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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
GECILDO RIBEIRO CHE (ADVOGADO), GECILDO RIBEIRO CHE (IMPETRANTE), 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE VALENÇA BA (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA (IMPETRADO), JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO (PACIENTE)
Publicação
16/04/2021
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros
Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA
Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS

PROCESSO:8000497-282021.8.05.0000

PACIENTE: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU NO DIA 03/08/2020. PREVENTIVA DECRETADA EM 07/08/2020 SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS:

1 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUçÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA 07/04/2021 ÀS 09:00H.
2- DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – INCABÍVEL
- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS ENVOLVENDO TRÁFICO REITERADO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL.
3- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER EM LIBERDADE – INCABÍVEL – . PACIENTE QUE ESTAVA EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO.

DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob nº 8000497-282021.8.05.0000, tendo como impetrante o Bel. Gecildo Ribeiro Ché, inscrito na OAB nº 21.080/BA, em favor de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, como Autoridade indigitada Coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime de Valença (BA).

ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus pelas razões expostas a seguir:

Salvador, 23 de março de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 15 de Abril de 2021.


Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Gecildo Ribeiro Ché em favor de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no RG sob o nº 15.748.524-26 SSP/BA, nascido aos 07/07/1989, filho de Adilson Teixeira do Nascimento e Admary Conceição, residente e domiciliado no residencial Valença I, Village 17, Novo Horizonte, Valença (Ba), na qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime de Valença (BA).

Narra, em apertada síntese, que a prisão em flagrante de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, ocorreu em 03 de agosto de 2020, e na mesma extensão foi decretada sua prisão preventiva na audiência de custódia 07 de agosto de 2020, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput e art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Alega o Impetrante, constrangimento ilegal em face do Paciente, porquanto a audiência de instrução e julgamento ainda não foi designada e desde a segregação preventiva do paciente, até a presente data já transcorreram-se 05 meses, motivo pelo qual, argui o excesso prazal na formação da culpa.

Sustenta, ainda, a desfundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar do Paciente, porquanto não possui os requisitos que autorizam a medida extrema, bem como a desnecessidade de manutenção da medida.

Por fim, argumenta que o paciente possui condições favoráveis, sendo primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita.

Deste modo, por entender configurado o constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial do requerente, pelas razões acima indicadas, aliado à presença do fummus boni iuris e o periculum in mora, requereu liminarmente a concessão da Ordem, para a revogação da prisão preventiva, com a eventual expedição do Alvará de Soltura, e, ao final, a confirmação da ordem.

Decisão indeferindo pedido liminar, com requisição para que se oficiasse a autoridade apontada como coatora a fim de apresentar as informações (Doc. 12464418).

Informes judiciais colacionado aos autos (Doc. 13823809).

Instada a manifestar-se, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da Ordem de Habeas Corpus (Doc. 13975607).

Vieram-me conclusos os autos e, na condição de Relatora, elaborei o presente voto e determinei a sua inclusão em mesa de julgamento.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros
Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA
Advogado (s):

VOTO

O Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista na Constituição da República Brasileira, que visa a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos, sendo um direito fundamental. Neste sentido, menciono o teor do artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988: “(…) LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”.

Dito isso, passemos à análise dos argumentos e consequentemente dos pedidos:

1- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Aponta o impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal face ao Sr. JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, porquanto o mesmo encontra-se à disposição da Justiça, desde o dia 03 de agosto de 2020, e, até a presente data não foi designada audiência de instrução e julgamento, já transcorridos 05 (cinco) meses, o que configura excesso prazal na formação da culpa.

Com efeito, informa a autoridade impetrada (ID nº 13823809):

“[...] Inicialmente, este Magistrado justifica o atraso na apresentação das informações e trâmite do feito criminal, haja vista que atua como titular da 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Valença, bem como designado para a Comarca de Ituberá (Feitos Cíveis e Feitos Criminais), sendo responsável por quase 300 presos, entre provisórios e definitivos, oriundo do Conjunto Penal de Valença, atuando como Corregedor deste Estabelecimento Prisional. Ademais encontrava-se em gozo de férias no mês de janeiro/2021, tendo retornado ao exercício no início desse mês.

Por fim, informo que nesta data foi prolatada decisão em que rejeitou a preliminar suscitada pelas defesas dos réus Jonas e Jonathan, recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2021 às 09:00hs, tendo sido revisada e mantida a prisão dos réus Matheus e Jonathan, ora pacientes, nos termos do art. 316 do CPP [...]”

