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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (REU), FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (REU), ESTADO DA BAHIA (REU), ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
Publicação
03/05/2021
Relator
LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000099-52.2015.8.05.0110
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À DSÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE PACIENTE COM CÁLCULO BILIAR - PARA UNIDADE QUE DISPONHA DE CPRE - COLANGIOPANCREATOLOGIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. .RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS.. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBICO. pRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE E, POR CONSEGUINTE, À VIDA. responsabilidade induvidosa do estado. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. Defesa embasada em meros e frágeis ARGUMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000099-52.2015.8.05.0110 da comarca de IRECÊ-BA sendo apelante ESTADO DA BAHIA e apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

Sala das Sessões, de de 2021.



Presidente


Desª Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora


Procurador (a) de Justiça

L5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000099-52.2015.8.05.0110
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO


A sentença (ID 4633339), adotado o relatório, julga procedente “Ação Civil Pública com pedido liminar” movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de ESTADO DA BAHIA determinando ao demandado promover a transferência de ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS SILVA para unidade de referência em tratamento adequado que disponha de CPRE com papilotomia e, caso inexista vaga, que seja transferido para estabelecimento privado, mediante pagamento pelo Estado das despesas comprovadas.

ESTADO DA BAHIA, representado, interpõe recurso de apelação (ID 4633343) visando reforma da sentença a julgar improcedente os pedidos condenando o Ente municipal ao ressarcimento de todos os gastos realizados pela SESAB - Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir do Ministério Público que requereu cumprimento de suposta obrigação de fazer, não se enquadrando nas hipóteses da Lei da Ação Civil Pública; incompetência da justiça estadual para julgar a causa e consequente anulação da sentença; nulidade da sentença eis que desprovida de fundamentação ao excluir a responsabilidade do Município ensejando nto e provimento do agravo retido para cassar a liminar proferida. No mérito afirma seu dever de assegurar a gestão de políticas públicas de forma universal e não individual; discricionariedade do Estado na gestão da saúde; violação a Lei Federal nº 8.080/90 por ausência de responsabilidade direta do atendimento ao paciente ensejando exclusão ou redução do valor da condenação ao pagamento da pena pecuniária e, ao final, a improcedências dos pedidos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, representado, responde pugnando por confirmação da sentença. (ID 4633353).

Recurso distribuído para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a função de relatora.

A douta procuradoria de Justiça pugna por improvimento do recurso (ID 6606238)


É O RELATÓRIO.


Salvador/BA,12 de abril de 2021.


Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora



L5


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000099-52.2015.8.05.0110
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe conhecimento.

Não assiste razão ao Recorrente.

As preliminares suscitadas, ora rejeitadas, não merecem acolhida.

Impossível ignorar a legitimidade do Ministério Público para propor a ação em tela com o fim de satisfazer um direito social individual. Consideráveis, inclusive, o Art. 129, II, da Constituição Federal, elencando como umas de suas funções institucionais “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;” Nesse diapasão cumpre lembrar que o direito a saúde é um dos direitos sociais fundamentais, ao lado da educação, segurança, trabalho, dentre outras (Art. 6º CF), devendo o Órgão Ministerial provocar o Poder Judiciário para que o direito constitucionalmente reconhecido seja efetivado. Além disso, a própria lei que disciplina a “ação civil pública” confere a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação principal ou cautelar (Art. 5, I, da Lei 7.347/1985).

Imperioso relembrar que o Ministério Público deverá atuar na defesa do interesse e direitos sociais, conforme preceitua o Art. 176 Código de Processo Civil:

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.”

Em seguida o Art. 177, do CPC, infere que “O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.”

A propósito, pacífica a jurisprudência firmada em Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos. Vejamos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação.

Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.

5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

(REsp 1682836/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) -" grifos nossos ".

Induvidosamente o Órgão Ministerial detém a legitimidade para propor e seguir até o final da presente ação, visando a concretização do direito a saúde almejado.

Em referência a incompetência do Juízo prolator da sentença, em que a Apelante afirma que a competência seria de uma das varas da secção judiciária federal do estado da Bahia, não encontra ressonância na jurisprudência.

De fato, os Entes Federados são solidariamente responsáveis nas demandas envolvendo o campo da saúde. Entretanto, cabe ao Magistrado, diante do caso concreto, decidir qual o Ente responsável para a satisfação do direito à saúde.

Esse é o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal.

