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8 de Maio de 2021
1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • 0806906-87.2015.8.05.0080 • V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Responsabilidade do Fornecedor (6220), Indenização por Dano Moral (7779), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226 DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Responsabilidade do Fornecedor (6220), Indenização por Dano Material (7780
Partes
Polo Ativo: Cristiana Guerra Souza, Polo Passivo: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Feira de Santana II - SPE LTDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_506926902308a94f321b432de5397f57557a76d7.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0806906-87.2015.8.05.0080 em 07/10/2020 13:14:47 por ANTONIO DE PADUA DE ALENCAR Documento assinado por:

- ANTONIO DE PADUA DE ALENCAR

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20100712205100000000098834809

ID do documento: 101714518

SENTENÇA

Processo nº: 0806906-87.2015.8.05.0080

Classe Assunto: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material

Autor: CRISTIANA GUERRA SOUZA

Réu: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA

IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA

Vistos etc.

CRISTIANA GUERRA SOUZA ajuizou ação indenizatória em face da TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA

Assevera a inicial que a autora celebrou com a ré um contrato particular de compromisso de compra e venda tendo como objeto uma unidade residencial número 350, Bloco 0, Etapa 4, do empreendimento Terra Nova Feira de Santana II, Feira de Santana, Bahia.

Afirma a vestibular que o preço de aquisição foi de 119.750,40, sendo pactuado o pagamento de forma parcelada.

Aduz que a previsão de entrega do bem era em dezembro de 2014, havendo também cláusula contendo um prazo de tolerância no atraso da entrega de 180 dias.

Alega que vem arcando com pagamento de aluguel e que a acionada vem efetuando cobranças indevidas, notadamente, cobrança do INCC após prazo de entrega da unidade, IPTU e Condomínio.

Afirma que restou configurado o dano moral e são devidos lucros cessantes.

Pede a nulidade da cláusula de tolerância, suspensão da cobrança do INCC, IPTU e condomínio até a entrega do imóvel, reparação de danos morais, juros moratórios e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

A inicial foi instruída com documentos.

Designou-se audiência de conciliação na qual não houve proposta de acordo.

As partes não formularam propostas de acordo na audiência de conciliação.

A acionada apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de

interesse.

No mérito, aduz não configuração de descumprimento contratual e licitude da cláusula de tolerância, ocorrência de caso fortuito e força maior, expedição do habite-se em 21/07/2015, pactuação devida do INCC, ausência do dever de indenizar, validade da cláusula de transferência aos autores do ônus de pagamento do IPTU e inocorrência de danos morais.

Pugna a ré pela improcedência da ação.

A autora ofereceu réplica às fls. 219/223.

É o relatório. Decido.

A princípio, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que os pedidos guardam relação com o suposto atraso na entrega da unidade, fato que será esclarecido no mérito.

Também não há que se falar em ausência de interesse, vez que é possível ao consumidor, discutir cláusulas contratuais e compor os danos gerados pela mora da contrutora.

Patente que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, sobremaneira por ser a prova documental a adequada a dirimir a controvérsia posta nos autos, cabendo a aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC, passando-se ao julgamento antecipado dos pedidos.

A análise do contrato revela claramente que a autora firmou promessa de compra e venda da unidade residencial número 73, etapa 02, informação irrefutável haurida da observação do contrato.

Analisando detidamente o instrumento contratual celebrado entre as partes, vê-se claramente que o prazo para a conclusão do empreendimento é o previsto no quadro VI do contrato, precisamente, em 31/12/2014, admitindo-se um prazo de tolerância de 180 dias, como se pode extrair da cláusula sétima do referido pacto.

Havendo norma contratual validamente entabulada pelas partes prevendo prazo para entrega do empreendimento, nenhuma outra norma jurídica incide no caso em espécie, eis que o ordenamento jurídico brasileiro alberga o principio da liberdade contratual, conforme se extrai da dicção do artigo 421 do Código Civil, o que afasta a incidência do artigo 18, inciso V, da Lei 6.766/79.

