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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0014409-03.2012.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Idarci dos Santos (Autor), Banco Panamericano Sa (Réu)
Publicação
04/05/2021
Relator
JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014409-03.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IDARCI DOS SANTOS Advogado (s): ISRAEL LACERDA SANTOS APELADO: BANCO PAN S
.A. Advogado (s):CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE. TEMA 958 STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TEMA 620 STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. I – Afasta-se a alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que se detecta, in casu, a correspondência entre as impugnações ventiladas e os fundamentos trazidos pela sentença vergastada, não se vislumbrando, portanto, a mácula atribuída à peça recursal. II – Considerando que as alegações apresentadas pelo apelado se revelam genéricas e ausentes elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora da demanda, incumbe a manutenção da gratuidade judiciária deferida pelo Juízo de primeiro grau. III – Detectado que a taxa de juros pactuada se encontra em proximidade aos parâmetros médios fixados pelo Banco Central do Brasil para o período de contratação (março de 2012), resta afastada a configuração da onerosidade excessiva. IV – O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela possibilidade de inclusão nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001), devendo ser admitida a capitalização juros, desde que expressamente pactuado. Previsão no contrato. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Viabilidade da cobrança. V - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, a incidir apenas uma vez quando do início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Tema 620 do STJ. VI – Malgrado seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, resta configurada a onerosidade excessiva no contrato em testilha no importe de R$1.095,00 (um mil e noventa e cinco reais), ao se considerar o valor médio divulgado pelo Banco Central (R$685,49) e o valor financiado (R$12.000,00). Limitação ao valor médio. VII – O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela validade da incidência contratual da tarifa pelo registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, exceto se configurada a abusividade da sua cobrança decorrente da ausência de prestação de serviço efetivo ao consumidor ou a configuração da onerosidade excessiva. VIII - No caso dos autos, a instituição financeira não demonstrou a realização do serviço de avaliação de bem, merecendo, portanto, o afastamento da referida tarifa. IX – Redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). X – Rejeição das preliminares. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0014409-03.2012.8.05.0274, em que figuram como apelante IDARCI DOS SANTOS e como apelado BANCO PAN S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL , nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203607984/apelacao-apl-144090320128050274