II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em face apenas do ente estadual objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS.

III - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que:"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." IV - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União, senão vejamos:"1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."V - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária dos entes federados, e não ajuizada a demanda em face da União, afastada a competência da Justiça Federal.

VI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte:"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020).”

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF.NECESSIDADE DO INSUMO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República.

2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite.

3. A solidariedade obrigacional entre os entes federados, contudo, não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar para obter o fornecimento do fármaco pleiteado. (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).

4. A ausência de previsão do medicamento/insumo em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais do cidadão.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem evidenciou a necessidade do alimento especial pleiteado para o tratamento da patologia do menor hipossuficiente, não sendo possível a inversão do julgado nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.

7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” (AgInt no REsp 1574773/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/05/2017)” (grifos)

In casu o MM. Juiz primevo atuou dentro dos limites da sua competência jurisdicional ao processar e julgar a presente demanda.

Também a preliminar de anulação da sentença por ausência de fundamentação não encontra guarita.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada pelo Juiz sentenciante que apreciou todas as questões formuladas pelas partes litigantes, aplicando o direito ao caso concreto.

Ainda na decisão objurgada, o sentenciante colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que demonstram a possibilidade da Ação judicial ser ajuizada contra qualquer um dos Entes Políticos, separadamente ou juntos.

Nessa lógica é o Juiz a quo fundamentou o posicionamento adotado e declinou os motivos que o fizeram a decidir sobre as questões que lhe foram submetidas.

Impossível ignorar, ainda, a insurgência do apelante, ao reiterar Agravo Retido interposto (ID 4633316), conforme preliminar de ilegitimidade ad causam do Estado e, no mérito, a irresignação atinente a" impossibilidade "de tutela contra a fazenda pública.

Como já exaustivamente fundamentado acima, o direito a saúde é direito fundamental constitucionalmente garantido. Sendo que a Constituição Federal classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (Art. 196).

Portanto, todos os Entes Federados devem assegurar a efetiva prestação a saúde do povo, inclusive com acesso a medicamentos, tratamentos, hospedaria e demais substratos a necessária cura ou abrandamento dos que necessitam.

De fato, a Lei 8.080/90, traz a solidariedade dos Entes Políticos para executar as ações e serviços de saúde, podendo ser efetivado isoladamente ou conjuntamente. Logo, se infere que o Agravante possui legitimidade “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda.

Uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal:

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178-RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.3.2015. 1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 933857 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016)

Inacolhível, por conseguinte a referida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Injustificável, ademais, a irresignação manifestada por Estado da Bahia, concerne a deferimento de pedido liminar ou de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, inexistindo tal entendido como absoluto.

O § 3º do Art. 3º da Lei 8.437/92, não pode ser imposta de forma irrestrita, inclusive para abarcar situações que surgem excepcionalmente e que devem ser analisadas de forma diferenciada.

As situações excepcionais quando dotadas de relevância demandam urgência que merece do julgador avaliação mais profunda dos elementos fáticos posto em análise.

Há casos em que o objeto da demanda busca efetividade de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que diante de uma demora para um provimento final traga mais prejuízo ao direito pleiteado do que manter a proibição da norma supracitada. Isso é perfeitamente detectado no objeto concedido na antecipação de tutela em que o Juiz primevo decidiu de forma a evitar dano irreparável ao Agravado, diante do caso excepcional e urgente.

A jurisprudência das Cortes Superiores balizam entendimento no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada para garantir o direito a saúde, alhures:

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes.

2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013)

Nessa trilha é completamente possível a concessão de liminar ou antecipação de efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se buscar efetivar um direito fundamental constitucionalmente garantido.

Irrelevantes meros argumentos sobre ocorrência de grave lesão à ordem e finanças públicas, em razão da multa aplicada

Ao contrário do que alega a o recorrente, a decisão deferitória do pedido liminar busca evitar dano irreparável a saúde e a vida da referida cidadã, garantindo seu direito a saúde.

Inalterável a multa fixada com razoabilidade, prevista legalmente, a garantir cumprimento da ordem judicial, evitando sério da parte contrária.

Assim, o demandado deve cumprir a ordem judicial a evitar perecimento do direito assegurado com a decisão do julgador.

O o valor arbitrado não é excessivo quando comparado com o bem jurídico a ser preservado, a saúde e a vida da postulante, restando evidenciada observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Concernente ao Agravo retido, inexistem elementos que demonstrem que o valor da multa cria um impacto orçamentário que impossibilita o Ente Federado a suportar.

