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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Banco Mercantil do Brasil S/A (Apelante), Soares Figueiredo Transporte e Logistica Me (Apelado)
Publicação
26/04/2021
Relator
LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03034713620138050274_d5087.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Classe : Apelação nº 0303471-36.2013.8.05.0274

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora :Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Apelante : Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 34730/BA)

Apelado : Soares Figueiredo Transporte e Logistica Me

Advogado : Alexandre Pereira de Sousa (OAB: 27879/BA)

Advogado : Tairone Ferraz Porto (OAB: 29161/BA)

Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e repetição de indébito e indenização a título de dano moral

RELATÓRIO

A sentença de fls. 254/263 , adotado o relatório, declara a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e julga procedente “ Ação de Indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ” ajuizada por SOARES FIGUEIREDO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., ratificando a decisão antecipatória de tutela (fls. 40), determinando a exclusão das restrições creditícias, objeto da lide, declarando a inexistência do débito efetuado através de cartão de débito da parte autora no período de 19 a 23 de março de 2012, condenando a parte demandada a restituição ao postulante de R$ 7.493,11 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), correspondente ao valor indevidamente utilizado no referido cartão de débito, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde o momento do efetivo pagamento; além de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a postulante, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento nos termos da Súmula3266/STJ até a data do efetivo pagamento, juros de mora a partir da citação, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% (doze por cento) sobre valor da condenação.

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., representado, interpõe recurso de apelação preparado, fls. 265/281, visando reforma da sentença a julgar improcedente a ação, ou reduzir e/ou excluir o valor fixado excessivamente a título de indenização por dano moral. Alega, em síntese, legalidade da cobrança e sua boa fé objetiva, porquanto legítima a inclusão do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, tendo agido em exercício

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regular do direito; comprovação da existência do débito, objeto da lide; ocorrência de culpa exclusiva da demandante permitindo que terceiros utilizassem seu cartão de débito para realizar operações; o cartão de débito Mercantil do Brasil é de uso pessoal e intransferível, somente o titular do cartão deve ter conhecimento das senhas para fazer transações com o mesmo; após reclamação da empresa demandante, procedeu a analise das transações contestadas nos dias 18/03/2012 a 23/03/2012, no montante de R$ 7.493,11 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), concluindo que todas as transações foram autorizadas mediante utilização do cartão e da senha, cuja guarda é de responsabilidade do cliente, não podendo a parte autora transferir este ônus ao Banco réu, ensejando reforma da sentença hostilizada, a excluir a repetição de indébito; ausência dos pressupostos essenciais geradores da obrigação de indenizar por suposto dano moral; a postulante não comprovou ocorrência de qualquer abalo psicológico decorrente do fato narrado, inexistindo motivo para sua condenação por dano moral, inclusive em valor exorbitante, sem observância dos princípios da moderação e equidade, exorbitando em muito o que tem sido fixado por Tribunais em situações semelhantes, a proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, ensejando exclusão e/ou redução.

SOARES FIGUEIREDO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME responde pugnando por improvimento ao recurso. Fls. 287/293.

Recurso distribuído para a Primeira Câmara Cível, por prevenção a anterior recurso de Apelação nº 0303471-36.2013.805.0274, consoante Acórdão de fls. 236/247, cabendo-me a função de relatora.

É o relatório.

Salvador, 14 de março de 2021

Desª Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO VINCULADO A CONTA CORRENTE. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO (R$ 7.493,11 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos) E PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DO NOME DA POSTULANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº 385, DO STJ. NECESSIDADE IGNORADA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0303471-36.2013.8.05.0274, da Comarca de VITÓRIA DA CONQUISTA , sendo apelante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. e

apelada, SOARES FIGUEIREDO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, dar provimento em parte ao recurso.

Sala das Sessões, de de 2021

Presidente

Desa. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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Classe : Apelação nº 0303471-36.2013.8.05.0274

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora :Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Apelante : Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 34730/BA)

Apelado : Soares Figueiredo Transporte e Logistica Me

Advogado : Alexandre Pereira de Sousa (OAB: 27879/BA)

Advogado : Tairone Ferraz Porto (OAB: 29161/BA)

Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e repetição de indébito e indenização a título de dano moral

VOTO

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Assiste razão, em parte, ao recorrente.