A cláusula de tolerância é válida, conforme entendimento majoritário dos Tribunais Superiores.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VALOR DO LOCATIVO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1.

A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação ao consumidor. 3. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.519 - SP (2017/0237058-0).A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 20/08/2018.

Tendo a acionada pactuado a entrega do empreendimento no prazo previsto na cláusula número 7.0 do contrato, é ela obrigada a cumprir o prometido, pena de incorrer nas sanções previstas no contrato ou de caracterizar o inadimplemento contratual, pois ainda vigora no ordenamento jurídico a velha cláusula pacta sunt servanda , embora com os temperamentos da pós modernidade, cláusula veiculada no artigo 389 do Código Civil.

Chuvas, greves e falta de matéria prima não podem ser enquadrados como caso fortuito ou força maior, vez que dizem respeito à própria atividade desenvolvida pela ré.

Infere-se, assim, que o demandado está inadimplente na obrigação de entregar a autora o imóvel objeto do contrato, pois, o habite-se somente foi levado a efeito em 21/07/2015, sendo o prazo fatal verificado em 29/06/2015.

Assim, decorreu tempo superior ao estipulado no contrato para a entrega do empreendimento.

A parte demandada é fornecedora na forma definida no artigo 3º do CDC e a autora é consumidora na forma definida no artigo 2º do CDC, não havendo qualquer dúvida a respeito da aplicação do código consumerista ao caso em exame.

A ré alega que deixou de entregar a unidade até a presente data em razão da inadimplência da autora, sendo que esta discute os valores que estão sendo cobrados.

Quanto à incidência do INCC durante a mora da construtora, há precedentes do STJ estabelecendo que a correção monetária é devida mesmo durante o atraso na entrega da obra, porém, deve ser substituída pelo IPCA, caso este seja menor. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Súmula 83/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1696597/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

Ocorre que não há prova nos autos de que a ré tenha utilizado o INCC durante a sua mora, sendo que o instrumento de confissão questionado pela autora foi celebrado em 26/08/2014, quando ainda vigorava o prazo contratual para entrega da unidade. Observa-se que, neste mesmo instrumento, as partes elegem o IGP-M como índice de correção monetária.

Quanto à alegação de cobrança indevida do IPTU e condomínio, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve transferência de tais encargos antes da entrega da chaves, restando o pedido prejudicado.

Também restou inepto o pedido de antecipação do pagamento do valor referente aos juros moratórios

no valor de R$ 11.975,04, vez que a autora não declina a sua causa de pedir.

Quanto ao pagamento de lucros cessantes, gize-se consignar que o tema também foi objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese foi assim fixada pelo STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (tema 970). Verifica-se que o contrato prevê cláusula específica para o caso de mora da construtora (cláusula 7.1), porém, não houve pedido expresso da autora, fato que impede a sua execução nestes autos.

Melhor sorte também não encontra o pedido de danos morais. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo STJ, o simples inadimplemento contratual não é capaz de gerar dano moral, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não restou comprovado nestes autos, até porque a demora na entrega foi de menos de um mês, o que não se mostra excessivo. Resta declinar que houve inadimplemento também da autora, fato que postergou a entrega da unidade, conforme comprovado nos autos.

De fato, em que pese o breve atraso na expedição do habite-se, o que determinou a entrega da unidade em outubro de 2015 foi a inadimplência da autora.

Procede a reconvenção ajuizada pela construtora ré, vez que a acionante encontra-se em mora com a obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, não restando demonstrada abusividade na cobrança do INCC durante o prazo de construção da obra.

Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos aforados por CRISTIANA GUERRA SOUZA em face da TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA, julgando procedente a reconvenção para condenar a autora a pagar à ré o valor de R$ 21.757,95 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária desde o inadimplemento..

Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o patrono dele desempenhou seu mister com zelo, mas a causa não apresenta complexidade, demandando a prática de poucos atos processuais, verbas inexigíveis em razão da gratuidade.

P. R. I.

Feira de Santana (BA), 07 de outubro de 2020.

Antonio de Pádua de Alencar

Juiz de Direito

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