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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
GECILDO RIBEIRO CHE (ADVOGADO), GECILDO RIBEIRO CHE (IMPETRANTE), 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE VALENÇA BA (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA (IMPETRADO), JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO (PACIENTE)
Publicação
16/04/2021
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros
Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA
Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS

PROCESSO:8000497-282021.8.05.0000

PACIENTE: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU NO DIA 03/08/2020. PREVENTIVA DECRETADA EM 07/08/2020 SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS:

1 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUçÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA 07/04/2021 ÀS 09:00H.
2- DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – INCABÍVEL
- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS ENVOLVENDO TRÁFICO REITERADO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL.
3- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER EM LIBERDADE – INCABÍVEL – . PACIENTE QUE ESTAVA EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO.

DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob nº 8000497-282021.8.05.0000, tendo como impetrante o Bel. Gecildo Ribeiro Ché, inscrito na OAB nº 21.080/BA, em favor de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, como Autoridade indigitada Coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime de Valença (BA).

ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus pelas razões expostas a seguir:

Salvador, 23 de março de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 15 de Abril de 2021.


Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Gecildo Ribeiro Ché em favor de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no RG sob o nº 15.748.524-26 SSP/BA, nascido aos 07/07/1989, filho de Adilson Teixeira do Nascimento e Admary Conceição, residente e domiciliado no residencial Valença I, Village 17, Novo Horizonte, Valença (Ba), na qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime de Valença (BA).

Narra, em apertada síntese, que a prisão em flagrante de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, ocorreu em 03 de agosto de 2020, e na mesma extensão foi decretada sua prisão preventiva na audiência de custódia 07 de agosto de 2020, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput e art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Alega o Impetrante, constrangimento ilegal em face do Paciente, porquanto a audiência de instrução e julgamento ainda não foi designada e desde a segregação preventiva do paciente, até a presente data já transcorreram-se 05 meses, motivo pelo qual, argui o excesso prazal na formação da culpa.

Sustenta, ainda, a desfundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar do Paciente, porquanto não possui os requisitos que autorizam a medida extrema, bem como a desnecessidade de manutenção da medida.

Por fim, argumenta que o paciente possui condições favoráveis, sendo primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita.

Deste modo, por entender configurado o constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial do requerente, pelas razões acima indicadas, aliado à presença do fummus boni iuris e o periculum in mora, requereu liminarmente a concessão da Ordem, para a revogação da prisão preventiva, com a eventual expedição do Alvará de Soltura, e, ao final, a confirmação da ordem.

Decisão indeferindo pedido liminar, com requisição para que se oficiasse a autoridade apontada como coatora a fim de apresentar as informações (Doc. 12464418).

Informes judiciais colacionado aos autos (Doc. 13823809).

Instada a manifestar-se, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da Ordem de Habeas Corpus (Doc. 13975607).

Vieram-me conclusos os autos e, na condição de Relatora, elaborei o presente voto e determinei a sua inclusão em mesa de julgamento.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros
Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA
Advogado (s):

VOTO

O Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista na Constituição da República Brasileira, que visa a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos, sendo um direito fundamental. Neste sentido, menciono o teor do artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988: “(…) LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”.

Dito isso, passemos à análise dos argumentos e consequentemente dos pedidos:

1- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Aponta o impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal face ao Sr. JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, porquanto o mesmo encontra-se à disposição da Justiça, desde o dia 03 de agosto de 2020, e, até a presente data não foi designada audiência de instrução e julgamento, já transcorridos 05 (cinco) meses, o que configura excesso prazal na formação da culpa.

Com efeito, informa a autoridade impetrada (ID nº 13823809):

“[...] Inicialmente, este Magistrado justifica o atraso na apresentação das informações e trâmite do feito criminal, haja vista que atua como titular da 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Valença, bem como designado para a Comarca de Ituberá (Feitos Cíveis e Feitos Criminais), sendo responsável por quase 300 presos, entre provisórios e definitivos, oriundo do Conjunto Penal de Valença, atuando como Corregedor deste Estabelecimento Prisional. Ademais encontrava-se em gozo de férias no mês de janeiro/2021, tendo retornado ao exercício no início desse mês.

