jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0004229-02.2020.8.05.0191
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Partes
SARA SANTANA DE GODOI (A), DAFITI COMERCIO DIGITAL LTDA (R)
Publicação
01/05/2021
Relator
ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460


RECURSO INOMINADO Nº 0004229-02.2020.8.05.0191

RECORRENTE: DAFITI COMERCIO DIGITAL LTDA

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

RECORRIDO: SARA SANTANA DE GODOI

ADVOGADO: ____________________________________

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE PAULO AFONSO

JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO






EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE PRODUTO E NÃO ESTORNO DO VALOR PAGO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

.





.




RELATÓRIO


Trata (m-) se de recurso (s) inominado (s) interposto (s) contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos:



¿Após a leitura das alegações das partes acompanhadas dos documentos trazidos (eventos 1 e 10), verifico ser incontroverso nos autos, art. 374, III, do CPC, que a parte autora comprou um produto (TAMANCO COURO USAFLEX TEXTUR, Tam: 34 R$ 89,99; arquivo: PEDIDO E RASTREAMENTO.pdf, evento 1) vendido pela demandada através de seu sítio eletrônico, não sendo o objeto do contrato entregue até a presenta data. Indo direto ao ponto, o art. 35 do CDC impõe aos fornecedores de produtos ou serviços o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, podendo o consumidor, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ex vi: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Com efeito, a parte autora juntou documentação no evento 01 (arquivos: PROCON.pdf; TRANSPORTADORA.pdf; PROTOCOLO ATENDIMENTO.pdf), em especial o conteúdo da peça de defesa, fl. 4, onde reconhece o pagamento aprovado em 26/11/2020, pelo produto: um ¿Tamanco Couro Usaflex Texturizado preto Tam: 34 fatos que demonstrando a real aquisição do produto, logo, incontroverso (art. 374, III, do CPC). Com isso defiro a inversão do ônus da prova em favor do (a) demandante, nos termos do art. , VIII, do CDC. Nesse caminhar, a parte demandada, mesmo diante da inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e do preceito contido no art. 373, II, do CPC, não fez prova que amparasse eventual legalidade da sua conduta de receber quantia pela negociação e não cumprir sua a obrigação de entregar e nem da ocorrência de qualquer excludente da obrigação de indenizar, ao contrário, a fragilidade das razões da acionada trazidas na contestação demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na inicial, e, em consequência, restou ainda mais evidenciada a má prestação de serviço por parte da ré, já que ciente do código de endereçamento postal (CEP) da parte autora e mesmo assim o produto foi enviado para outra cidade como destinatária final, qual seja: Feira de Santana - BA (pág. 4 do arquivo: PEDIDO E RASTREAMENTO.pdf) O nexo de causalidade é evidente e se entrelaça na conduta da parte promovida e nos danos experimentados pela parte promovente, pois causado por conta daquela, assim, como inexiste prova da entrega do produto no endereço declinado pela autora no contrato, tem a parte autora o direito de restituição de quantia antecipada R$ 89,99, monetariamente atualizada, nos moldes dos arts. 186 c/c 927, caput, ambos do CC e arts. , VI e 35, III, ambos do CDC). Sobre o prejuízo moral, entendo que ocorrem malefícios psicológicos à pessoa que faz uma compra, cumprindo a sua obrigação, e não recebe o (s) produto (s) pelo (s) qual (is) pagou, trazendo-lhe obviamente duradoura angústia e intranquilidade na alma. Com isso, e, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, necessário o ressarcimento, visto que essa é a única forma de minorar o dano moral sofrido e este conforto, como é cediço, apenas será encontrado na compensação pecuniária (arts. 186 c/c 927, caput, ambos do CC e arts. , VI, e 14, ambos do CDC). Na sequência, com supedâneo no art. 944 do CC, nos critérios doutrinários e jurisprudenciais passo a fixar o quantum indenizatório: Observando com preponderância o valor pago pela parte autora, o tipo do produto e a condição financeira das partes, reputo como adequada e suficiente a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, a qual servirá para amenizar o sofrimento da parte autora, bem como de fator de desestímulo, a fim de que a parte ofensora não torne a praticar novos atos de tal natureza (função educativa da condenação). DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte promovida a restituir à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 89,99, acrescida de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula de nº 43 do STJ, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios de 1% a.m., desde a citação, conforme arts. 404, 405 e 406, todos do CC e art. 240 do CPC e JULGO PROCEDENTE para CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária da data desta sentença, conforme Súmula de nº 362 do STJ, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e de juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 240 do CPC e arts. 404, 405 e 406, todos do CC, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿




Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta.


É breve o relatório.



VOTO


Requisitos de admissibilidade preenchidos.

Restou comprovada a não entrega do produto adquirido pela parte autora, fazendo jus À restituição do valor pago, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante.


Assim, havendo falha na prestação de serviço nasce o dever de reparar.


Por tais motivos, penso que, está configurado e provado os danos morais alegados pelo Autor, como também reconhecido pelo juízo a quo.


A compensação por danos morais, deve ser apta ao cumprimento de um duplo papel, qual seja reparatório e punitivo-pedagógico, devendo a fixação dos danos morais observar a extensão do dano ocasionado, o potencial econômico do agente causador da lesão, além da observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.


Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em consideração os fatos narrados e o comportamento da Ré, penso que o valor fixado na sentença está adequado e atende os critérios acima mencionados.



Assim, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis:


Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.


Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.


Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei.





ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO

Juiz de Direito Relator







Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203515361/recurso-inominado-ri-42290220208050191/inteiro-teor-1203515371