A controvérsia cinge-se na aferição da ocorrência de dano moral indenizável em razão de negativações do nome da demandante SOARES FIGUEIREDO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME. em órgão de restrição creditícia (SERASA), realizada por demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., em janeiro e março de 2013, por supostos débitos decorrentes de compras realizadas e não reconhecidas por parte autora através do seu cartão de débito vinculado a sua conta corrente mantida na instituição bancária demandada, consoante certidões exibidas às fls. 14 e 17, expedidas em 24 de ABRIL DE 2013, além de restituição do montante indevidamente debitado em conta corrente da postulante.

A demandante alega, em síntese, ter sido surpreendida ao consultar o extrato bancário, constatando compras de diversos valores realizadas através do seu cartão de débito vinculado a sua conta corrente, não reconhecidas, tendo registrado Boletim de Ocorrência e por conseguinte, contatado o Banco requerido; no entanto, recebeu a resposta, três meses depois, com a informação de que nada poderia ser feito ao argumento de que o cartão de débito é de uso pessoal e intransferível; os valores utilizados desestruturaram completamente a vida financeira da empresa; tentativas inexitosas de resolução do problema acarretando negativação do nome da empresa em Órgão de Restrição ao Credito, ensejando a propositura da ação em tela em 17 de julho de 2013, requerendo, exclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, repetição de indébito no valor de R$ 7.493,11 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), correspondente as compras/operações não reconhecidas e, indenização a título de dano moral no patamar de 38 (trinta e oito) salários mínimos. O processo tramitou regularmente, com proferimento de sentença às fls. 139/146, anulada posteriormente com a interposição de recurso de apelação adesivo por demandante, determinando retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento considerando

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pedido de repetição de indébito não apreciado por juiz da causa, consoante se infere no Acórdão de fls. 236/247.

O exame conjunto dos elementos carreados para os autos, incluindo documento exibido ( fls. 14 e 17), evidencia ocorrência de restrições creditícias ao nome da demandante SOARES FIGUEIREDO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME. em órgão de restrição creditícia (SERASA), realizada por demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., em janeiro e março de 2013, por supostos débitos decorrentes de compras realizadas e não reconhecidas por parte autora através do seu cartão de débito vinculado a sua conta corrente mantida na instituição bancária demandada , de forma prejudicial, abusiva e negligente, sobretudo por falha existente no sistema de controle de compras realizadas mediante fraude e/ou clonagem de cartões de débitos da instituição financeira demandada, assumindo o risco de responder por prejuízos causados, decorrente de fraudes ao optar por um sistema falho de segurança quanto aos cartões de débitos, restando evidenciada a falha na prestação do serviço.

Inquestionável o dever da parte demandada, ora apelante, de proceder a desnegativização do nome da empresa postulante dos cadastros de inadimplentes, por tratar-se de cobranças irregulares decorrentes de débitos inexistentes. A parte demandada, ora apelante, não obteve êxito em comprovar que a dívida em questão era legítima. A parte demandada como sociedade empresária destinada à prestação de serviços cabe-lhe assumir os riscos inerentes à atividade empresarial que exerce e, para que não seja vítima de golpes/fraudes e responsáveis pela prática de fatos danosos a terceiros, devem diligenciar com cautela para aferir a veracidade e autenticidade das informações fornecidas no momento da celebração de contratos e/ou manter sistema seguro de controle de operações mediante cartão de débito vinculado a conta corrente do consumidor. In casu caberia ao banco demandado o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte suplicante, hipótese não evidenciada nos autos.

Com efeito, em se tratando de “fato do serviço”, hipótese dos autos, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, considerando a evidente operação bancária mediante fraude, impõe-se a declaração de inexistência do débito em tela, consoante corretamente estabelecido na sentença hostilizada ensejando a repetição de indébito do valor utilizado indevidamente no importe de R$ 7.493,11 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), atualizado pelo INPC e acrescido de juros legais desde o momento do efetivo pagamento.

