jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8032301-48.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO), MICHEL SOARES REIS (ADVOGADO), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO), MICHEL SOARES REIS (ADVOGADO), ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (ESPÓLIO), ESTADO DA BAHIA (ESPÓLIO)
Publicação
13/04/2021
Relator
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032301-48.2020.8.05.0000Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado (s):MICHEL SOARES REIS, CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO TCE 173/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APARENTE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 DA LEI ESTADUAL Nº 12.209/2011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEI ORGÂNICA DO TCE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO, BEM COMO O PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8032301-48.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA, e como Agravado, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de abril de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS02
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193218078/agravo-de-instrumento-ai-80323014820208050000