Por fim, informo que nesta data foi prolatada decisão em que rejeitou a preliminar suscitada pelas defesas dos réus Jonas e Jonathan, recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2021 às 09:00hs, tendo sido revisada e mantida a prisão dos réus Matheus e Jonathan, ora pacientes, nos termos do art. 316 do CPP [...]”

Portanto, a manifestação da autoridade apontada como coatora, salvo melhor juízo, no sentir desta Relatora, se contrapõe a alegação de excesso prazo, uma vez que a marcha processual para se iniciar a instrução vem sendo diligenciada, na medida do possível, tendo em vista a peculiar situação de pandemia em que vivemos, a qual deve ser trazida, como uma época que foge ao controle do Judiciário e das suas ações, e não uma desídia da sua parte, devendo se ressaltar que no caso jub judice a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para 07.04.2021 as 09:00 hs.

A jurisprudência se mostra unânime no sentido de que para a verificação do excesso de prazo não basta apenas a contagem aritmética dos prazos, mas se coexistem causas que justifiquem essa demora para a conclusão do ato processual ou do processo, como é a situação dos presentes autos.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há que falar em ilegalidade da medida.

2. Conforme manifestação das instâncias ordinárias, não restou comprovado que a agravante se encontra em grupo de risco elencado no art. 1º da Recomendação n. 62/2020, nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.

3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

4. A agravante foi presa em flagrante em 22/2/2019, convertida em preventiva em 23/2/2019. A denúncia foi oferecida em 3/4/2019 e recebida em 11/6/2019. Em 25/11/2019, foi realizada audiência de instrução, restando pendente a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos réus. No dia 10/1/2020, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação sobre documentos, encontrando-se os autos no aguardo de novas instruções para a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o fechamento do foro em razão da pandemia.

5. Apesar da manutenção da custódia cautelar perdurar desde 22/2/2019, não se revela desproporcional, no momento, a segregação provisória diante da pena em abstrato dos crimes imputados - art.

33, caput, com a incidência do art. 40, III, e do art. 35, caput, todos da Lei 11.343/06.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 127.956/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020).

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão cautelar do Recorrente está em conformidade com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram que o Recorrente seria integrante da organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC- voltada à prática de diversos crimes graves, notadamente o tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

3. Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver indícios da participação do réu em organização criminosa.

4. As instâncias ordinárias também mencionaram o cometimento de crimes anteriores pelo Recorrente, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

7. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.

8. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese.

9. A demora na formação da culpa está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente pela pluralidade de réus e pela complexidade e considerável porte da organização criminosa da qual fazem parte.

10. Recurso desprovido.

(RHC 108.959/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019)

Deste modo, resta inviável o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do Paciente.

2- DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

Entende o impetrante, que há constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial do Paciente, face à desnecessidade da imposição cautelar mais gravosa, aduzindo ser o Paciente portador de condições favoráveis, sendo ele primário, trabalhador e com residência fixa, tendo em vista, ainda, a ausência dos requisitos que autorizam a prisão cautelar.

Com a devida vênia ao douto Impetrante, mas, observa-se, do quanto trazido aos autos, que a preventiva do Paciente encontra-se concretamente amparada na necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Vejamos;

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

ID nº 13823811 “JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, MATHEUS SANTOS DA COSTA E JONAS DOMINGOS SANTOS foram presos em flagrante no dia 03/08/2020, sendo-lhes imputada a conduta prevista no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06, sendo comunicada à autoridade Judiciária sobre a prisão processual.

A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos conduzidos.

Às fls. 60/64, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de todos os conduzidos.

A defesa do acusado Jonas Domingos ingressou com pedido de liberdade provisória às fls. 65/68.

A defesa do acusado Jonathan Conceição ingressou com pedido de liberdade provisória às fls.