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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-38.2019.8.05.0198

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROBERTO MAYNARD FRANK
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-38.2019.8.05.0198 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: CARMELITA ROSA DE JESUS Advogado (s):MARCONE DE PAIVA PORTELA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. MODALIDADE DE MÚTUO QUE SE APERFEIÇOA COM A ENTREGA DA COISA/VALOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO E LEVANTAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n.º XXXXX-38.2019.8.05.0198 da Comarca de Planalto, na qual figura como Apelante Banco Bradesco S/A e Apelada Carmelita Rosa de Jesus. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões alinhadas no voto do relator. Sala de Sessões, em de de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator
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