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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • INVENTÁRIO • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-12.2013.8.05.0080 • V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Sucessões (7673), Inventário e Partilha (7687

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJBA_15ad6501ba58ec064ce7eff27c11f8d6f280383a.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-12.2013.8.05.0080 em 10/01/2018 14:00:11 por REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Documento assinado por:

- REGIO BEZERRA TIBA XAVIER

Consulte este documento em:

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usando o código: XXXXX00021632319

ID do documento: 22771162

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo nº: XXXXX-12.2013.8.05.0080

Classe Assunto: Inventário - Inventário e Partilha

Autor: Ana Cristina Barbosa de Oliveira e outros

Inventariado: Fraterno Eliziario de Oliveira

ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, CRISTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, FRATERNO ELIZÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, HOSANA BARBOSA DE OLIVEIRA e LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por FRATERNO ELIZÁRIO DE OLIVEIRA, também qualificado (fls. 4/5). Juntaram documentos (fls. 6/16).

INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS, VICENTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, ANA EMÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA, MARIA EULÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA, CECÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, IZABEL ASSIS DE OLIVEIRA, LOURENÇO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA e CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, habilitaram-se nos autos na qualidade de herdeiros do autor da sucessão (fls. 18/20) e consignaram que os aluguéis de muitos imóveis locados não têm sido repartidos entre os sucessores (fls. 28/29). Acostaram documentos (fls. 21/27 e 31/41).

A requerente ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA foi nomeada inventariante (fl. 52), oportunidade em que foi determinada e distribuição das petições de fls. 42/46 e 47/51 como ações novas (fl. 52).

Assinado termo de compromisso de inventariante em 12/05/2015 (fl. 53).

Prestadas as primeiras declarações (fls. 54/59), as quais vieram acompanhadas de documentos (fls. 60/97).

MONYCK NAVARRO DE OLIVEIRA e GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA, filhas de Emannoel Araújo de Oliveira, habilitaram-se nos autos na qualidade de herdeiras (fls. 98/99). Trouxeram documentos (fls. 100/106).

O advogado de JOÃO BOSCO ARAÚJO DE OLIVEIRA pugnou por sua habilitação na qualidade de causídico (fl. 107). Adunou documentos (fls. 108/110).

Determinada a adoção de diligências (fl. 111).

MONYCK NAVARRO DE OLIVEIRA e GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA requereram o "bloqueio dos bens imóveis inventariados", com a determinação de depósito judicial de todos os frutos advindos dos mesmos, já que alguns herdeiros estão a beneficiar-se do acervo, em prejuízo dos demais (fls. 112/116).

A inventariante complementou as primeiras declarações (fls. 429/432) e acolou documentos (fls. 118/428 e 433/907).

MONYCK NAVARRO DE OLIVEIRA e GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA constituíram novo advogado (fl. 917) e anexaram documentos (fls. 919/925).

A inventariante noticiou que o despacho de fl. 52 não foi inteiramente cumprido e pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 926/927).

Determinado o desentramento de documentos (fl. 931).

MONYCK NAVARRO DE OLIVEIRA e GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA concordaram com as primeiras declarações e sua complementação (fls. 932/933).

A inventariante noticiou que gado faz parte do acervo, todavia o herdeiro CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA a impediu de realizar a contagem das reses, de sorte que é mister ordem judicial (fls. 934/935).

Determinado o desentramento dos documentos alusivos à ação de anulação de testamento e outros, além da intimação dos herdeiros para dizerem sobre a administração da inventariante (fl. 939), bem como acerca da certidão de fl. 42 e habilitações (fl. 940).

O testamenteiro Reinaldo Copollo de Cerqueria disse que está ciente das primeiras declarações, porém apontou que não foram consignados os nomes dos filhos de SÁLVIO ROLDÃO DE OLIVEIRA, irmão do falecido (fl. 941).

Determinada a citação dos herdeiros de SÁLVIO ROLDÃO DE OLIVEIRA (fl. 942).

Certificado o cumprimento do despacho que determinou o desentramento dos documentos de fls. 908/912 (fl. 943) e comprovada a publicação dos demais despachos (fls. 944/948).

TANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, TELMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, TARCÍSIA MARIA OLIVEIRA BORGES, ALAN CÁSSIO PEREIRA DE OLIVEIRA e THAYANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES acostaram procuração (fls. 949/950).

A inventariante manifestou-se sobre sua administração, oportunidade em que, dentre outras informações, consignou que está aberta ao diálogo com os demais herdeiros e legatários; e muitos destes estão na administração dos bens que lhe competem, com exceção de MONICK e irmã (fls. 951/953).

CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA noticiou que vários imóveis estão sendo administrados por NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, as quais recebe alugueres e não presta contas nos autos (fls. 955/956).

Determinada a manifestação dos herdeiros e testamenteiro sobre as primeiras declarações e sua complementação (fl. 958).

CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA pugnou pela mantença do gado em sua propriedade e pela remoção da inventariante (fls. 960/961). Juntou documentos (fls. 962/965).

Determinada a suspensão da retirada de semoventes do imóvel em que se encontram (fl. 966).

CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA manifestou-se sobre as primeiras declarações e apresentou relação dos bens e seus valores. Reiterou que somente a inventariante beneficia-se dos frutos dos imóveis, não existe efetiva prestação de contas; e há bens do falecido desconhecidos e alguns em nome de sua ex-esposa (fls. 969/972). Apendeu documentos (fls. 973/1031).

TANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, TELMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, TARCÍSIA MARIA OLIVEIRA BORGES, ALAN CÁSSIO PEREIRA DE OLIVEIRA e THAYANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES concordaram com as informações e avaliações trazidas pela inventariante, bem assim noticiaram o desconhecimento da existência de outros bens (fl. 1032). Incorporaram documentos (fls. 1034/1043).

NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, CRISTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, FRATERNO ELIZÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, HOSANA BARBOSA DE OLIVEIRA e LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA também concordaram com as informações e avaliações trazidas pela inventariante (fl. 1044).

MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE OLIVEIRA, maior incapaz representada por NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, concordou com as informações e avaliações trazidas pela inventariante, entrementes ressaltou que é interditada e talvez seja o caso de nomeação de curador especial, a despeito de entender que inexistem interesses colidentes (fl. 1044). Agregou termo de curatela provisório (fl. 1047).

JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA (falecido posteriormente) apontou irregularidades no tramitar da ação de inventário, a exemplo de exploração comercial dos imóveis por alguns herdeiros, com prejuízo ao acervo, pugnou pela determinação de a inventariante depositar judicialmente os aluguéis percebidos e impugnou as avaliações trazidas aos autos (fls. 1048/1051).

EMANUEL DILSON DE ARAÚJO e AROEIRA PATRIMONIAL LTDA – ME, na qualidade de cessionários de parte das terras que compõe a fazenda São João, habilitaram-se nos autos (fls. 1053/1054). Trouxeram documentos (fls. 1055/1069).

Reinaldo Coppelo de Cerqueira, testamenteiro, juntou ermo de testamentária e pugnou pela remessa de cópias das primeiras declarações à Fazenda Pública e ao Ministério Público (fl. 1070). Adicionou documentos (fl. 1071).

CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA noticiou que o inventário está sendo mal administrado e que a herdeira GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA alienou, sem autorização judicial, parte de imóvel pertencente ao acervo. Solicitou que todos os alugueis fossem depositados judicialmente e que GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA seja intimada da não autorização judicial para venda de fragmentos do imóvel que faz parte do acervo (fls. 1.072/1.073).

SÍLVIO CÂMARA DE OLIVEIRA e CATHARINA MAGNA CÂMARA DE OLIVEIRA, sucessores do herdeiro JOÃO BOSCO ARAÚJO DE OLIVEIRA, habilitaram-se nos autos (fl. 1125). Reuniram documentos (fls. 1126/1127).

Acostada petição do advogado Ruy Sandes Leal Júnior (fls. 1130/1133), a qual veio instruída com documentos (fls. 1134/1145).

de fl. 1148 que determinou a citação, posto que já ordenada através do despacho de fl. 958 (fls. 1150/1153). Alimentou com documentos (fls. 1154/1155).

