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8 de Maio de 2021
1º Grau
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TJBA • MONITÓRIA • DIREITO CIVIL (899) • 0544349-57.2016.8.05.0001 • V CÍVEL E COMERCIAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V CÍVEL E COMERCIAL
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Títulos de Crédito (7717), Cheque (4970 DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Contratos (9580), Compra e Venda (9587
Partes
Polo Ativo: Brasturinvest Investimentos Turisticos S/A, Polo Passivo: Uberlandia Fernandes Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_34f7d12a9ccaabd9fa4b41b1b0049a9f2c028cd4.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0544349-57.2016.8.05.0001 em 21/05/2020 20:37:26 por INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Documento assinado por:

- INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20052117331100000000097390961

ID do documento: 100219970

SENTENÇA

Processo nº: 0544349-57.2016.8.05.0001

Classe Assunto: Monitória - Compra e Venda

Autor: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS

S.A. Réu: UBERLANDIA FERNANDES ALVES

Vistos, etc. UBERLANDIA FERNANDES ALVES, qualificado nos autos, inconformado com a Sentença exarada às fls. 192/206, oferece Embargos de Declaração, alegando haver omissão e obscuridade a serem supridas. Instado a se manifestar o embargado peticiona fls. 210/217. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que :

“Cabem Embargos de Declaração Contra qualquer decisão judicial

para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

A jurisprudência pátria tem decidido que:

“Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios os embargos não podem ser recebidos sob pena de ofender o artigo 535 do C.P.C”. (RTJ 59/170).

No caso em tela, não assiste razão ao Embargante, pelo simples fato de a questão, por ele, apontada não consistir em omissão, contradição ou obscuridade, que mereça análise

pela via dos Embargos.

A executada às fls. 210/217 alega que alguns documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira colacionados pela mesma não foram analisados, fato este que não ocorreu, como exposto em sentença indeferindo a gratuidade requerida. A parte ré em petição de fls. 210/217 demonstra não concordar com a sentença manifestada às fls. 192/206, ocorre que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição , e tais vícios não estão presentes, com isto mantenho o abordado em sentença de fls. 192/206.

Da análise da Decisão embargada, não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras de sua revisão pelo Juiz de Primeiro de Grau. Assim, os presentes Embargos não são o meio recursal adequado para a revisão pretendida pelo exequente.

Face ao exposto, REJEITO os Embargos de Declaração oferecidos, por falta de amparo legal.

P.R.I.

Salvador (BA), 21 de maio de 2020.

Indira Fábia dos Santos Meireles

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202293463/monitoria-5443495720168050001-salvador-ba/inteiro-teor-1202293464