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8 de Maio de 2021
1º Grau
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TJBA • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • DIREITO CIVIL (899) • 0517407-17.2018.8.05.0001 • V CÍVEL E COMERCIAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V CÍVEL E COMERCIAL
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Adimplemento e Extinção (7690), Pagamento (7703 DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Penhor (10488), Direitos e Títulos de Crédito (10491
Partes
Polo Ativo: Condominio Edificio Karran, Polo Passivo: Cesar Augusto Macedo Ferreira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_097fa2ba1dd9ebde5f4dfbb2cb743f5b311ebedd.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0517407-17.2018.8.05.0001 em 11/09/2020 12:55:29 por INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Documento assinado por:

- INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20091110451900000000099375114

ID do documento: 102270723

SENTENÇA

Processo nº: 0517407-17.2018.8.05.0001

Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito

Autor: EDIFICIO KARRAN

Réu: CESAR AUGUSTO MACEDO FERREIRA DA COSTA

Vistos, etc... Trata a presente de uma ação.de Execução de Título Extrajudicial

ajuizada por Edifício Karran em face de Cesar Augusto Ferreira Macedo da Costa

Executada citada, a parte exequente, às fls. 39, requer utilização do sistema BACENJUD.

Ás fls. 53, este juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca do preenchimento da condição da ação, qual seja, legitimidade da parte.

Às fls. 55/62 a parte exequente apresenta uma contestação, na qual impugna a gratuidade da justiça referente à parte executada e alega intempestividade dos embargos à execução. Esclarece, por fim, que ajuizou ação contra executado em questão em razão da notícia deste ser o curador da proprietária do apartamento integrante do condomínio, e que não tinha conhecimento do falecimento da condômina.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, anuncio que a ilegitimidade de partes, sendo matéria de

ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o § 3º, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Ainda sobre matérias formais que atravessam este processo, chama atenção deste juízo a petição protocolada nos autos da execução, às fls. 55/62, denominada pelo advogado da parte exequente de “contestação”. A esse fato, nada mais coerente que a indicação do estudo atento aos artigos 914 e seguintes do código de processo civil.

Posto isto, quantos elementos fáticos, observa-se que a condômina faleceu no mês de

outubro do ano de 2017, conforme documento de fls. 25 juntado nos embargos à execução de nº 0341991-35.2018.8.05.0001, e a ação de execução foi proposta em março de 2018, conforme petição inicial de fls. 1/4. Assim, é possível constar-se que, em face do ajuizamento de ação contra pessoa falecida, não se trata de hipótese de redirecionamento da execução, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR A O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da sentença, prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores d o devedor -Verifica-se que, na hipótese, o executado faleceu em 05/09/2003 (certidão de óbito, fl. 151) e a presente demanda foi ajuizada somente em 06/09/2004. Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada contra pessoa já falecida, não há possibilidade de redirecionamento da execução, pois, na verdade, a relação processual não chegou a ser validamente constituída, na medida em que a personalidade da parte é condição sine qua non para sua formação válida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença - Precedente citado - Recurso desprovido. (TRF-2 - AC: 00174106320044025101 RJ 0017410-63.2004.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 26/05/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/05/2020)

Ante o exposto, ausente pressuposto de constituição e validade do processo, isto é, parte legítima, conforme art. 17 do CPC, que determina que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, a extinção é medida que se impõe .

Nos moldes do art. 485, IV:

"o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura.

Diante do exposto., EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no art. 485, IV do NCPC.

Por fim, nos moldes do art. 82, caput e § 2º do CPC, as custas processuais são devidas na fase de execução, cabendo ao vencido arcar com suas despesas. Assim, CONDENO a parte autora nas eventuais custas processuais, referentes à fase de execução, bem como nos honorários advocatícios, a teor do art. 85, § 1º do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor total do débito, conforme prelaciona o art. 85, § 13

Transitado em julgado, arquive-se.

Salvador (BA), 11 de setembro de 2020.

Indira Fábia dos Santos Meireles

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202304474/execucao-de-titulo-extrajudicial-5174071720188050001-salvador-ba/inteiro-teor-1202304475