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8 de Maio de 2021
1º Grau
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TJBA • MONITÓRIA • DIREITO CIVIL (899) • 0544349-57.2016.8.05.0001 • V CÍVEL E COMERCIAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V CÍVEL E COMERCIAL
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Títulos de Crédito (7717), Cheque (4970 DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Contratos (9580), Compra e Venda (9587
Partes
Polo Ativo: Brasturinvest Investimentos Turisticos S/A, Polo Passivo: Uberlandia Fernandes Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_c15e9832bfaeb165841da42f1d61a7e8aa1212ec.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0544349-57.2016.8.05.0001 em 25/04/2020 17:14:29 por INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Documento assinado por:

- INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20041715490400000000097390954

ID do documento: 100219963

SENTENÇA

Processo nº: 0544349-57.2016.8.05.0001

Classe Assunto: Monitória - Compra e Venda

Autor: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS

S.A. Réu: UBERLANDIA FERNANDES ALVES

Vistos, etc... Tratam os autos de uma AÇÃO MONITÓRIA , através da qual a parte autora

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. , devidamente qualificada e por intermédio de seu advogado, regulamente constituído, ajuizou a presente em face de UBERLANDIA FERNANDES ALVES , também individuado na exordial.

Alega que firmou contrato de compra e venda com a parte ré, mas que a mesma impõe atraso injustificado ao cumprimento da obrigação de fazer estipulada na Cláusula Terceira, item 3.5. (outorga da escritura), porquanto não apresente à Autora os comprovantes de quitação dos emolumentos, tributos e demais encargos necessários à transmissão imobiliária, criando óbices à conclusão do negócio jurídico.

Embargos monitórios de fls. 1/14 do dependente, onde a embargada afirma, em sede de primeira preliminar, a incorreção do valor da causa e em segunda, requer a gratuidade de justiça. No mérito, alega que a parte autora que não dispõe do documento, uma vez que se encontra impedida em razão de outro processo que tramita em uma das varas empresariais. Em sede de reconvenção, requer antecipação dos efeitos da tutela para que a autora junte todos os documentos referentes da relação jurídica formada, bem como inversão do ônus da prova. Pleiteia pela aplicação de multa por litigância de má-fé.

Em impugnação aos embargos, a autora reafirma o quanto disposto na exordial, bem como refuta os argumentos da embargante.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tratam os autos de uma ação monitória para cobrança de uma obrigação bem

como da aplicação de uma multa contratual em face do suposto descumprimento da ré. Antes, contudo, de adentrar o meritum causae , cumpre analisar as preliminares que o antecedem.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Da análise da proemial e documentos que a acompanham, tem-se que o pleito de

gratuidade da justiça não merece guarida. O art. , LXXIV, da Constituição Federal,

dispõe “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”.

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .”

Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto o Juiz não é um mero espectador do processo, devendo indeferir o pedido de assistência judiciária quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea. Isto porque cabe ao Magistrado verificar as reais condições da parte, e ainda que não haja impugnação da parte contrária, o julgador deve constatar se a alegação de miserabilidade corresponde à realidade.

O entendimento acima é inclusive, o entendimento de Tribunais Superiores Pátrios. Vejamos:

“O magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e a simples declaração de que é pobre.” (1ª TACiv SP, Ag. 730486-3, São Paulo, Rel. Juiz Álvares Lobo, v.u., j. 11.03.1997).

Não se pode olvidar ainda, que um mero extrato de conta corrente (fl. 157) não possui o condão de comprovar a hipossuficiência da embargante. Vejamos entendimentos jurisprudenciais no sentido acima:

“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO PELO JUÍZO 1. Apesar da parte poder gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação nos autos de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª R. AG 200001000049964 BA 3ª T. Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia DJU 04.05.2001 p. 637).

