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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8000497-28.2021.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
GECILDO RIBEIRO CHE (ADVOGADO), GECILDO RIBEIRO CHE (IMPETRANTE), 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE VALENÇA BA (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA (IMPETRADO), JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO (PACIENTE)
Publicação
17/04/2021
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS PROCESSO:8000497-282021.8.05.0000PACIENTE: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU NO DIA 03/08/2020. PREVENTIVA DECRETADA EM 07/08/2020 SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPAEXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUçÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA 07/04/2021 ÀS 09:00H. 2- DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTEINCABÍVEL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS ENVOLVENDO TRÁFICO REITERADO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. 3- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER EM LIBERDADEINCABÍVEL – . PACIENTE QUE ESTAVA EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 312DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob nº 8000497-282021.8.05.0000, tendo como impetrante o Bel. Gecildo Ribeiro Ché, inscrito na OAB nº 21.080/BA, em favor de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, como Autoridade indigitada Coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime de Valença (BA). ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus pelas razões expostas a seguir: Salvador, 23 de março de 2021.
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