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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Idarci dos Santos (Autor), Banco Panamericano Sa (Réu)
Publicação
04/05/2021
Relator
JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014409-03.2012.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: IDARCI DOS SANTOS
Advogado (s): ISRAEL LACERDA SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado (s):CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

ACORDÃO

RECURSO. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE. TEMA 958 STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TEMA 620 STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA.

I – Afasta-se a alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que se detecta, in casu, a correspondência entre as impugnações ventiladas e os fundamentos trazidos pela sentença vergastada, não se vislumbrando, portanto, a mácula atribuída à peça recursal.

II – Considerando que as alegações apresentadas pelo apelado se revelam genéricas e ausentes elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora da demanda, incumbe a manutenção da gratuidade judiciária deferida pelo Juízo de primeiro grau.

III – Detectado que a taxa de juros pactuada se encontra em proximidade aos parâmetros médios fixados pelo Banco Central do Brasil para o período de contratação (março de 2012), resta afastada a configuração da onerosidade excessiva.

IV – O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela possibilidade de inclusão nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001), devendo ser admitida a capitalização juros, desde que expressamente pactuado. Previsão no contrato. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Viabilidade da cobrança.

V - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, a incidir apenas uma vez quando do início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Tema 620 do STJ.

VI – Malgrado seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, resta configurada a onerosidade excessiva no contrato em testilha no importe de R$1.095,00 (um mil e noventa e cinco reais), ao se considerar o valor médio divulgado pelo Banco Central (R$685,49) e o valor financiado (R$12.000,00). Limitação ao valor médio.

VII – O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela validade da incidência contratual da tarifa pelo registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, exceto se configurada a abusividade da sua cobrança decorrente da ausência de prestação de serviço efetivo ao consumidor ou a configuração da onerosidade excessiva.

VIII - No caso dos autos, a instituição financeira não demonstrou a realização do serviço de avaliação de bem, merecendo, portanto, o afastamento da referida tarifa.

IX – Redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

X – Rejeição das preliminares. Provimento parcial do recurso.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0014409-03.2012.8.05.0274, em que figuram como apelante IDARCI DOS SANTOS e como apelado BANCO PAN S.A..


ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL , nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014409-03.2012.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: IDARCI DOS SANTOS
Advogado (s): ISRAEL LACERDA SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por IDARCI DOS SANTOS em face da sentença (ID.12993464) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista que julgou parcialmente procedente o pedido constante na ação pelo rito comum por ela ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado, nos seguintes termos:

(...) Posto isso, rejeitadas as questões processuais suscitadas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para determinar a exclusão da taxa de registro de pré-gravame, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) bem como autorizar a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que incida de forma exclusiva, sem cumular com qualquer outro encargo moratório e ou remuneratório, limitada aos encargos remuneratórios e moratórios previsto no contrato. JULGO IMPROCEDENTE a consignação em formulado pelo autor, autorizando o levantamento dos eventuais valores consignados parcialmente pelo réu, mediante a comprovação da existência do débito. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.

Considerando a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 12%(doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito, comprovada a existência de débito e de eventual depósito vinculado ao feito, expeça-se Alvará em favor do Banco Requerido, limitado ao valor da dívida. (...)”

Em suas razões (ID.12993466), aduz que a demanda foi proposta com o objetivo de revisar o negócio jurídico firmado a instituição financeira, ora apelada, defendendo a limitação da taxa de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e a ilegalidade de outros encargos como Tarifa de cadastro, Seguro da operação, Avaliação de bens em garantia, Gravame, Registro de contrato.

Afirma que a abusividade da taxa de juros deve ser aferida mediante análise da taxa média aplicada pelo mercado.

Sustenta que o STJ considerou abusiva as cobranças de taxa de abertura de crédito (TAC) ou pela taxa de emissão do carnê (TEC) e outras taxas ilegais, uma vez que tais encargos não foram previstos na tabela anexa à circular do BACEN 3371/2007 e atos normativos que a sucederam de forma que não é mais válida a sua pactuarão a contratos posteriores a 30/04/2008.

Assevera que a taxa média de juros para aquisição de veículos na data do contrato, em março de 2012, foi de 25,41% a.a., enquanto a taxa prevista no contrato foi de 39,95% ao ano.

