jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000099-52.2015.8.05.0110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (REU), FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (REU), ESTADO DA BAHIA (REU), ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
Publicação
03/05/2021
Relator
LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000099-52.2015.8.05.0110Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À DSÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE PACIENTE COM CÁLCULO BILIAR - PARA UNIDADE QUE DISPONHA DE CPRE - COLANGIOPANCREATOLOGIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. .RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS.. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBICO. pRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE E, POR CONSEGUINTE, À VIDA. responsabilidade induvidosa do estado. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. Defesa embasada em meros e frágeis ARGUMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL8000099-52.2015.8.05.0110da comarca de IRECÊ-BA sendo apelante ESTADO DA BAHIA e apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desª Lícia de Castro L. Carvalho Relatora Procurador (a) de Justiça L5
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203563389/apelacao-apl-80000995220158050110