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO Não e razoável a concessão do benefício da justiça gratuita a quem não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. AGRAVO DESPROVIDO. (5FLS). (TJRS AGI 70001505809 7ª C.Cív. Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis J. 27.09.2000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO DECLARAÇÃO DE POBREZA INSUFICIENTE

CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS Desfrutando o peticionário a condição de comerciante, insuficiente e a simples declaração de pobreza, sendo indispensável que ao menos demonstre a relação entre os ganhos e as despesas de manutenção mensal. Agravo desprovido. (4 fls.) (TJRS AGI 70000827543 11ª C.Cív. Rel. Des. Roque Miguel Fank J. 19.04.2000)

Merece registro ainda, o fato de que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE.

DO VALOR DA CAUSA: Em sendo a presente demanda uma ação monitória, o valor a ser atribuído à causa

corresponderá ao da quantia, ao da coisa pretendida, ou da estimativa do proveito econômico perseguido (artigo 700, parágrafo 3º CPC/2015).

No caso dos autos o objeto da ação diz respeito à uma obrigação de fazer cumulada com o pagamento de uma multa contratual, ou seja, o que se pretende é o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento da quantia referente à multa (sendo necessária essa redundância).

Não sendo o caso, portanto, de se buscar uma tutela referente especificamente ao imóvel da ação, o valor da causa arbitrado pela parte autora não condiz com o quanto disposto no ordenamento jurídico pátrio.

Nesta senda, ATRIBUO DE OFÍCIO o valor da causa à R$ 10.576,54 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) .

DO MÉRITO: O código de processo civil de 2015 possui um procedimento especial relativo à

ação monitória, a fim de facilitar o acesso do credor ao título executivo.

O procedimento monitório, que comporta solução de plano por falta de contraditório anterior ou posterior, e não conhecimento sumário, esgota-se com a comunicação ao réu da expedição do mandado monitório, eis que a partir daí ele fica

suspenso, com a particularidade de o procedimento jamais readquirir movimento, pois, em caso de ausência de embargos, ou de reconhecimento de improcedência destes, por força de lei o mandado automaticamente converte-se em título executivo, não mais cabendo falar em procedimento monitório, que, enfim, é de existência efêmera.

No caso em análise, há uma particularidade, posto que além de embargar a ação monitória, o acionado apresenta reconvenção.

Inicialmente vale registrar o cabimento de reconvenção em ações monitórias, como se vê do julgado abaixo transcrito:

Resp222937/SP RECURSOESPECIAL1999/0062030-5 Processo Civil. Recurso Especial. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não pagando o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor. Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum. Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada, inclusive pela via reconvencional. Recurso provido, na parte em que conhecido. Relator: Ministra Nancy Andrighi. RSTJ vol. 177 p. 433 .

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Busca a parte autora da ação monitória obter a constituição do título executivo

decorrente da suposta recusa da parte ré em obrigação de fazer estipulada na Cláusula Terceira, item 3.5. (outorga da escritura).

Em análise dos autos, mais precisamente na página 80, verifica-se que tal determinação afirma que, após quitação da última parcela do quanto ajustado em negócio de compra e venda do imóvel em questão, a outorga da escritura definitiva será feita .

Pois bem. O cerne da questão gira, basicamente, em torno dessa obrigação de fazer que, segundo a parte autora, a requerida não cumpriu. A embargante na sua peça de defesa confessa que realmente não obedeceu com o quanto determinado na cláusula contratual, mas que não o fez pela razão da Embargada estar desde 2016, condicionando à obrigação, a quitação do condomínio, situação litigiosa que tramita na 1ª Vara Empresarial desta Capital, sob o nº 0551255-29.2017.8.05.0001. Além disso, afirma que

buscou em várias ocasiões resolver essa questão com a embargada, mas sem êxito.

