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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502813-84.2017.8.05.0113

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (Apelante), Ribeiro & Nogueira Ltda (Apelante), Fernando dos Santos Ribeiro (Apelante), Nancy dos Santos Ribeiro (Apelante), Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (Apelado), Ribeiro & Nogueira Ltda (Apelado), Fernando dos Santos Ribeiro (Apelado), Nancy dos Santos Ribeiro (Apelado)
Publicação
04/05/2021
Relator
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05028138420178050113_d0ee1.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. APELO DOS RÉUS LIMITADO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS REQUERIDOS. AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POSTERIOR DA INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. MULTA INAPLICÁVEL. VIABILIDADE, APENAS, DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE BEM CEDIDO EM COMODATO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA, NA FORMA DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA VERBA AO VALOR DO PRÓPRIO BEM CEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO COMODANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, do CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.
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