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8 de Maio de 2021
1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0086733-83.2002.8.05.0001 • V DA FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Contratos Administrativos (10421), Pagamento Atrasado, Correção Monetária (10422
Partes
Polo Ativo: Jean Santos Queiroz (Autor), Polo Ativo: Jenildo Goes dos Santos (Autor), Polo Ativo: Joao Alves Queiroz (Autor), Polo Ativo: Joao Batista Lacerda (Autor), Polo Ativo: Joceval de Jesus Gomes (Autor), Polo Passivo: Planserv (Reu), Polo Ativo: «Â, Polo Ativo: Jorge Amaral Viana (Autor), Polo Ativo: Jose Adilson Cardoso da Silva (Autor), Polo Ativo: Jose Almir da Silva (Autor), Polo Ativo: Jose Antonio Batista Santos (Autor), Polo Ativo: Jose Carlos Barbosa Reboucas (Autor), Polo Ativo: Jose Carlos dos Santos (Autor), Polo Ativo: Jose Carlos Silva Santos (Autor), Polo Ativo: Jose Carlos Vieira de Jesus (Autor), Polo Ativo: Jose Conrado Vase (Autor), Polo Ativo: Jose de Souza Brito (Autor), Polo Ativo: Jose Jesus da Silva (Autor), Polo Ativo: Jose Mario Borges (Autor), Polo Ativo: Jose Miro Vieira Trindade (Autor), Polo Ativo: Jose Pereira dos Santos Filho (Autor), Polo Ativo: Jose Roberto Bispo dos Santos (Autor), Polo Ativo: Josemario Reis Santos (Autor), Polo Ativo: Josue Almeida Ferreira (Autor), Polo Ativo: Julio Cesar de Freitas Brito (Autor), Polo Ativo: Julio Cesar de Freitas (Autor), Polo Ativo: Jussiara Borges Santos (Autor), Polo Ativo: Jussiara Souza Carvalho (Autor), Polo Ativo: Manoel Messias Soares de Souza (Autor), Polo Ativo: Manoel Messias Fernandes de Souza (Autor), Polo Ativo: Manoel Cardoso Goncalves (Autor), Polo Ativo: Manoel Bomfim Costa (Autor), Polo Ativo: Luiz Marco Souza de Paula (Autor), Polo Ativo: Luiz Carlos de Brito (Autor), Polo Ativo: Lourival Silva Santos (Autor), Polo Ativo: Jussiara Borge Santos (Autor), Polo Ativo: Julio Cesar de Freitas Britto (Autor)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_dde5237a3419c4722eaf3b4b0c2c6a3c396c775b.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0086733-83.2002.8.05.0001 em 09/09/2020 02:50:00 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20090902500095400000070445513

ID do documento: 72700920

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20

SALVADOR

6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Ruy Barbosa, 5º andar s/530, Campo da Pólvora, Nazaré — Tel:3320-6996

Ata da Audiência dos Autos nº 14002927615-5

Aos 31 de março de 2009, terça-feira, às 15:30 horas, na Sala de Audiências, no quinto andar,o Fórum Rui Barbosa, no Campo da Pólvora, nesta Capital, onde, comigo, escrivão, ao final nomeado e assinado, se encontrava a Bela.

CARMELITA ARRUDA DE MIRANDA, Juíza de Direito Titular da Sexta Vara da Fazenda Pública, onde foram apresentados os autos da Ação PROCEDIMENTO ORDINARIO movida por JEAN SANTOS QUEIROZ, JENILDO GOES DOS SANTOS E OUTROS. contra ESTADO DA BAHIA, para a audiência de Tentativa de Conciliação. Ao pregão, efetuado pelo (a) oficial (a) de justiça Sra. Rosecilda Araújo, constatou-se a presença da parte autora JOSE JESUS DA SILVA., ausente o seu (sua) advogado (a), o (a) Bel (a). ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA, presente à parte Ré ESTADO DA BAHIA representada pelo procurador, o Bel. ANTONIO SERGIO MIRANDA SALES, portador (a) da

OAB/BA 10959. Aberta a audiência, pelo MM Juiz foi dito que: tendo em vista a ausência do advogado dos autores, bem como dos demais autores, resta frustrada a realização da conciliação. Em seguida pela MM Juíza foi dito que passaria ao saneamento do feito, prolatando a seguinte DECISÃO: “Trata a espécie de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JEAN SANTOS QUEIROZ, e outros em face do ESTADO DA BAHIA,

requerendo que lhes seja assegurado o recebimento da gratificação de Habilitação, criada pela Lei nº 3.803, de

16 de junho de 1980; Gratificação de Função Policial Militar, criada pela Lei nº 4.464, de 15 de maio de 1985; Adicional de Comando, criado pela Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 e extintas pela Lei nº 7.145 de 17 de

agosto de 1997, sendo que essa última instituiu a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). O Estado da

Bahia, em sua contestação (fls. 148/168), argumenta o excesso de litigantes no pólo passivo, o que dificulta a defesa, bem como impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Com

relação ao excesso de litisconsórcio facultativo ativo, tenho que no presente caso, razão não assiste ao réu Dispõe o parágrafo único do art. 46 do CPC que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão". Assim, pode o magistrado limitar o número de litisconsortes que se apresentam unidos num único feito (litisconsórcio multitudinário)

evitando que a quantidade excessiva determine ao retardo demasiado da marcha processual, postergando a solução do conflito de interesses, caso em que deverá ordenar a modificação do valor da causa, a fim de que apenas retrate o somatório das pretensões de cada litisconsorte admitido no processo. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. Nesse mister deve valer-se o julgador do disposto no parágrafo único do art. 46, que prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de

litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional,

soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Contudo, como o volume de ações envolvendo gratificações de policiais militares vem sobrecarregando o Judiciário, o que também afeta a celeridade da prestação

jurisdicional, deve o julgador também contribuir para a redução do acervo ativo do Judiciário. Com efeito,

comumente têm sido ajuizadas ações, como a presente, em grupo de mais de 10 (dez) litisconsortes ativos, sem qualquer comprometimento da instrução e do julgamento. Entendo que o número de 34 litisconsortes ativos, onde se discute esta matéria é razoável e sua formação deve ser aceita como forma de redução do acervo de processos. É que, em princípio o litisconsórcio facultativo é opção das partes. Por outro lado, o Juiz adotar medidas, quando possíveis a exemplo do que ocorre com o presente processo, que levem à redução do acervo ativo de processos no Judiciário, com isto permitindo a tão almejada celeridade nos julgamentos, cujo

volume excessivo, na atualidade, tem impedido a rápida prestação jurisdicional em qualquer contenda. Assim,

sendo, não acolho o pedido da parte de limitação de litisconsórcios requerida pela parte. No que tange à

possibilidade de antecipação da tutela, será analisado quando da prolação da decisão que por fim a esta fase do processo, já que o acolhimento ou não da tese do réu não tem o condão de extinguir o processo sem a

resolução do mérito. Em outro diapasão, vislumbra-se que as partes são legítimas e capazes, não havendo irregularidades a serem sanadas, pelo que dou por saneado o feito. Por ouro lado, a questão de mérito ora

discutida é de direito e de fato, entretanto, desnecessária é a produção de provas em audiência comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330,| do CPC, ficando desde já anunciado ás partes.

Após, venham-me conclusos para a prolação de sentença. Publicada em audiência, intimados os presentes.

Intimem-se.” Nada maisávendo,ffoi eficerrada a audiência e tva presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu; a ay crivã, PRO |

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Bel “CARMELITA ARRUDA DE NRANDA

Juiza de Direito

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