Consoante asseverado na sentença guerreada ( fls. 255/258 ), in verbis: “(...)” Feito pronto para julgamento, não obedecendo a ordem prevista no art. 12 do CPC, conforme art. 12, § 6º, inc. I do CPC. De início, cumpre registrar que a anulação da sentença proferida anteriormente traz o feito de volta para prolação de nova decisão. Nestes termos, esta Julgadora não se encontra vinculada a nenhum dos termos ou fundamentos

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utilizados na decisão cassada, porquanto procede a novo juízo sobre os fatos postos para apreciação, inclusive quanto ao valor anteriormente fixado a título de danos morais. O ponto fulcral da demanda circunscreve-se em saber se houve a realização de compras pela parte autora nos dias 19 e 23 de março de 2012, bem como se existe a responsabilidade civil do suplicado em virtude da inclusão do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo por ser a autora consumidora final dos produtos ofertados pelo réu no mercado de consumo. Inobstante a autora não tenha sido necessariamente uma consumidora dos serviços disponibilizados pelo réu, mas suportou o ônus da conduta do requerido em decorrência da suposta má prestação de serviços. Da análise dos autos se extrai que a demandada não teve cuidado necessário quanto à segurança, o que era sua obrigação, concluindo que razão assiste ao requerente. Também passa pela análise da responsabilidade civil, em especial os arts. 186 e 927 do Código Civil. Em primeiro lugar, verifico que na decisão inicial, este Juízo concedeu a tutela de urgência e determinou que o requerido excluísse o nome da autora do rol de inadimplentes. Tendo a parte autora alegado que nunca realizou as compras que deram sustentação à inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, por se tratar de fato negativo, cumpria ao réu comprovar a legalidade das compras e, por conseguinte, da inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores. Isso porque a inversão no caso discutido nos autos se amolda aos ditames do art. 14, § 3º do CDC, na qual incumbe ao fornecedor a prova de que, se prestou os serviços, o defeito não existe ou é culpa do consumidor ou de terceiros. O requerido se limitou a alegar que a inscrição foi realizada dentro do exercício regular do direito do credor ao proteger o seu crédito, uma vez que trata-se de compra devidamente realizada, sendo fornecidos todos os dados pessoais com aparência de verossimilhança de originais, imputando a terceiros a culpa pela transação fraudulenta. Tal tese não tem sustentação para acolhimento. Com efeito, mesmo que a incúria tenha sido de eventual agente em nome do requerido, não lhe socorria a escusa, pois a responsabilidade neste caso é objetiva e solidária. Compete ao demandado assumir os riscos de sua atividade empresarial e arcar com os ônus dela oriundos, decorrendo dessa intelecção a teoria do risco da atividade, sobre a qual não perpassa a análise da culpa subjetiva que o réu invoca, indevidamente, em seu favor. Com efeito, é dever da ré conferir os dados e documentos fornecidos por qualquer um que se apresente propondo contratar seus serviços, de modo a evitar a ocorrência de fraude. Não o fazendo, deve responder pelas conseqüências de sua incúria, arcando com os ônus dela decorrentes, não lhe socorrendo a alegação de que não pode identificar a falsificação. Não é outro o entendimento inserto na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Cita-se, a propósito, os ensinamentos de Sérgio Cavaliere Filho “(...)” Assim, resta evidenciada a prestação defeituosa do serviço por parte da ré, que não pode se esquivar da responsabilidade pelo uso indevido dos documentos e dados da parte autora. Ademais, em se tratando de fraudes perpetradas contra o sistema financeiro, há remansosa jurisprudência do STJ ao imputar a responsabilidade às instituições financeiras por se tratar de um fortuito interno. Neste sentido é o teor do verbete da Súmula nº 479, bem como na tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 466, cujo teor do Acórdão representante da controvérsia a seguir transcrevo: “(...)” Ao adotar o entendimento acima esposado, verifico que não existe razão para o requerido sequer

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imputar a terceiros a culpa pelos danos causados ao autor, especialmente por tratar-se de relação jurídica que não admite a excludente prevista no art. 14, § 3º, inc. II do CDC. Restou demonstrado na inicial, em especial pelo documento de fl. 14, que o réu inseriu o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Instalado o polo processual, cumpria ao réu demonstrar a legalidade da relação jurídica que culminou com a referida restrição ao crédito, de forma que não tendo o demandado se desincumbido da prova que lhe competia, concluo no sentido de que são inexistentes as relações jurídicas entre o autor e o réu. Outrossim, cumpre salientar que, como ocorre nestes autos, uma vez constatada a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor é de rigor a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o demandado o ônus de trilhar caminho probatório que levasse a convencimento diverso daquele extraído dos conjunto probatório arregimentado pela parte autora. Na hipótese dos autos, não se descurou de demonstrar qualquer fato que leve a conclusão diversa. “ (...)” .