Acrescentada resposta do BACENJUD (fl. 1156).

A inventariante e os herdeiros/legatários TANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, TELMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, TARCÍSIA MARIA OLIVEIRA BORGES, ALAN CÁSSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, THAYANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES, MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE OLIVEIRA (maior incapaz representada), NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, CRISTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, FRATERNO ELIZÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, HOSANA BARBOSA DE OLIVEIRA e LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA manifestaram-se negativamente à pretensão do advogado signatário da petição de fls. 1130/1133 (fls. 1157/1158).

É o detalhado relatório. Fundamento e, ao final, decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

FILHOS DO FALECIDO - PESQUISA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Consoante pesquisa no sítio eletrônico da secretaria de Segurança Pública, departamento de Inteligência, os filhos do autor da sucessão estão abaixo relacionados.

1 – ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, nascida em

15/12/1969, filha de NILZETE SOUZA BARBOSA;

2 – ANA EMÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA, nascida em 28/05/1961, filha

de INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS;

3 – CECÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA, nascida em 22/11/1964, filha de

INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS;

4 – CRISTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, nascida em

17/05/1972, filha de INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS;

5 – CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA, nascido em 23/09/1972,

filho de INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS;

6 – EMMANOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, nascido em 10/04/1948, filho

de ESTER AMÁLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA;

7 – FRATERNO ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, nascido em

03/02/1974, filho de NILZETE SOUZA BARBOSA;

8 – HOSANA BARBOSA DE OLIVEIRA, nascida em 24/02/1976, filha

de NILZETE SOUZA BARBOSA;

9 - IZABEL ASSIS DE OLIVEIRA, nascida em 17/02/1966, filha de

INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS;

10 – JOÃO BOSCO ARAÚJO DE OLIVEIRA, nascido em 18/10/1941,

filho de ESTER AMÁLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA;

11 – LOURENÇO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, nascido em

10/08/1967, filho de INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS;

12 – LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA, nascido em 13/04/1978,

filho de NILZETE SOUZA BARBOSA;

13 – MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE OLIVEIRA, nascida em

10/04/1948, filha de ESTHER AMÁLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA;

14 – MARIA EULÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA, nascida em 27/08/1962,

filha de INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS; e

15 – VICENTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, nascido em

05/04/1960, filho de INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS.

HERDEIROS DO FALECIDO.

Estão habilitados nos autos os seguintes 13 (treze) filhos do autor da sucessão, quais sejam: ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, CRISTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, FRATERNO ELIZÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, HOSANA BARBOSA DE OLIVEIRA, LUCIANO BARBOSA DE OLIVEIRA, VICENTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, ANA EMÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA, MARIA EULÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA, CECÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, IZABEL ASSIS DE OLIVEIRA, LOURENÇO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE OLIVEIRA.

Habilitadas por estirpe duas netas do falecido, filhas de EMANNOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, também extinto, cujos nomes são: MONYCK NAVARRO DE OLIVEIRA e GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA.

Verificado no sistema a inexistência de outros filhos de EMANNOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA com mãe comum.

Também estão habilitadas as genitoras de alguns filhos do autor da herança, a saber: NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA e INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS.

ESTER (ou ESTHER) AMÁLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, genitora de alguns filhos do autor da herança, também é falecida.

Igualmente estão habilitados os legatários TANIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, TELMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, TARCÍSIA MARIA OLIVEIRA BORGES, ALAN CÁSSIO PEREIRA DE OLIVEIRA e THAYANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES, filhos de SÁLVIO RODÃO DE OLIVEIRA, o qual é irmão do extinto.

Por fim, habilitados SÍLVIO CÂMARA DE OLIVEIRA e CATHARINA MAGNA CÂMARA DE OLIVEIRA, sucessores de JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA.

HERDEIRA INCAPAZ.

A herdeira MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE OLIVEIRA, filha de ESTHER AMÁLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, é incapaz, consoante se denota do termo de curatela provisória incorporado aos autos (fl. 1047).

