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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-07.2020.8.05.0022 RECORRENTE: RANCHO VALE RICO RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA MOREIRA NETO EMENTA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ENTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (VAQUEJADA). CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATIVO DA RÉ. CITAÇÃO PELOS CORREIOS SERIA O MEIO PREFERENCIAL PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE, NÃO FORA COMPROVADO O PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA RÉ NO SISTEMA PROJUDI. E-MAIL INDICADO PELO AUTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ENVIADA POR SERVIDOR. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE SER COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. R E L A T Ó R I O Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por RANCHO VALE RICO (ev. 24), em face da decisão do juízo a quo que reconheceu a revelia e julgou procedentes em parte os pleitos autorais. (ev. 19). O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo. É tempestivo e acompanha o respectivo preparo (ev. 25). A parte Recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (ev. 28). Preparados e sorteados, coube-me a função de Relatora. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No caso em apreço, com a devida vênia, a sentença merece reforma. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para que a parte ré restitua o valor pago em razão do cancelamento por força maior em 13/11/2019 da participação por meio de três senhas à vaquejada do milhão realizada na data 27/11/2019 na cidade de Pilar-Alagoas, no montante de R$ 3.770,00 (três mil e setecentos e setenta reais). Ocorre que, na qualificação da petição inicial (ev. 1.1), a parte autora indicou o endereço correto da Ré, e antes da expedição da regular expedição de citação pelos correios, o Autor atravessou petição no evento 6, pleiteando nova citação indicando outro endereço, telefone e e-mail atribuídos a Ré. O Cartório, no evento 10, certificou que enviou a citação por e-mail, ocorre que não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Ré no sistema do Projudi. Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo acionado; impedindo assim a presunção da efetivação da citação. Com efeito, nos termos do artigo 246 do novo CPC, a citação ¿ e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito ¿ pode ser concretizada por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. Em tempo, registre-se o que prescreve a RESOLUÇÃO No 354/2020, do CNJ: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I ¿ comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II ¿ certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Sendo a citação o ato mais formal do processo, permanecem existentes diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento da pretensão suscitada. Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. Então, como já mencionado, que essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Ré, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. Dos autos, observa-se que o réu foi considerado citado, e como não compareceu a audiência, teve decretada a sua revelia. Segundo o réu, só veio a tomar conhecimento do com a intimação da sentença. A jurisprudência é clara ao determinar a nulidade absoluta, a partir do ato citatório inválido, nesses casos, diante da inobservância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR CORREIO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Da análise dos autos, percebe-se que na peça vestibular e no mandado de citação consta endereço diverso daquele cadastrado junto à Receita Federal como sendo o vinculado ao CNPJ da empresa requerida, a ensejar a invalidação da citação efetivada.
2. Nesse contexto, é patente o prejuízo suportado pela ré, a qual não foi oportunizada chance de comparecimento na audiência de conciliação, bem como aos atos posteriores, sendo o caso de afastamento da decretação da revelia e, ainda, ser declarada nula a citação levada à cabo, a fim de se garantir a aplicação do contraditório e ampla defesa.
3. Acolhida a preliminar. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de ato citatório válido, tendo em vista o endereço correto da parte requerida.
4. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55).
5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Grifei). (TJ-DF XXXXX20188070016 DF XXXXX-39.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AR. RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela ré em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a nulidade da citação e, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. A petição inicial narrou adequadamente os fatos relevantes e deduziu pedido coerente com a causa de pedir em relação à parte ré, não havendo quaisquer vícios que impeçam a sua compreensão. Quanto à legitimidade passiva, esta deve ser apreciada em abstrato, conforme a teoria da asserção e, no caso, foram narradas as condutas da parte indicada como ré, a legitimar a sua inclusão no pólo passivo. Por outro lado, saber se ela deve ou não ser responsabilizada civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, e em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos.
6. No caso dos autos, é de se inferir que o mandado de citação (ID XXXXX) fora enviado a endereço diverso ao da parte ré, pois entregue no endereço da loja em que havia a venda de ingressos, não se tratando, portanto, da parte ré, tampouco de sua filial.
7. A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória.
8. O envio de citação a endereço diverso ao da parte ré, cuja assinatura no aviso de recebimento é realizada por terceiro não identificado, reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).
9. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos decisórios subsequentes. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.
10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).
11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (Grifei). (TJ-DF XXXXX20188070007 DF XXXXX-98.2018.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE :
12/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que não fora comprovada nos autos a citação válida da Ré, pois não fora comprovado seu cadastro prévio no sistema do Poder Judiciário, a citação deveria ocorrer pelos correios ou outro meio determinado no art. 246 do CPC. Com essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para ANULAR a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de NOVA AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO RÉU. Sem fixação de custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Salvador, sala das sessões, em 14 de abril de 2021. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza Relatora
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