Aponta a ilegalidade da incidência da tarifa de cadastro, do seguro da operação, taxa de avaliação de bens, gravame eletrônico e registro de contrato, defendendo a devolução dos respectivos valores.

Defende que a obrigação de contratar seguros constituiria a prática vedada de venda casada.

Aventa a ilegalidade da capitalização de juros.

Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no ID.12993471 em que suscita, em sede de preliminar, a inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do recurso e pelo afastamento da gratuidade judiciária.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Salvador, 19 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014409-03.2012.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: IDARCI DOS SANTOS
Advogado (s): ISRAEL LACERDA SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

VOTO

Conheço do recurso, presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade.

De início, incumbe afastar a alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que se detecta, in casu, a correspondência entre as impugnações ventiladas nas razões recursais e os fundamentos trazidos pela sentença vergastada, não se vislumbrando, portanto, a mácula atribuída à peça recursal.

Neste sentido, a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHO. INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais" (AgInt no REsp 1.520.498/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 02/03/2018). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.”(STJ - AgInt no AREsp: 1628344 SP 2019/0354740-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020)

Registre-se que a repetição dos argumentos ventilados em sede de inicial não implica, por si só, a incompatibilidade da peça recursal com os fundamentos decisórios.

Outrossim, no que tange à insurgência do apelado quanto ao deferimento da gratuidade judiciária em prol do apelante, verifica-se que, também, não merece acolhimento a alegação do recorrente.

O benefício da gratuidade judiciária encontra, atualmente, amparo no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesta direção, ao regulamentar a gratuidade judiciária, o legislador estabeleceu, de forma expressa, a presunção de veracidade juris tantum da declaração de insuficiência apresentada por pessoa física, conforme se extrai do teor do artigo 99, § 3º, ora transcrito: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Destarte, considerando que as alegações apresentadas pelo apelado se revelam genéricas e ausentes elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência do autor da demanda, incumbe a manutenção da gratuidade judiciária deferida pelo Juízo de primeiro grau.

Ultrapassadas as questões preliminares, cumpre analisar o mérito das alegações suscitadas pelo apelante em suas razões recursais.

O cerne da inconformidade reside no pedido de reforma da sentença (ID.12993464) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista que julgou parcialmente procedente o pedido constante na ação pelo rito comum por ele ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado, nos seguintes termos:

(...) Posto isso, rejeitadas as questões processuais suscitadas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para determinar a exclusão da taxa de registro de pré-gravame, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) bem como autorizar a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que incida de forma exclusiva, sem cumular com qualquer outro encargo moratório e ou remuneratório, limitada aos encargos remuneratórios e moratórios previsto no contrato. JULGO IMPROCEDENTE a consignação em formulado pelo autor, autorizando o levantamento dos eventuais valores consignados parcialmente pelo réu, mediante a comprovação da existência do débito. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.

Considerando a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 12%(doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito, comprovada a existência de débito e de eventual depósito vinculado ao feito, expeça-se Alvará em favor do Banco Requerido, limitado ao valor da dívida. (...)”

A demanda foi proposta pelo ora apelante com o escopo de obter a revisão das cláusulas do contrato firmado com a instituição financeira apelada, que, conforme contrato inserto no ID.12993435, obteve financiamento no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para aquisição de veículo, se insurgindo acerca da cobrança de encargos que considera ilegais.

Em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença, aduzindo: i) ilegalidade das taxas de juros remuneratórios; ii) ilegalidade da capitalização de juros, diante da ausência de previsão contratual; iii) nulidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do bem.

Cumpre destacar que os contratos de financiamento de veículo firmados entre as instituições financeiras e as pessoas físicas estão submetidos às normas constantes do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados pelas entidades financeiras estão compreendidas na concepção de relação de consumo, previstas no § 2º, do art. , da Lei nº. 8.078/90, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. , XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2."Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.

4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro.

5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.

7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade.

8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.

9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro.

10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional.

11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF – Tribunal Pleno, ADI nº. 2591/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006)."

Na mesma linha, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Com efeito, encontra-se, em tese, supedâneo jurídico para a realização de revisão das contratuais, incumbindo a análise da pertinência, in casu, dos pedidos veiculados pelo ora apelante.

É cediço que, em decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo ao Judiciário realizar certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública (CDC, art. 51).

Cabe, assim, a análise dos termos contratuais e da suposta cobrança de encargos ilegais, objetos da insurgência em apreço.

