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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
LUIZ ANTONIO PEREIRA MARTINS (A), BANCO BMG S A (R)
Publicação
08/04/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460




Ação:
Procedimento do Juizado Especial Cível
Recurso nº 0078329-13.2020.8.05.0001
Processo nº 0078329-13.2020.8.05.0001
Recorrente (s):
LUIZ ANTONIO PEREIRA MARTINS

Recorrido (s):
BANCO BMG S A




VOTO-EMENTA:

RECURSO. CONSUMIDOR. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC. ERRO. ART. 139, I, CC. CONTRATAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 4 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



  1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

  2. As razões recursais expressam irresignação quanto ao reconhecimento da decadência, alegando a ocorrência de prescrição com fundamento na relação consumerista.

  3. Porém, no caso dos autos, a Autora nega ter expressado vontade para contratar mútuo na modalidade de Reserva de Margem Consignável, o qual utiliza como instrumento um cartão de crédito, denotando meio mais oneroso para o consumidor, pois apenas desconta o valor mínimo mensal da fatura, criando no devedor a falsa noção de que os descontos efetuados são suficientes à quitação do contrato.

  4. Fica, assim, configurada a hipótese prevista no art. 139, I, do CC, havendo vício de vontade, uma vez que o consumidor acredita celebrar negócio diverso do que realmente contrata.

  5. Contudo, à vista dos autos, constata-se que o negócio foi celebrado em 06 de novembro de 2015ao passo que a presente demanda só foi proposta em junho de 2020, incidindo a decadência, como dispõe o art. 178, II, do CC.

  6. Registre-se que a perda do direito potestativo, do qual deflui a decadência, não se confunde com perda da pretensão, geradora da prescrição. Por ser inviolável, o direito potestativo é destituído de pretensão, decorrendo da inação aferida a partir do termo inicial, que é o seu nascimento, a perda do próprio direito, como ocorreu no caso sob exame.

  7. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença de origem em seus termos.

  8. Custas e honorários pelo Recorrente vencido, os últimos arbitrados em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça .



ACÓRDÃO



Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema, decidiu à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença de origem em seus termos.



Salvador, Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021.



MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

JUÍZA Relatora/Presidente


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