A curadora NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA foi nomeada curadora provisória da reportada herdeira, todavia não é sua genitora, de sorte que pode haver conflito de interesses.

Imperiosa, por conseguinte, a nomeação de curador especial para defender os interesses da incapaz, além da intervenção do zeloso representante do MINISTÉRIO PÚBLICO com atribuições nesta vara.

CESSIONÁRIOS.

EMANUEL DILSON DE ARAÚJO e AROEIRA PATRIMONIAL LTDA – ME, noticiaram que são cessionários e pugnaram por suas habilitações nos autos, eis que adquiriram da herdeira GRAYCIANNE NAVARRO DE OLIVEIRA três áreas de terras, consoante escrituras públicas acostadas aos autos.

de fl. 1.148, a qual determinou a citação, ao entender que já tinha sido ordenado anteriormente (fls. 1150/1153).

A decisão vergastada determinou a citação nos termos do art. 626 do Código de processo civil, bem como a intimação da Fazenda Pública, do Ministério Público e do testamenteiro.

Tenho que necessária a citação, eis que o despacho de fl. 958 determinou a intimação dos herdeiros e testamenteiros para manifestarem-se acerca as primeiras declarações.

Não se trata de citação, mas de intimação, de modo que é o caso de cumprimento do despacho de fl. 1.148.

Trata-se, pois, de simples impropriedade técnica, mas convém retificar a fim de evitar possíveis arguições de nulidade.

Vale dizer que, através de pesquisa em sistemas de informação, não foram encontrados outros filhos do autor da herança.

Fulcrado no art. 626 do Código de processo civil, não acolho os embargos de declaração.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O advogado Dr. Ruy Sandes Leal Júnior, às fls. 1.130/1.133, pleiteou o pagamento de honorários em virtude de ter sido constituído pelos herdeiros INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS, VICENTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, ANA EMÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA, MARIA EULÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA, CECÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, IZABEL ASSIS DE OLIVEIRA, LOURENÇO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA e CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA.

Segundo a petição o advogado não patrocinou os interesses do espólio e sim de alguns herdeiros.

Não é o caso, portanto, de o acervo suportar o pagamento de seus honorários.

Deverá o causídico, se desejar, ingressar com ação de execução do contrato de honorários ou, caso não tenha, ajuizar ação de cobrança.

Indefiro, pois, reserva de dinheiro ou o pagamento dos honorários ao advogado nos termos da petição de fls. 1.130/1.133.

TESTAMENTO.

Em apenso tramitam os autos n.º 0005285-59.2013.805.0080, ação de abertura de testamento.

Necessário aguardar seu desfecho, bem como de ação anulatória de testamento.

REMOÇÃO DE OFÍCIO DA INVENTARIANTE.

A ação de inventário foi distribuída em março de 2013 e, devido ao grande número de herdeiros e legatários, somado ao acentuado valor do acervo e outros percalços, não tem experimentado bom ritmo de tramitação.

Ocorre que a administração da inventariante tem encontrado resistência de alguns herdeiros, quais sejam, MONYCK NAVARRO DE OLIVEIRA e GRAYCIANE NAVARRO DE OLIVEIRA (fls. 112/116), além de CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA (fls. 955/956, 969/972 e 1.072/1.073).

Talvez a irresignação com a administração do acervo também inclua os herdeiros INOCÊNCIA FRANCISCA DE ASSIS, VICENTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, ANA EMÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA, MARIA EULÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA, CECÍLIA ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, IZABEL ASSIS DE OLIVEIRA e LOURENÇO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, já que consta nas petições CRISTIANO LINO ASSIS DE OLIVEIRA "e outros", os quais são representados pela mesma advogada.

Emerge dos autos, em especial das primeiras declarações (fls. 54/59), que o acervo é composto por vários bens.

A inventariante não prestou contas de sua administração, mormente do recebimento de aluguéis de vários imóveis, fato que traz desalento para os demais herdeiros e pode implicar em sua remoção.

Em outros casos, inventariantes que administram os bens do acervo e colhem seus frutos, sem prestar contas, não têm o interesse em finalizar o inventário porque beneficiam-se sobremaneira dessa condição.

