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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PROCESSO Nº: XXXXX-88.2019.8.05.0137

RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S A

RECORRIDO: IGOR AMORIM GUILHERMINO DE JESUS

RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE (DA TIM PARA A VIVO), EM 30/09/2019, NÃO ATENDIDA PELA RÉ. DEFESA PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SOLICITAÇÃO UMA VEZ NÃO COLOCADA À DISPOSIÇÃO A LINHA TELEFÔNICA PELA OPERADORA TIM. AUSÊNCIA DE PROVA DA VERSÃO DEFENDIDA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO DAS ASTREINTES, UMA VEZ COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da peça vestibular para:

(a) condenar a ré a pagar a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) ― perdas e danos + indenização moral ―, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção pelo INPC desde a presente data;

(b) condenar a ré a pagar a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção pelo INPC a partir da presente data.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO:

A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95:

¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador, 29 de abril de 2021.
MARIA LÚCIA COELHO MATOS
JUÍZA RELATORA

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203546164/recurso-inominado-ri-121588820198050137/inteiro-teor-1203546169

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