Portanto, a manifestação da autoridade apontada como coatora, salvo melhor juízo, no sentir desta Relatora, se contrapõe a alegação de excesso prazo, uma vez que a marcha processual para se iniciar a instrução vem sendo diligenciada, na medida do possível, tendo em vista a peculiar situação de pandemia em que vivemos, a qual deve ser trazida, como uma época que foge ao controle do Judiciário e das suas ações, e não uma desídia da sua parte, devendo se ressaltar que no caso jub judice a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para 07.04.2021 as 09:00 hs.

A jurisprudência se mostra unânime no sentido de que para a verificação do excesso de prazo não basta apenas a contagem aritmética dos prazos, mas se coexistem causas que justifiquem essa demora para a conclusão do ato processual ou do processo, como é a situação dos presentes autos.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há que falar em ilegalidade da medida.

2. Conforme manifestação das instâncias ordinárias, não restou comprovado que a agravante se encontra em grupo de risco elencado no art. 1º da Recomendação n. 62/2020, nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.

3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

4. A agravante foi presa em flagrante em 22/2/2019, convertida em preventiva em 23/2/2019. A denúncia foi oferecida em 3/4/2019 e recebida em 11/6/2019. Em 25/11/2019, foi realizada audiência de instrução, restando pendente a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos réus. No dia 10/1/2020, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação sobre documentos, encontrando-se os autos no aguardo de novas instruções para a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o fechamento do foro em razão da pandemia.

5. Apesar da manutenção da custódia cautelar perdurar desde 22/2/2019, não se revela desproporcional, no momento, a segregação provisória diante da pena em abstrato dos crimes imputados - art.

33, caput, com a incidência do art. 40, III, e do art. 35, caput, todos da Lei 11.343/06.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 127.956/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020).

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão cautelar do Recorrente está em conformidade com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram que o Recorrente seria integrante da organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC- voltada à prática de diversos crimes graves, notadamente o tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

3. Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver indícios da participação do réu em organização criminosa.

4. As instâncias ordinárias também mencionaram o cometimento de crimes anteriores pelo Recorrente, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

7. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.

8. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese.

9. A demora na formação da culpa está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente pela pluralidade de réus e pela complexidade e considerável porte da organização criminosa da qual fazem parte.

10. Recurso desprovido.

(RHC 108.959/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019)

Deste modo, resta inviável o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do Paciente.

2- DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

Entende o impetrante, que há constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial do Paciente, face à desnecessidade da imposição cautelar mais gravosa, aduzindo ser o Paciente portador de condições favoráveis, sendo ele primário, trabalhador e com residência fixa, tendo em vista, ainda, a ausência dos requisitos que autorizam a prisão cautelar.

Com a devida vênia ao douto Impetrante, mas, observa-se, do quanto trazido aos autos, que a preventiva do Paciente encontra-se concretamente amparada na necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Vejamos;

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

ID nº 13823811 “JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, MATHEUS SANTOS DA COSTA E JONAS DOMINGOS SANTOS foram presos em flagrante no dia 03/08/2020, sendo-lhes imputada a conduta prevista no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06, sendo comunicada à autoridade Judiciária sobre a prisão processual.

A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos conduzidos.

Às fls. 60/64, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de todos os conduzidos.

A defesa do acusado Jonas Domingos ingressou com pedido de liberdade provisória às fls. 65/68.

A defesa do acusado Jonathan Conceição ingressou com pedido de liberdade provisória às fls. 71/83.

Eis o breve relatório. Decido.

Inicialmente, informo sobre a impossibilidade de realização da audiência de custódia, em virtude da pandemia COVID-19 e determinação do CNJ sobre a suspensão das atividades presenciais.

Dispõe a regra ínsita no art. 310 do CPP que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I- relaxar a prisão ilegal; ou

II- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes no art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Verifico, inicialmente, que foram observadas as formalidades previstas nos art. 301/306 do CPP para a lavratura do referido auto, não havendo, pois, irregularidades.

Destarte, não vislumbro, neste momento, ilegalidades capazes de macular a segregação. Portanto, HOMOLOGO O ALTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e, por esta razão, é cabível o relaxamento de prisão.

A prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos artigos 312e 313 do Código de Processo Penal.

Tendo em vista que as prisões cautelares são lastreadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito – fumus comissi delicti – e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis dos indiciados – periculum libertatis, quais sejam, garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica.