No tocante aos juros remuneratórios, vale destacar que a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu a limitação contida no art. 192 da Carta Magna e, em paralelo a isso, o Supremo Tribunal Federal editou a Sumula nº 648, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 7, estabelecendo que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edição de lei complementar".

Destarte, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento pela não incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior à Emenda Constitucional, já que restou firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena.

Nesta senda, afastada a incidência de qualquer disposição legal que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, a jurisprudência tem se posicionado pelo entendimento de que a taxa de juros contratuais deve orbitar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, devendo ser este o parâmetro para análise de alegadas abusividades pelo Judiciário.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL COBRANCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Firmou-se entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, de que a demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, apurada com base na taxa media de mercado, permite a sua redução; entretanto, na espécie, não há que se falar em abusividade, vez que o percentual utilizado como parâmetro por este Tribunal para a redução da taxa praticada excede em muito o valor ora pactuado. 2. Agravo improvido (AgRg no REsp 905985-RS, 4a Turma, rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 25/09/2007, DJ 08/10/200T; p.307)”

No caso em exame, da análise dos termos do contrato inserto no ID. 12993435, os juros foram pactuados no percentual de 1,97% a.m. e 26,73% a.a., enquanto a taxa média de juros praticada no mercado, na época da celebração do contrato (março de 2012), foi de 1,90% a.m. e 25,41% a.a., conforme informação disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Destarte, da análise comparativa das taxas aplicadas e das médias praticadas no período da contratação, não se infere a abusividade da previsão contratual, inexistindo, portanto, a ilegalidade aventada.

Outrossim, no tocante à capitalização de juros, incumbe destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela possibilidade de sua inclusão nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001), devendo ser admitida a capitalização juros, desde que expressamente pactuado, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 1004751 MS 2016/0280116-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLAUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No tocante a capitalização mensal dos juros remuneratórios, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei, conforme enunciado da Sumula 93/STJ. 2. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/00, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 834674-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Hello Quaglia Barbosa, j. 23/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 224.".

Cabe citar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a previsão no instrumento contratual do valor da taxa de juros anual em importe superior ao duodécuplo da taxa mensal seria suficiente para demonstrar a legalidade da incidência da capitalização.

Neste sentido, os precedentes:



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO.1. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381 deste STJ.2. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Comissão de permanência. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp n. 1.058.114/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 16/11/2010) da legalidade da sua cobrança durante a inadimplência, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios.5. A inexistência de encargos abusivos no período da normalidade caracteriza a mora do devedor e possibilita a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.6. Legalidade na cobrança de tarifas administrativas. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou entendimento de que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da TAC e TEC. Como no caso o contrato foi firmado anteriormente à referida resolução, com previsão de cobrança dos encargos, torna-se possível a sua incidência na hipótese.7. Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma, AgRg no REsp nº. 1352847/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 21.08.2014, publicado em 04.09.2014)."


"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 543-C DO CPC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).2. No caso concreto, correta a decisão do Tribunal de origem que, ao constatar que a taxa anual de juros era superior ao duodécuplo da taxa mensal, manteve a capitalização de juros na periodicidade mensal.3. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.4. A insurgência relacionada à tarifa de abertura de crédito (TAC) não se justifica, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a pretensão recursal, considerando sua cobrança abusiva.5. Nas razões do recurso especial, não houve menção à tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, circunstância que impede o exame matéria nessa oportunidade, por se constituir em indevida inovação recursal.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgRg no AREsp nº. 481583/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 12.08.2014, publicado em 26.08.2014)."

No caso sub examine, da análise do instrumento contratual, verifica-se que há expressa previsão da incidência da capitalização de juros, conforme se infere da cláusula 08 (ID. 12993438).

Além disso, a taxa de juros anual foi estipulada em parâmetro superior a multiplicação da taxa mensal por doze meses, restando, portanto, incontroversa a legalidade do mencionado encargo.

Assim, conclui-se, in casu, pela regularidade da incidência da capitalização dos juros, não merecendo acolhimento a pretensão de reforma da sentença neste ponto.

Demais, no tocante à tarifa de cadastro, resta consolidado na jurisprudência das Cortes Superiores, a possibilidade de sua incidência, conforme se extrai do julgado ora transcrito:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art.

