização de nova prova pericial.

Em razão de todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para a realização de nova perícia, desta feita devendo ser nomeado profissional com capacidade para apuração do valor devido aos recorrentes por meios que não se resumam à análise da escrituração contábil, admitindo-se inclusive a presunção, devidamente fundamentada, para apuração do valor devido a título de dano material.

É como voto.

Sala das Sessões, de de 2021.

Presidente

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator

Procurador (a) de Justiça

MAAAJ - I



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