Ocorre que, ao analisar a fundo os autos da presente lide, verifica-se que a parte demandada nos autos do processo da vara empresarial é SUBCONDOMÍNIO PESTANA BAHIA LODGE. Ou seja, entende este juízo que o fato da embargante possuir uma lide com tal empresa, em nada modifica o seu negócio jurídico firmado com a BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS. Importante mencionar ainda que a alegação do condicionamento mencionado pela requerida não restou comprovada em momento algum no caderno digital. A mesma se limita a juntar os documentos relativos à outra ação judicial bem como referentes a relação jurídica entabulada entre as partes.

Não há como este juízo identificar que há um impedimento na realização da outorga da escritura definitiva, uma vez que a embargante não prova o que alega. O artigo 373 inciso II do CPC é incisivo ao afirmar que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, conforme já esposado, a ré não conseguiu realizar tal incumbência.

Imprescindível ressaltar ainda a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações. Apesar de sofrer algumas mitigações e não ser considerada absoluta, há de ser convir que ainda é prevalente na nossa doutrina a necessidade de se adimplir com o quanto determinado na relação jurídica estabelecida.

No caso dos autos em apreço, não há qualquer elemento que venha a comprovar a onerosidade excessiva da embargante, uma vez que, conforme já mencionado, a mesma não juntou arcabouço comprobatório de que existe esse impedimento com relação ao inadimplemento dos condomínios que estão sendo discutidos na vara empresarial ou de que tentou em vários momentos uma solução extrajudicial. Vejamos entendimento jurisprudencial semelhante:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE BENS DADOS EM COMODATO. QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DE PRODUTOS DE BANDEIRA DIVERSA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO LEONINO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE APLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não é legítima a alegação de existência de cláusulas leoninas, a justificar declaração de nulidade

de cláusulas contratuais, quando os fatos e a provas demonstram ausência de comportamento abusivo por parte da empresa contratante no cumprimento do ajuste. 2. São inaplicáveis as regras do Código do Consumidor na relação contratual entre a distribuidora de produtos e a empresa comerciante que os revende face à impossibilidade de se identificar na revendedora a figura do consumidor final. Precedentes do STJ. 3. O princípio da obrigatoriedade do cumprimento das cláu sulas contratuais (pacta sunt servanda), permanece forte em nosso ordenamento jurídico. Ele somente deixa de ser absoluto quando sofre influência dos princípios refletidos na cláusula rebus sic stantibus, na teoria da imprevisão e na teoria da onerosidade excessiva, hipóteses que não ocorreram no caso em debate, a ponto de justificar o afastamento do principio do pacta sunta servanda.

Conforme dispõe o art. 700, do NCPC, in verbis, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."

Assim, o uso da ação monitória exige preexistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal. Desta forma, conforme já explicitado, o ônus da prova, nesse caso concreto competia à ré, seja porque consubstancia fato extintivo do direito da autora, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o adimplemento.

Não comprovado nos autos, desta forma, o cumprimento da obrigação imposta pela relação jurídica firmada entre as partes, bem como a correlação entre o objeto da ação na vara empresarial com a outorga definitiva, torna-se licita a cobrança feita na presente ação.

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Aduz a parte autora nos autos de sua petição inicial que, conforme o contrato

firmado entre as partes, caso houvesse qualquer descumprimento por parte de uma das contratantes, ocorreria em multa contratual de 5% (cinco por cento) do valor do negócio.

Analisando o documento mencionado, verifica-se a cláusula oitava que dispõe da seguinte forma: “O inadimplemento de quaisquer obrigações ora previstas atribuem à parte não inadimplente o direito de rescindir o presente contrato caso não seja sanada a falta ocorrida no prazo de 30 dias a contar da notificação por escrito que lhe for dirigida para este fim, ficando estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato para a parte que violar qualquer cláusula, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.”

Conforme já mencionado no tópico acima, a parte embargante não conseguiu comprovar o cumprimento da obrigação contratual, restando assim, inadimplente. Por outro lado, a embargada às fls. 50/53 comprova a notificação extrajudicial enviada dando ciência à contratada da necessidade do adimplemento.