No caso em exame, conforme fls. 7/8, a guarnição policial estava fazendo ronda nas casas populares invadidas, que localizam-se no Bairro Novo Horizonte, quando avistaram o indivíduo Matheus saindo de uma casa. Que o mesmo ao ver a guarnição adentrou rapidamente, que a guarnição cercou a residência e convidou para que Matheus saísse de casa, que o mesmo saiu. Que apareceu um jovem, conhecido por Jonas, dizendo ser o dono da casa. Que a guarnição pediu permissão para entrar e fazer uma busca, que o mesmo permitiu. Que ao entrarem, encontraram drogas por toda a casa sendo estas: um tablete em forma de tijolo análogo a “MACONHA”, uma balança de precisão, 02 sacos plásticos com uma erva seca aparecendo ser “maconha”,13 saquinhos de uma erva aparentando também ser “maconha”, 13 pedras grandes aparentando ser ”CRACK”, 01 aparelho celular marca Samsung cor preta, um Samsung cor bronze, 01 celular da marca LG cor preta, a importância em espécie de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais), 04 cadernos com diversas anotações d dividas de tráfico. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a todos que estavam na casa.

Com feito, restaram demonstrados a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria pelo auto d prisão em flagrante, termos de depoimentos do condutor e testemunhas (fls. 7/8), auto de exibição e apreensão (fl. 12), bem como interrogatórios dos conduzidos (fls. 13/14, 20/21 e 25/26).

Constam ainda, os laudos periciais toxicológicos preliminares, fls. 48/49, afirmando que as substâncias apreendidas seriam “maconha” e “cocaína”.

Há fortes indícios que todos estejam envolvidos com a prática de tráfico de drogas, haja vista que Jonas admitiu que a casa era d sua propriedade, Matheus estava na casa e nela foram encontrados, além de diversas drogas, balança de precisão e até mesmo caderno de anotações de dívidas do tráfico, conforme fotos nos autos.

Além dos elementos que indicam desenvoltura na conduta do tráfico de drogas, o indivíduo Matheus praticou reiteração delitiva, pois havia sido preso em flagrante pelo mesmo delito ora imputado e, recentemente, foi posto em liberdade no dia 25/06/2020, tendo sua liberdade sido condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, conforme certidão fl. 54.

O individuo Jonas, em seu interrogatório, fls. 13/14 admitiu ser proprietário da casa e confessou ser dono das substancias ilícitas encontradas, portanto não ecoa nos autos a versão apresentada por sua defesa.

Especificamente, com relação ao acusado Jonathan Conceição do Nascimento, o outro Policial Militar – 2º testemunha SD PM Rodrigo Costa Aredo (fls. 10) afirmou que o conduzido estava no interior da residência e que tentou evadir do local pelo fundo, sendo alcançado pelo depoente. Ademais, o conduzido Jonathan possui condenação, estando em cumprimento de pena no regime aberto, conforme certidão fl.54.

Assim, presente os requisitos para decretação da medida cautelar, qual seja, fumus comissi delicti.

Diante da análise dos autos, conclui-se que os conduzidos não possuem os requisitos legais para responder em liberdade, senão vejamos: o delito ora delineado é de natureza grave, eis que apenado com reclusão e pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (art. 313, I do CPP).

Por outro lado, as condutas praticadas pelos conduzidos demonstram a propensão dos mesmos a praticar novos crimes, bem como reiterada dos tráficos na região e o manejo e acondicionamento da droga e dinheiro do tráfico, além da apreensão da balança de precisão e caderninho de venda de drogas.

Há, portanto, extrema necessidade de manter-se a prisão, tanto para assegurar a manutenção da ordem pública, evitando-se assim o cometimento de novos crimes, bem como para uma integral aplicação da lei penal, evitando-se que, em caso de condenação, venham ser conduzidos a evadir-se do distrito culpa, condições estas previstas no citado art. 312 do CPP, estando, assim presente, neste caso, alguns dos requisitos da prisão preventiva.

Apenas com relação a Jonas Domingos Santos não restou comprovada a reiteração delitiva, haja vista que não possui outras ações criminais em curso, nem prévia condenação. Por outro lado, a defesa alega que o mesmo padece de problemas mentais graves, realizando tratamento pelo CAPS.

O crime de tráfico de drogas é um dos grandes males da sociedade contemporânea e está relacionado ou dá suporte a diversos outros crimes, além d recrudescer um grave problema de saúde pública.

Portanto, acolho parcialmente o parecer do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em prisão preventiva dos acusados Matheus e Jonathan. Em relação ao acusado Jonas, acolho a tese sustentada pela Defesa e concedo a liberdade provisória“Ante o exposto, HOMOLOGO as prisões em flagrante de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, MATHEUS SANTOS DA COSTA E JONAS DOMINGOS SANTOS, já qualificados (s) nos autos.