543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

10. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)

Com efeito, admite-se a tarifa de cadastro, a incidir apenas uma vez quando do início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira, restando sedimentado o tema 620 no Superior Tribunal de Justiça:

“Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”



Quanto à cobrança de tarifa pelo registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou posicionamento pela validade da incidência contratual das referidas tarifas, exceto se configurada a abusividade da sua cobrança decorrente da ausência de prestação de serviço efetivo ao consumidor ou a configuração da onerosidade excessiva.

Nesta direção, foi editado o tema 958, oriundo do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, com o seguinte teor:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”

Sobre o tema, a jurisprudência dessa Egrégia Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO EM 06/09/2011. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1251331/RS. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. RESP 1578553/SP. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REsp 1639320/SP. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011 EM 25/02/2011. VEDAÇÃO DE TARIFA DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.” (TJ-BA - APL: 03065169120138050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2020)

Com efeito, não obstante o reconhecimento da legalidade da incidência das referidas tarifas nos contratos bancários, cabível o controle acerca de eventual onerosidade excessiva ou abusividade.

In casu, infere-se a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro no importe de R$1.095,00 (um mil e noventa e cinco reais), especialmente ao se considerar que o valor financiado foi de apenas R$12.000,00 (doze mil reais), do que se extrai, portanto, a ilegalidade do patamar aplicado.

Demais, cumpre sinalizar que, após consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (In: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1) , verifica-se que o valor médio aplicado para a referida tarifa seria de R$645,89 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta nove centavos), restando, assim, inconteste a onerosidade excessiva do valor incidente no contrato em exame.

Merece, portanto, a redução da tarifa de cadastro ao patamar médio de mercado, fazendo jus o consumidor à percepção da diferença.

Sobre o tema, a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 05010076420148050001, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2019)

“ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTANEOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS EM CONFORMIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DA INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. EM 1% AO MÊS. MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. TARIFAS LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.” (TJ-BA - APL: 00165339020118050080, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2021)

Outrossim, no que tange à insurgência quanto à tarifa de avaliação bem, da análise do instrumento contratual, verifica-se que assiste razão à inconformidade do apelante, uma vez que embora tenha sido prevista a sua cobrança, inexiste nos autos a comprovação pelo Banco apelado de que efetivamente prestou o serviço cobrado.

Assim, na esteira do precedente destacado linhas acimas, firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerada abusiva a cobrança da taxa por serviço que não restou devidamente comprada a sua realização pela instituição financeira.

Destarte, merece reforma a sentença vergastada também neste ponto.

Na mesma direção, a jurisprudência:

“CONSUMIDOR. REVISIONAL. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA. MERCADO. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. DESCABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/CADASTRO. LEGALIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO. DOBRO. INVIABILIDADE. SEGURO. ESCOLHA. LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSIÇÃO. I Existe abusividade na cláusula contratual que prevê juros remuneratórios acima do percentual praticado pelo mercado, conforme indicativo do Banco Central. II - A incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida é cabível, desde que não cumulada com encargos moratórios, razão de sua manutenção e afastamento da cobrança dos demais encargos moratórios. III Comprovado se tratar de serviço efetivamente prestado ao consumidor e inexistente onerosidade excessiva, a Tarifa de Registro do Contrato é encargo válido. IV - Ausente a comprovação de que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado ao consumidor, deve ser declarada a abusividade desses encargos contratuais, ante violação do art. 51, I, CDC. V - A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, desde que cobrada no início da relação contratual (REsp. nº 1.251.331/RS), como ocorreu na hipótese. VI - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira/seguradora por ela indicada (Resp. nº 1639320/SP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJ-BA - APL: 05309964720168050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2020)

No que tange à inconformidade quanto ao seguro previsto contratualmente, do compulsar dos autos, infere-se que tal questão não foi objeto de insurgência da parte autora perante o Juízo de primeiro grau, configurando, portanto, a vedada inovação recursal.

Por derradeiro, observada a necessidade de reforma parcial da sentença e o acolhimento de partes dos pedidos da parte autora, afastando a sucumbência mínima da parte demandada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de forma igualitária, entre as partes, fixando os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, diante do baixo valor da condenação, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro nos artigos 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem e limitar a tarifa de cadastro ao valor de R$645,89 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), além de determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de forma igualitária, entre as partes, fixando os honorários advocatícios, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro nos artigos 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil., observada a suspensão de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante.

É o voto.

Sala de Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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