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8 de Maio de 2021
1º Grau
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TJBA • DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA • DIREITO CIVIL (899) • 0000690-28.2009.8.05.0154 • V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Contratos (9580), Locação de Imóvel (9593), Cobrança de Aluguéis, Sem despejo (11000
Partes
Polo Ativo: Francisco Nilton Costa (Autor), Polo Passivo: Nelson Jorge Lima Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_cf56bb456427a656ca9a0957d872ee578feafb69.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000690-28.2009.8.05.0154 em 22/05/2019 18:03:11 por JESSICA FERNANDA MANSANO DE FREITAS Documento assinado por:

- JESSICA FERNANDA MANSANO DE FREITAS

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 19052218025051500000024370529

ID do documento: 25603387

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Pt'. PODER JUDICIÁRIO

vis ESTADO DA RALHA

COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

Vara Cível, Comercial e das Relações de Consumo (Fazenda e Registro Públicos, Família, Sucessões, Juizados Especiais Cíveis)

Autos 11 2717178-0/2009.

Vistos, et

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, de imóvel urbano, ajuizado por FRANCISCO NILTON COSTA, em Mce de NELSON JORGE LIMA

SANTOS.

/1 inicial (fls. 002/0051, veio com documentos (fls. 006/0171. bem corno os DAR Ols. 00/019).

De forma não prevista na Lei de Locações Ols. 0.21 designo

- audiência de conciliaçãos, bem comodeterminou-se a citação, devidamente efetivada Ols.023/versol.

Realizada a audiência (fls. 0211 não compareceu o Autor. tão somente seu advogada, juntando atestado (lis. 025/0261, vindo a contestação do Réu Ols 027/033) com documentos (fls.

031/045) momento em que, de antemão, apresentou o Autor sua réplica (fls. 046/048).

É o necessário, decido:

O rito das neles previstas na Lei de Locações nº 8.245R I), são especificos, peremptórios c objetivos, Portanto não se deve disEender uma demanda locanda, com procedimentos

inócuos, como a audiência preliminar que fora designada, que a nada servo, assim, seja porque houve juntada de

atestado médico que comprova uma consulta do Autor em Brasília/DF, seja pelo motivo maior desta audiência não estar prevista pare o rito das ações de despejos, não vejo como determinar o arquivamento destes autos pelo não comparecimento do Autor a tal audiência. Ora, não estamos em pmceao das Juizados Especiais Cfveá (Gel

e 9.099/95) onde ISSO dere sempre acontecer: Não se pode fazer confusões que atada prestam, senilº para o

atraso da prêstação jurisdicional e para o amontoado de processos a empoeirar nas canários

O contrato de locação, ainda que singelo e mesmo "simpleco". existe entre as panes att.. 008/009) do qual imputou o Locador, o não pagamento dos aluguéis e o Locatõrio, não exibiu

os comprovantes mensais destes e mais, o contrato consta de - assinaturas de ambos", com firmas reconhecidas.

Claudemirda SilooPereira

Juiz ae Direito

A matéria estranha ao contrato de locação. no qual alega o HM MI verdade haveria entre os litigantes moa relação comercial" de fato ". portanto, sociedade comercial onde 111 débitos

e créditos eram os mesmos que ainda não foram acertados. não é causa a ser discutida neste via estreita. Ora se o Réu alega que tem créditos em razão do Autor, deve buscar isto em via judicial própria, agora, o fato ê que neste

procedimento especifico. comprovou-se o Autor que é promitente-comprador do Lote 11, da Quadra 18. do

Jardim Imperial, nesta Çfls. 010 e 011/016y como inclusive também, comprovou o próprio Réu, com relação a outro Lote de nº 12 ¡fls. 037/040) c a proposta do lote rix 13 014 0411e enfim entabularam ainda um"contrato de

locação", portanto neste caso, o Autor figura como Locador e Réu como Locatáa d ' ¡II 008/009).

Em momento algum falou-se em ausência de pressupostos e ou vícios sobre tal negócio jurídico, a exemplo, da falta de vontade, agente capas, simulação, coação, estado de perigo_ etc.,

que tentasse tornar inexistente ou mesmo nulo, agora, eventual desacerto comercial entre ambos de outros negócios (Ib. 0424045) inclusive como se verifica nos autos, com gastos suportados pelo Réu, eia mirto do

imóvel em questão Ifla. 042/043 e 045) somente poderiam ser objetos de ação própria de cobrança, intentada por

ele. em face do Autor. ou quando muito, discussão em eventual procedimento de reconvenção, o que não ocorreu e pane da jurisprudência entende não ser cabível em ação.

A atualização monetária será devida sobre cada aluguel, a partir do seu efetivo vencimento e os juros legais de mora (I% ao mês), a partir da efetiva citação.

Para o caso de ser executada provisoriamente a sentença. fixo o valor da caução (AD (13, .4 4 1 da Lei de Locaçaes), no importe de 06 (seis) meses de aluguéis atualizados.

ISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO EXTINTA ESTA AÇÃO, ACOLHENDO

OS PEDIDOS, DECRETANDO-SE O DESPEJO E A RESCISÃO CONTRATUAL LOCATICIA, COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 (QUINZE) DIAS DAM rsº 8.245/91, ART , 63, II I",

A), CONDENANDO-SE AINDA O RÉU AOS PAGAMENTOS DAS VERBAS LOCATICIAS E OS

ACESSÓRIOS DELAS DECORRENTES, VENCIDOS E A VENCER, DESDE 30/066200& EM DIANTE ¡FLS. 006). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA QUE RESTOU

DECIDIDO. CUSTAS E HORONÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM EM DESFAVOR DO RÉU. OS HONORÁRIOS SERÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O MONTANTE DEVIDO DO DÉBITO

(ART. 62, 11,d DA LEI R' 8.245/91),

Publique-se em cartório. Registre-se em livro próprio esta sentença, arquivando-se 01 (uma) via,

InDmern-se MD advogado (a,$) em balcão e ou DP1 (on

Luis Eduardo Magalhães 18 de outubro de 2010.

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JUNTADA Nesta na faço a juntada a:Pr?er,r autos

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