CONVERTO em PRISÕES PREVENTIVAS as prisões dos indivíduos: MATHEUS SANTOS DA COSTA e JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, com fulco no art. 312 e 313, I, do CPP, com o escopo de assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, consoante fundamentos alhures delineados.

Acolho o pedido da Defesa e concedo ao acusado JONAS DOMINGOS SANTOS a liberdade provisória, com fulcro no art. 310, III do CPP, mediante a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos e comparecer a todos os atos processuais.

Expeça-se Mandado (s) de Prisão. Comunique-se à Autoridade Policial deste Município. Expeça-se alvará de soltura em favor de JONAS DOMINGOS SANTOS. Intimações necessárias. (ID nº 13823811)

Valença/BA, 07 de agosto de 2020.

Reinaldo Peixoto Marinho

Juiz de Direito

Ademais, o paciente já possui condenação na Ação Penal tombada sob nº 0300994-15.2014.8.05.0271, e encontrava-se cumprindo pena em regime aberto, quando voltou a delinquir, motivo este, que, por si só, já justifica a necessidade da medida cautelar extrema e a sua manutenção .

Nesse sentido;

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a relevante quantidade de drogas apreendidas - a saber, 6.067 g de maconha e 779,8 g de cocaína, a revelar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 595.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 18/02/2021)


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, segundo as investigações, participava de uma estruturada associação criminosa que movimentava significativa quantidade de drogas, especialmente crack, inclusive além da cidade de Leopoldina (MG), cabendo ao paciente a revenda direta de drogas aos usuários. Frisou, ainda, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar o periculum libertatis, uma vez que o paciente, além de já conhecido no meio policial pela prática de tráfico, também registra passagens pelos mesmos crimes. Tais circunstâncias denotam a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e para cessar a reiteração delitiva.

Precedentes.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 606.637/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FATO NOVO. PRISÃO, POR NOVO CRIME, DEPOIS DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Tribunal, ao decretar a nova segregação cautelar do paciente, apontou sua periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Está evidenciado o risco, concreto e atual, à ordem pública, porquanto o denunciado por tráfico de drogas (107g de cocaína), favorecido com a liberdade provisória, voltou a ser autuado em flagrante, por suposta prática de grave delito (roubo circunstanciado).

3. O fato novo evidencia que providências menos gravosas, em juízo de proporcionalidade, foram insuficientes para o acautelamento da ordem pública.

4. Habeas corpus denegado.

(HC 585.996/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 24/11/2020).

3- DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

Argumenta o impetrante, que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder em liberdade, quais sejam, trabalho lícito, residência fixa, é primário e compromete-se a comparecer a todos os atos processuais.

No que tange as condições pessoais favoráveis, é amplo na jurisprudência o entendimento segundo o qual a favorabilidade das condições pessoais do agente não é capaz, de por si, afastar a decretação da prisão, se demonstrada a necessidade da medida, como o caso dos autos.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 35, C.C. O ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. 2. Ao analisar outros dois habeas corpus impetrados em favor de Corréus (HC n.º 472.949/RJ e HC n.º 478.813/RJ, que impugnavam o mesmo decreto prisional), a Sexta Turma desta Corte Superior não verificou nenhuma ilegalidade na prisão cautelar. 3. A discriminação, nos incisos I e II do art. 318-A, de hipóteses aptas a inviabilizar a concessão da medida em nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 4. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. "É bom destacar que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 5. Consta dos autos que a Paciente seria a companheira de um dos gerentes do tráfico de drogas na Comunidade do Cavalão, sendo responsável pelo armazenamento do dinheiro oriundo do tráfico em sua residência, exercendo, ainda, a tarefa de avisar aos traficantes sobre a chegada da polícia e de facções criminosas rivais na comunidade, tudo isso na presença dos filhos menores, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No mais, a Acusada está foragida, o que também justifica o indeferimento da medida. Nesse sentido: HC n.º 467.998/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

(STJ - HC: 472945 RJ 2018/0262639-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/06/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019).

Desse modo, não tendo sido identificado o alegado constrangimento ilegal aduzido pelo impetrante, estando a decisão impositiva da medida de segregação cautelar devidamente fundamentada, voto no sentido de que a ordem do presente Habeas Corpus seja DENEGADA.


Ex positis, acolhe esta Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto através do qual se conhece e DENEGA A ORDEM de habeas corpus.


Sala das Sessões, em de de

PRESIDENTE

Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relatora

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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