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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0023595-15.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
JONILDES SANTOS DA CRUZ (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
09/04/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0023595-15.2020.8.05.0001 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E JONILDES SANTOS DA CRUZ RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA E JONILDES SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 3ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COELBA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR CONTRATO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito objeto da lide. Outrossim, condeno a parte ré, COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, a indenizar a parte autora, JONILDES SANTOS DA CRUZa, a título de reparação por dano moral, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor deverá incidir juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), da data abaixo firmada até o efetivo pagamento. Determino, por fim, expedição de mandado para exclusão da dívida, objeto da demanda, dos cadastros de proteção ao crédito
.¿. A pretensão recursal da parte autora cinge-se à majoração do valor dos danos morais. Em recurso, a acionada alega que o requerente foi titular de conta contrato, merecendo a reforma da sentença pela procedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Na origem, alega a autora que tivera os seus dados indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão da negativação, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A requerida busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que restou comprovada a contratação entre as partes, sendo portanto, improcedentes os pedidos da exordial. A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações. Ao passo que a demandada juntou documentos que comprovam a relação jurídica com a demandante, pois comprovam o vínculo contratual no caso entre 2016 a 2017. Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz a verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA E para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Condenação da Recorrente/autora em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3ºdo CPC/2015. Salvador, em 08 de abril de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente
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