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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
ADILSON SILVA DE SOUSA (ADVOGADO), FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (ADVOGADO), ADILSON SILVA DE SOUSA (IMPETRANTE), FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA (IMPETRADO), FRANCISCO PEREIRA ROZA (PACIENTE)
Publicação
04/05/2021
Relator
ARACY LIMA BORGES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: FRANCISCO PEREIRA ROZA e outros (2)
Advogado (s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, ADILSON SILVA DE SOUSA
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
Advogado (s):

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 147, DO CÓDIGO PENAL E 20, DA LEI 7.716/89. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Do caso dos autos. O paciente é acusado da prática de conflitos, ameaças, racismo e intolerância religiosa contra a comunidade de candomblecistas do Terreiro da Comunidade de Caxuté. Consta, ainda, que o litígio entre as partes é em decorrência de uma disputa pelo domínio territorial do local onde está instalada a quitanda do Terreiro, razão pela qual foi determinada a proibição do paciente acessar ou frequentar o terreiro e terreno de propriedade da Comunidade de Caxuté, “para evitar o risco de novas infrações, tendo em vista que os conflitos persistem, bem como proibição do paciente em manter contato com as pessoas de "Mameto Kafurengá" ou "Pai Dói", responsáveis pelo terreiro.”

II. Da impossibilidade de revogação das medidas cautelares. De acordo com a fundamentação do MM Juízo, há um temor da comunidade no sentido de que o acusado faça cumprir a ameaça de atear fogo na quitanda do Terreiro ou derrubá-la. Outras falas dão conta de que o mesmo já chegou a invadir o local para panfletar a favor de sua religião, tentando "evangelizar” os candomblecistas, e que o paciente, na condição de pastor, prega que o candomblé é coisa do demônio, e por isso precisa expulsá-lo daquela localidade. Por fim, recentemente o Terreiro e seus integrantes foram ameaçados novamente pelo pastor, o qual insiste em dizer que"caso a justiça não faça sua parte, ele fará justiça com suas próprias mãos", insinuando, mais uma vez, que derrubaria e colocaria fogo no local.

III. Face ao exposto, constata-se que os fatos mencionados justificam a manutenção das medidas cautelares estipuladas, uma vez que o acesso do paciente ao terreiro e terreno de propriedade da Comunidade de Caxuté e o contato deste com as pessoas de" Mameto Kafurengá "ou" Pai Dói "representam possível risco de reiteração delitiva, conforme acima demonstrado. Assim, diante do contexto de vulnerabilidade das vítimas, mostra-se razoável a manutenção das medidas cautelares impostas, restando inviável a reforma da mencionada decisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8005661-71.2021.8.05.0000, advindos da Comarca de Valença, em que figura como impetrantes Fábio Sá Barreto Nogueira e Adilson Silva de Sousa, como paciente FRANCISCO PEREIRA ROZA, e, como impetrado, a MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença/Ba.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: FRANCISCO PEREIRA ROZA e outros (2)
Advogado (s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, ADILSON SILVA DE SOUSA
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Cuida-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Fábio Sá Barreto Nogueira e Adilson Silva de Sousa, em favor de FRANCISCO PEREIRA ROZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença/Ba.

Informam os impetrantes, em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2019, o Ministério Público do Estado da Bahia, instaurou Procedimento Investigatório Criminal – PIC – a fim de investigar suposta intolerância religiosa, hipoteticamente perpetrada pelo paciente em desfavor de Maria Balbina dos Santos, dona do Terreiro da Comunidade de Caxuté (comunidade de candomblecistas) e da Quitanda do Terreiro.

Aduzem que, entre os documentos que instruem o PIC, consta o termo circunstanciado de n.º 0000068-34.2019.8.05.0271, onde o paciente figura como vítima do delito de alteração de limites, tipificado no artigo 161 do Código Penal, de modo que “o cerne da questão não se trata de ameaça ou qualquer despeito/discriminação religiosa, mas sim problemas quanto demarcação territorial, apropriação de parte de coisa imóvel.” Além disso, no referido Procedimento constam outros registros onde o paciente afirma que “nunca ameaçou, difamou, caluniou, bem como nunca falou mal dela ou do seu terreiro.”

Asseveram que, ainda assim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra FRANCISCO PEREIRA ROZA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 20 da Lei 7.716 de 1989 e artigo 147 c/c 71, ambos do Código Penal, e o Juízo a quo deferiu medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos II e III do Código de Processo Penal, solicitadas pelo órgão acusador, sem que o paciente exercesse o contraditório, em manifesto error in procedendo.

Por fim, alegam a ausência de fundamentação jurídica da decisão, bem como a ausência dos requisitos autorizadores das aludidas medidas, uma vez que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Com tais argumentos, pugnam, inclusive, liminarmente, pela desconstituição das medidas cautelares, e no mérito, seja confirmada a ordem.

