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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8006758-09.2021.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE), MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário de 1º Grau do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (PACIENTE), JACSON SILVA DOS SANTOS (PACIENTE)
Publicação
22/04/2021
Relator
PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8006758-09.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JACSON SILVA DOS SANTOS e outros Advogado (s): IMPETRADO: MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário de 1º Grau do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO, CONSIDERANDO A RTECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO – PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE MESMA NATUREZA – REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OPACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO OU QUE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER CONTAMINADO - ORDEM DENEGADA. I – Impetrante que postula a concessão de liberdade ao Paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares mais brandas, sob alegação de nulidade da prisão em flagrante que teria sido fundada numa busca e apreensão realizada no domicílio do paciente sem a necessária autorização e sem o referente mandado de busca e apreensão, além de que o decreto de prisão preventiva careceria de fundamentação idônea. E, ainda, que a prisão deve ser relaxada em razão da excepcionalidade da decretação da prisão preventiva, no contexto da atual fase da pandemia do COVID-19. II – Quanto à alegada nulidade do flagrante, o Impetrante não logrou êxito em demonstrar a alegada irregularidade da apreensão que, ressalto, de acordo com os documentos foi feita em via pública onde foram apreendidas 03 (três) balanças de precisão, 11 (onze) pinos contendo substância conhecida por cocaína, 01 (uma) pedra de crack e 05 (cinco) projéteis de calibre .38 (Cf. declarações no ID nº 13977030, fls. 09), tendo a operação continuado após o paciente indicar que possuía mais entorpecentes em sua residência. Assim, não há como, nessa via estreita do Habeas corpus, reconhecer, de pronto, a alegada nulidade, devendo o juízo a quo, mais próximo das provas garantir a lisura do procedimento. III - Decisão que decretou a Prisão Preventiva do Paciente se encontra amparada em elementos concretos constantes dos autos. Com efeito, o MM Juízo a quo salientou o elevado grau de reprovação da ação do Paciente, imperando a necessidade de manter a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal destacando tanto a quantidade, forma de acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos relacionados ao tráfico e de munições: “03 (três) balanças de precisão, 11 (onze) pinos contendo a droga conhecida como maconha, 01 (uma) pedra da droga conhecida como crack, com 20 (vinte) gramas e 05 (cinco) cartuchos de calibre .38 (...) um pacote contendo cerca de 40 (quarenta) gramas de cocaína e um tablete de aproximadamente 500 (quinhentas) gramas de maconha...” (CF. Auto de Exibição e Apreensão ID 13977030, fls. 13), além do fato do Paciente já ter sido condenado por delito de tráfico de drogas nos autos de nº 0000531-80.2016.8.05.0044, em circunstâncias muito semelhantes a estes fatos, o que indica reiteração delitiva. IV - Destaco, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis, quando existentes, não representam óbice à decretação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos da custódia cautelar (Precedentes). V – No que tange a desnecessidade da custódia, a Recomendação nº 62, do CNJ, em relação ao COVID-19, determina que: SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS poderá haver a substituição da prisão, a qual será analisada pelo Juiz da causa (mais próximo dos fatos). Sucede, contudo, que o Impetrante não fez prova do alegado surto de COVID/19 nos Presídios do Estado da Bahia, especialmente no local onde o Paciente se encontra custodiado, tampouco de que este integra grupo de risco ou que está na iminência de ser contaminado. VI – Eis, a propósito do tema, o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis: “Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 5. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 575.405/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). VII - Parecer da Procuradoria pela Denegação da Ordem. VIII - ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus de Nº 8006758-09.2021.8.05.0000, do JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 1º GRAU DO TJBA, sendo Impetrante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, e, Paciente, JACSON SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM. E assim decidem pelas razões a seguir explicitadas. Salvador/BA, Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator
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