Desse modo nega-se provimento ao Agravo Retido.

Após tais considerações iniciais, adentra-se ao exame do mérito recursal.

Compulsando os autos, verifica-se que a paciente Rosineide Lopes Dos Santos Silva foi acometida por cálculo de 0,5 cm no dulcto biliar direito, encontrando-se internada no hospital regional da cidade de Irecê.

Por falta de profissionais ou equipamentos adequados para a realização dos procedimentos imprescindíveis para a manutenção da vida da referida pessoa, os médicos do hospital solicitaram sua transferência para outra unidade hospitalar com disponibilidade de CPRE - - COLANGIOPANCREATOLOGIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA com papilotomia.

Após solicitação perante central de regulação do Estado da Bahia, a transferência não foi realizada, não restando outra via, senão acionar o Poder Judiciário para garantir o direito a saúde.

Decerto que o direito à vida é assegurado pela Constituição federal, devendo o Estado garantir à preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa humana. Desse direito fundamental desdobra-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida

O Art. 196 da Constituição federal assegura o direito a saúde, alhures:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem estar e a justiça social, que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravamentos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Desta forma a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm o dever constitucional de garantir o acesso ao direito à saúde, diretamente ou através de terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se encontrem enfermos.

Esse é o entendimento desta Corte:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1256237/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)”

Ao contrário do que a Apelante busca demonstrar, a Lei infraconstitucional nº 8.080/1990, infere que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

Com isso, o dever do Estado no âmbito da saúde não está apenas associado a gestão de políticas públicas, visando a população como um todo.

Também, a norma busca que a gestão de políticas públicas seja promovida em caráter universal e igualitária para todos, mas sem excluir as pessoas individualmente desprovidas de recursos que necessitam de medicações, instalações e profissionais específicos para a prevenção e a redução de doenças.

Esse é o entendimento do Superior tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não" qualquer tratamento ", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.

(...)

8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento.

(RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010)

A atuação do Poder Judiciário que ordena o Ente Federado a obrigação de fazer determinado tratamento ou entregar medicamentos a pessoas necessitadas não interfere na gestão de políticas públicas na área da saúde do Ente político.

Ao contrário, o Poder Judiciário quando determina uma obrigação de fazer, é porque vislumbrou a omissão ou a ineficácia das medidas tomadas para a gestão de políticas públicas.

Nessa lógica é que o comando judicial visa resguardar o direito a saúde e a vida garantido constitucionalmente, para evitar ou minorar o convalescimento de uma pessoa.

Portanto, é dever do Poder Judiciário cumprir sua missão de guardião da Constituição, sendo que o controle judicial deve buscar, de forma incessante, o respeito dos direitos fundamentais plasmados no ordenamento jurídico.

Nesta orbita, a atuação dos Tribunais deve pautar-se numa verdadeira proteção dos cidadãos e do princípio democrático face à inobservância de tais direitos pelos outros Poderes.

Também, inexiste na decisão vergastada qualquer violação à Lei federal nº 8.080/90. Já restou demonstrado que é de responsabilidade solidária dos Entes políticos a prestação dos serviços na área da saúde. Tirando as hipóteses quando a União atua em um dos polos da demanda, fica a critério da parte ativa buscar demandar quaisquer dos demais Entes federados para garantir o tratamento adequado.

Por fim, inexiste qualquer impropriedade a ser reparada no que diz respeito à fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação.

Similarmente ao que acontece em outros casos, a previsão de multa cominatória, ou mesmo o seu montante, não representa, por si só, nenhuma ameaça para a parte, a menos que ela, por sua própria conta e risco, resolva descumprir deliberadamente a decisão judicial.

Nota-se, em sendo obedecido o decreto judicial, sequer se falará em pagamento de qualquer valor pelos entes públicos.

A jurisprudência do Tribunal da Cidadania chancela a possibilidade de fixação de multa em casos de descumprimento de ordem judicial:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 143,26 AO DIA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido. (AgRg no AREsp 283.130/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014).”

Por tais razões e tudo mais que dos autos consta, julgado prejudicado o agravo, nega-se provimento ao recurso de apelação.


Sala das Sessões, de de 2021.

Desº. Lícia de Castro L. Carvalho


Relatora

L5



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