A inicial veio instruída com diversos documentos. (ID 13736610)

O pleito liminar foi indeferido nos termos da decisão de nº 13779387.

Informações judiciais e manifestação da douta Procuradoria juntados aos autos. (ID 13847761/13872796)

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: FRANCISCO PEREIRA ROZA e outros (2)
Advogado (s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, ADILSON SILVA DE SOUSA
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
Advogado (s):

VOTO

Extrai-se dos fólios que o paciente é acusado da prática de conflitos, ameaças, racismo e intolerância religiosa contra a comunidade de candomblecistas do Terreiro da Comunidade de Caxuté. Consta, ainda, que o motivo do litígio entre as partes é em decorrência de uma disputa pelo domínio territorial do local onde está instalada a quitanda do Terreiro.


Por conta disso, de acordo com os informes judiciais, foi determinada a proibição do paciente acessar ou frequentar o terreiro e terreno de propriedade da Comunidade de Caxuté, “para evitar o risco de novas infrações, tendo em vista que os conflitos persistem, bem como proibição do paciente em manter contato com as pessoas de" Mameto Kafurengá "ou" Pai Dói ", responsáveis pelo terreiro.”

Com efeito, para a decretação de medida cautelar, deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tais pressupostos são chamados de justa causa ou o fumus commissi delicti necessários para a materialização da medida cautelar.

Todavia, além da justa causa, é imprescindível a demonstração da extrema necessidade da mencionada medida. Neste aspecto, o Código de Processo Penal estabelece as hipóteses que representam o perigo da liberdade plena do agente, ou seja o periculum ao regular transcorrer da persecução penal.

Ainda sobre o tema, em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, poderá decretá-la sem ouvir a parte contrária, desde que justificada e fundamentada a decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional, conforme estabelece o § 3º do art. 282 do CPP.


No tocante às medidas deferidas em desfavor do paciente, o MM Juiz justificou a sua concessão com base na constatação de que há um clima de animosidade intenso entre as partes. Ademais, consignou o “temor da comunidade no sentido de que o acusado faça cumprir suas ameaças de atear fogo na Quitanda do Terreiro ou derrubá-la. Outras falas dão conta de que o mesmo já chegou a invadir o terreiro para panfletar a favor de sua religião evangélica, tentando"evangelizar” os candomblecistas. Por fim, os declarantes foram uníssonos em afirmar que dentro da Igreja, o pastor Francisco Roza prega proferindo que o Candomblé é coisa do demônio e que ele, e os fiéis, não podem aceitar o demônio perto deles, que estes precisam expulsar o demônio da localidade. Assim, perceptível se torna que tais ações são reflexo de intolerância religiosa. Pontua-se que, recentemente, no corrente ano, o Terreiro e seus integrantes foram ameaçados novamente pelo referido, o qual insiste em dizer que "caso a justiça não faça sua parte, ele fará justiça com suas próprias mãos", insinuando, mais uma vez, que derrubaria e colocaria fogo na quitanda do terreiro.” (fls.244/246)

A magistrada consignou ainda que o espaço da quitanda é local que recebe muitas pessoas, tanto integrantes do terreiro, quanto da comunidade local, haja vista ser um espaço de diversas atividades, incluindo atividades de caráter pedagógico. Portanto, teme-se pela integridade física dos membros e pessoas que frequentam o local, principalmente crianças e idosos.

Face ao exposto, constata-se que os fatos mencionados justificam a manutenção das medidas cautelares estipuladas, uma vez que o acesso do paciente ao terreiro e terreno de propriedade da Comunidade de Caxuté e o contato deste com as pessoas de "Mameto Kafurengá" ou "Pai Dói" representa potencial risco de reiteração delitiva, conforme acima demonstrado.

Salienta-se que em casos de urgência, como é o caso dos autos, resta plenamente justificada a prescindibilidade da oitiva da parte contrária para decretar a referida providência.

De mais a mais, a medida adota pelo juízo a quo, por ora, mostra-se suficiente para evitar a prática de novas infrações, ressaltando-se que tais cautelares são regidas pelo princípio da revogabilidade ou regra rebus sic stantibus, de modo que as condições autorizadoras da sua decretação são a justificativa para a sua manutenção.

Do mesmo modo, percebendo o magistrado, futuramente, que as medidas adotadas não são suficientes para conter o litígio, é possível a adoção de providência mais drástica, qual seja, a prisão preventiva.

Portanto, diante do contexto de vulnerabilidade das vítimas, mostra-se razoável, pelo menos neste momento processual, a manutenção das medidas protetivas impostas, restando inviável a reforma da mencionada decisão.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, julga-se pela denegação da ordem.

Salvador, 22 de abril de 2021.

Presidente

Desa. Aracy Lima Borges

Relatora

Procurador (a)



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