Não posso afirmar que este seja o escopo da inventariante, mas resta latente que não tem prestado contas de sua administração, principalmente do recebimento de aluguéis.

Nesse diapasão, nenhum aluguel recebido dos bens que integram o acervo foram depositados judicialmente. Vale dizer que sequer os valores de tais aluguéis foram informados pela inventariante nos autos.

Em que pese a propositura de ação de remoção de inventariante, ainda no nascedouro, tenho que é o caso de remoção, de ofício, da administradora do acervo.

Somente o herdeiro CRISTIANO LINO ASSIS OLIVEIRA, por enquanto, prontificou-se a assumir o encargo, de modo que é o caso de sua nomeação para o múnus de inventariante.

Por fim, após assumir a inventariança, deverá apresentar relatório da situação dos bens e dos frutos advindos dos imóveis, inclusive o valor dos aluguéis, os quais deverão ser depositados judicialmente a partir de agora.

Decerto, no desiderato de evitar enriquecimento ilícito, eventuais valores recebidos a título de aluguel ou de outra forma pela inventariante, cônjuge, herdeiros ou legatários posteriormente serão descontados da cota parte de quem foi beneficiado.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino/declaro:

1 – não é necessária a manifestação da inventariante acerca da

manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que o despacho de fl. 940 está equivocado neste ponto;

2 – intimem-se SÍLVIO CÂMARA DE OLIVEIRA e CATHARINA MAGNA

CÂMARA DE OLIVEIRA para, no prazo de dez dias, comprovarem que são sucessores de JOÃO BOSCO ARAÚJO DE OLIVEIRA ;

3 – nomeio o membro da DEFENSORIA PÚBLICA, com atribuições

para o exercício da curadoria especial, para este mister, na defesa dos interesses da incapaz MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE OLIVEIRA (termo de curatela provisória à fl. 1047), filha de ESTHER AMÁLIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, cuja curadora é NILZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, em virtude da eventual colidência de interesses;

4 – em virtude da existência de incapaz, vista ao MINISTÉRIO

PÚBLICO;

5 – intimem-se SÍLVIO CÂMARA DE OLIVEIRA e CATHARINA MAGNA

CÂMARA DE OLIVEIRA, nominados sucessores de JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, para que, no prazo de dez dias, comprovem essa qualidade;

6 - não admito, por enquanto e pelas razões suso expostas, a

habilitação dos pretensos cessionários EMANUEL DILSON DE ARAÚJO e AROEIRA PATRIMONIAL LTDA – ME;

7 – digam o inventariante, os herdeiros e legatários sobre a petição

de fls. 1053/1054 (habilitação de cessionários) e documentos de fls. 1055/1069 no prazo de dez dias;

8 – não acolho, pelas motivos acima expostos, os embargos de

declaração de fls. 1.150/1.153;

9 – citem-se os herdeiros, cônjuges/companheiros e legatários, ao

tempo que faculto que simplesmente peticionem nos autos dando-se por citados em virtude de alguns já terem manifestado no inventário;

10 – indefiro o pedido de pagamento, pelo espólio, dos honorários

do advogado Dr. Ruy Sandes Leal Júnior;

11 – intime-se a Fazenda Pública;

12 – removo, de ofício, a inventariante ANA CRISTINA BARBOSA DE

OLIVEIRA;

13 – intime-se ANA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA para que

preste contas de sua administração, inclusive sobre recebimento e valores de aluguéis, além do destino do numerário, no prazo de 30 (trinta) dias;

14 - nomeio o herdeiro CRISTIANO LINO ASSIS OLIVEIRA

inventariante, o qual deverá assinar o termo respectivo no prazo de 5 (cinco) dias;

15 – os valores dos aluguéis deverão ser depositados judicialmente;

16 – após a assinatura do termo de inventariante, intime-se para

acostar aos autos matrículas atualizadas dos imóveis no prazo de trinta dias; e

17 – designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2018, às 9

h.

Intimem-se.

Feira de Santana (BA), 10 de janeiro de 2018.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER

Juiz de Direito

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