Nesta senda, não resta outra alternativa a este juízo a não ser considerar VÁLIDA a multa contratual de 5% (cinco por cento) do valor do negócio, ou seja, R$ 10.576,54 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

DA RECONVENÇÃO: A parte ré, nos embargos à ação monitória apresentados, afirma ser necessária a

interposição de uma reconvenção em razão de considerar haver omissões graves na petição inicial, bem como outras questões que justifiquem uma pretensão em face da autora.

Com a finalidade de maior compreensão dos pontos aduzidos na peça em questão, hei por bem separá-los em tópicos, assim como feito pela embargante em seu pleito reconvencional.

DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO: Da análise dos autos verifica-se que a parte reconvinte não realizou o pagamento

das custas processuais. O CPC/2015 em seu artigo 292 é incisivo ao afirmar que deverá determinado o valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. A partir desse valor, deverá ser feito o recolhimento das custas processuais.

Desta forma, deverão as reconvintes, realizar o pagamento das mesmas para regular andamento do feito.

DO PEDIDO LIMINAR: Nos moldes do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Com isso, busca-se conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos.

Ao exame dos autos, à título de cognição sumária e superficial, constata-se a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da tutela de urgência, vez que este Juízo, ante às provas produzidas, não se convenceu da verossimilhança da alegação e não há, no caso, fundado receio de dano de difícil reparação, caso aguarde-se o julgamento final da demanda.

Na lição do Prof. E. CARREIRA ALVIM, in do Código de Processo Civil, Edit. Saraiva, 1996, pág. 60:

A constatação da verosimilhança e demais condições que

autorizam a antecipação da tutela dependerá, sempre, de um juízo de delibação, em moldes análogos ao formulado para fins de verificação dos pressupostos da medida liminar em feitos cautelares ou mandamentais. Esse Juízo consiste em valorar os fatos e o direito, certificando-se na probabilidade de êxito na causa, no que pode influir a natureza do fato, a espécie de prova (v.g., prova pré-constituída), como da própria orientação jurisprudencial”.

Por esta razão, no exame do pedido de tutela de urgência, o juiz não foge a esse juízo crítico dos fatos e do direito, do qual resultará, ou não, o seu convencimento da verossimilhança, para fins de concessão ou denegação do provimento antecipado.

No caso dos autos, a prova documental acostada não demonstra prima facie a existência do direito a ser tutelado, de modo a ensejar o acolhimento da pretensão do requerente. Isso porque, ausente um dos requisitos da concessão do benefício, qual seja o perigo da demora, considerando o lapso temporal de 4 anos da propositura da ação, bem como o estado em que o processo se encontra, qual seja a sentença.

Há de se observar ainda que, o pedido liminar consiste na apresentação aos autos dos documentos de quitação do imóvel para a imediata providência que requer.

Entretanto, esse pedido não deverá prosperar uma vez que somente retardaria o andamento do feito. Mais importante. O pleito requerido não condiz com o objeto da ação primordial, pois a mesma em nada se refere aos condomínios que a parte embargante menciona da reconvenção. Esta antecipação dos efeitos da tutela encontra-se abrangida

pela ação reconvencional, que por sua vez, necessita estar conexa com o pedido ou causa de pedir da demanda principal. Ausente, então, requisitos para tal deferimento.

Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência de prova inequívoca, ou seja, prova que autorize naquele momento processual, adoção de medidas que só seriam tomadas ao final do processo.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, Vol.II, ensina que:

“Mais do que a simples aparência de direito ( fumus boni iuris ) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em “prova inequívoca”.”

“É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse a causa ser julgada desde logo.”

Este é inclusive o entendimento dos Tribunais:

“Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”. (STJ - 1ª Turma, Resp. 113.366- PR, rel. Min. José Delgado, j.7.4.97, deram provimento, v. U., DJU 19.5.97, p.20.593)

“Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada”. (JTA 161/354).