Outrossim, assiste razão ao recorrente ao manifestar irresignação no tocante a sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. In casu a postulante, ora apelada, omite na petição inicial a existência de outra negativação em seu nome, inclusive concomitante às restrições lançadas por parte demandada. Evidentemente simples negativação irregular de dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de indenizar pela instituição que deu azo à inscrição. No entanto, inacolhível, no caso sub examine, a pretensão da postulante, ora apelada, concernente ao seu pedido de indenização a título de dano moral vez que, à época do fato em tela ( 24 de ABRIL de 2013, data da expedição das certidões de fls. 14 e 17), existia outra anotação em seu nome, perante SERASA EXPERIAN, consoante documento exibido ( fl. 14), restando aplicável à espécie, a Súmula 385 do STJ, inobservado por juíza da causa . Consta na referida certidão SERASA, expedida em 24 de ABRIL de 2013, restrição creditícia lançada por EMPRESA TNL PCS S/A., EM 17 DE FEVEREIRO DE 2013, sequer mencionada na petição inicial.

In casu a postulante não comprovou a propositura exitosa de ação em face de terceiro, questionando a validade da outra inscrição em bancos de dados de serviços de proteção ao crédito objetivando a declaração de ilegitimidade ou ilegalidade da mencionada inscrição lançada por empresa TNL PCS S/A., EM 17 DE FEVEREIRO DE 2013 , tornando inadmissível a condenação da parte demandada, ora apelante, ao pagamento de verba indenizatória a título de dano moral. As inscrições objeto da ação em tela, inobstante indevidas, não ocasionaram o alegado dano, devendo apenas ser canceladas ou excluídas, consoante corretamente determinado na sentença hostilizada. Ressalte-se que a honra, a credibilidade, o bom nome dos consumidores não podem ser fracionados.

O Superior Tribunal Justiça pacificou entendimento de que a existência de outros registros nos cadastros de proteção ao crédito em nome do consumidor afasta a presunção do dano moral, consoante o Enunciado da Súmula nº 385 , aplicável à espécie, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” In casu não restou comprovada a ilegitimidade da referida inscrição feita por outro credor, tornando aplicável, à espécie, a mencionada Súmula. A empresa

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postulante, ora apelada, não demonstrou que a outra inscrição no cadastro de restrição ao crédito/SERASA era indevida, inobservando o quanto estabelecido no art. 373, I, do CPC, sobretudo ante a inexistência de comprovação de ajuizamento exitoso de ação em face do outro credor e/ou decisão com trânsito em julgado referente ao débito lançado na certidão exarada por SPC/SERASA (fl. 14). O referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça autoriza, nestes casos, tão somente o cancelamento do registro, contudo, inviabiliza a indenização por danos morais. Deste modo, admissível o provimento parcial do recurso de apelação no tocante, especificamente, a procedência do pedido de indenização por danos morais, vez que indevida qualquer reparação a este título, contudo, correta a sentença hostilizada ao julgar procedente o pedido da postulante, ora apelada, de exclusão das anotações indevidas e desconstituição dos débitos em tela, além de restituição de indébito, consoante determinado na sentença guerreada.

Com efeito, na linha de entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.386.424/MG), "embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - 'quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito', cf. Resp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Súmula 385/STJ, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a"inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". 2. Entretanto, no caso em questão, o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que, na data em que foi efetuada a inscrição indevida, já existiam anotações restritivas em nome do autor, o que atrai a aplicação da Súmula n. 385 do STJ:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."3. Na linha de entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.386.424/MG),"embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - 'quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito', cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp

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1.060.574/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/6/2017, DJe 3/8/2017)” grifoj nosso

Por tais razões dá-se provimento, em parte, ao recurso reformando-se, em parte, a sentença, excluindo-se da condenação a verba indenizatória por dano moral, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca, com fulcro no caput do art. 86 do Código de Processo Civil, condenando as partes litigantes ao pagamento equitativo de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado, o tempo exigido e o local da prestação de serviços, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

Sala das Sessões, de de 2021

Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

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