De fato, não restou demonstrado o inequívoco direito da parte autora à pretendida tutela. Assim, o pleito da reconvinte não merece agasalho, pelo que INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA

à troca da incumbência de produzir prova, com o fito de facilitar a produção probatória, dando-a a quem se considera mais fácil produzi-la, bem como o esclarecimento e a resolução das questões consumeristas, de acordo com o caso concreto.

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni a regra do ônus da prova se destina a deixar de forma mais clara para o Magistrado que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos ocorreram. Nesse sentido, “a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova.” (MARINONI, 2006).

No caso dos autos, não há que se falar na concessão de tal benefício. Isto porque, um dos requisitos para aplicabilidade do mesmo é a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência da parte que requer o atributo. Neste caso em apreço, há de se afirmar que a reconvinte não apresentou prova mínima da ocorrência dos fatos alegados, não havendo como atribuir verossimilhança aos fatos alegadas pela mesma. Vejamos:

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Atente-se que o pedido reconvencional da embargante se baseia em todos os documentos que dizem respeito à relação jurídica das partes, sendo que o essencial para a lide, já se encontra nos autos. Não há motivos para abarrotar o caderno digital com documentação que, neste momento, não possui o valor probatório a que se destina.

São necessários ao menos indícios de que os fatos podem mesmo ter ocorrido, a justificar a inversão, ou seja, é preciso que haja algum elemento probatório mínimo que permita impor àquele que não tem, originalmente, o encargo de produzir a prova, a sua produção. Sendo assim, hei por bem INDEFERIR a inversão do ônus da prova.

A reconvinte nos autos pleiteia ainda que a reconvinda traga todos os documentos relacionados à relação contratual em analise e justifique os motivos para retenção dos alugueis da Embargante, baseando tais motivos na inversão do ônus da prova e na sua hipossuficiência.

Pois bem. Aqui é importante se faça uma ressalva. Tal pedido é em sua inteireza, uma exibição de documentos. Entretanto, os documentos trazidos pela autora, em especial o contrato firmado e a notificação extrajudicial, são suficientes para formar o entendimento desta Magistrada de que há sim, uma obrigação a ser concluída bem como que há uma multa estipulada em caso de descumprimento uma vez que são esses os objetos da ação.

Tal pedido de exibição abrange TODOS os documentos relacionados à relação contratual, o que não é considerado necessário e somente retardaria o andamento do feito em análise.

Ressalta-se ainda, que não há de se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos mencionados por este juízo quando anteriormente fez referência ao artigo 373 do CPC, são diferentes destes pleiteados em sede de reconvenção. Aqueles teriam como objetivo comprovar a necessidade apontada pela ré de que estava impossibilitada de realizar a outorga da escritura definitiva em razão dos condomínios versados na ação empresarial, bem como a tentativa da mesma de resolver essa questão apontada por ele através da via extrajudicial.

Quanto ao pedido de justificativa de motivos para retenção de alugueres, também não deverá prosperar. Isto porque, o CPC/2015 é enfático ao afirmar que é necessário que o pleito da reconvenção esteja em conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal. Desta forma, considerando que tal cerne da questão no que diz respeito aos aluguéis está sendo discutido na vara empresarial, não há como acolher os pedidos finais da reconvinte.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ:

O artigo 80 do CPC dispõe o seguinte:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Da análise dos autos verifica-se que a parte autora não incorreu em nenhuma das possibilidades elencadas pelo código. A singela e genérica alegação de que houve má-fé não é suficiente para impor-se tal condenação, principalmente quando desprovida de comprovação de violação dos incisos do artigo 80 do CPC, para caracterização da má-fé e malícia da autora.

O fato disposto pela reconvinte já fora devidamente tratado nos tópicos anteriores, não sendo possível, desta forma, a aplicação da penalidade requerida. INDEFIRO .

DA DEVOLUÇÃO DOS ALUGUERES EM DOBRO: Requer também a parte reconvinte que a reconvinda junte aos autos

explicações sobre a motivação de haver retido os valores dos alugueis, Fevereiro e Março de 2019 e demais valores retidos, durante o curso processual, medida que considera constrangedora e unilateral sem comunicação prévia, que deve retornar em dobro, como forma de indenizar a Reconvinte pelos danos causados.

Aqui, há de ressaltar primeiramente a redação confusa utilizada no tópico em questão (ou melhor, a peça de defesa da embargante no geral, encontra-se um tanto quanto desalinhada). Pelo que se foi possível identificar, a mesma busca uma explicação da retenção de alugueres de determinado período e também o retorno em dobro dos mesmos, como forma de indenização. Esta Magistrada há de confessar que falhou ao entender os requerimentos desconexos encontrados na reconvenção.

Primeiro que não há de se falar em qualquer explicação acerca de aluguéis, uma vez que, conforme já mencionado anteriormente, o mesmo NÃO CONDIZ e não tem relação mínima com o pedido ou causa de pedir principais. Não há ainda nos autos, quaisquer elementos que venham a comprovar tal afirmação.

E segundo, se por indenização em dobro quis se falar em repetição de indébito, também não há na documentação juntada, a comprovação de recebimento indevido requisito para concessão do pagamento em dobro presente na circunstância alegada. Segundo o atual Código Civil "todo

aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC).

Observa-se que não há qualquer indício de que o quanto mencionado acima de fato, aconteceu. A reconvinte (representada por seu causídico) apenas lnaça as palavras na peça aludida sem ao menos explicar logicamente como aquele requerimento se encaixa no ordenamento jurídico ou até mesmo porque aquele pedido é essencial para o deslinde da lide. A peça a ser analisada pelo Poder Judiciário necessita ser limpa e ao menos, inteligivel, ao contrário do que acontece no caso em apreço, pois a narrativa dos fatos é confusa, desconexa e impede uma análise lógica do que se pleiteia.

Sendo assim, esse Juízo buscou ser o mais claro e eficiente possível. Entretanto, em razão do quanto explicitado supra, INDEFIRO o pedido de explicação de retenção de alugueres bem como indenização em dobro.

DA CONCLUSÃO: O ônus da prova do pagamento recai sobre a parte embargante, a quem incumbe,

com exclusividade, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo suposto credor.

Não tendo o embargante, pois, se desincumbido do ônus de provar a extinção da obrigação impõe-se a rejeição dos embargos.

DA AÇÃO PRINCIPAL: Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO OS

EMBARGOS MONITÓRIOS , oferecidos pela ré e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA , constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$

10.576,54 (dez mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) referente à multa por descumprimento contratual.

DETERMINO ao réu que traga aos autos os documentos necessários à escrituração do imóvel mencionado na exordial, em especial os comprovantes de pagamento. Estabeleço multa diária para caso de descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

CONDENO o réu nas custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (máximo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC).

Após recebimento da planilha atualizada da dívida, cite (m)-se para que no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida, ficando o executado advertido que o prazo para pagamento inicia-se com a citação - art. 829 do NCPC.

Não efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, proceda o Sr. Oficial de Justiça, nos moldes do § 1º do art. 829 do NCPC, à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente.

Não sendo encontrado (s) o (s) executado (s) para citação, deverá o (a) Oficial promover o arresto de tantos bens quantos necessários para garantia da execução, devendo ser observado o disposto no art. 830 do NCPC.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter- se-á em penhora, independentemente de termo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para efeito de pagamento do débito. Em ocorrendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, sem embargos, reduzir-se-á pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Cumpra-se.

DA RECONVENÇÃO: JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. CONDENO a parte reconvinte nas

custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (mínimo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a

matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno reconvinte a arcar com os honorários advocatícios, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC).

INTIME-SE AINDA a parte reconvinte para juntar em 15 dias, comprovante de pagamentos das custas da reconvenção.

P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

Salvador (BA), 17 de abril de 2020.

Indira Fábia dos Santos Meireles

Juíza de Direito

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