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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (Apelante), Ribeiro & Nogueira Ltda (Apelante), Fernando dos Santos Ribeiro (Apelante), Nancy dos Santos Ribeiro (Apelante), Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (Apelado), Ribeiro & Nogueira Ltda (Apelado), Fernando dos Santos Ribeiro (Apelado), Nancy dos Santos Ribeiro (Apelado)
Publicação
04/05/2021
Relator
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05028138420178050113_d0ee1.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

Classe : Apelação n.º 0502813-84.2017.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Apelante : Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Advogado : Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA)

Apelante : Ribeiro & Nogueira Ltda

Apelante : Fernando dos Santos Ribeiro

Apelante : Nancy dos Santos Ribeiro

Advogado : Renata Vieira Borges Moreira (OAB: 40684/BA)

Apelado : Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Apelado : Ribeiro & Nogueira Ltda

Apelado : Fernando dos Santos Ribeiro

Apelado : Nancy dos Santos Ribeiro

Assunto : Rescisão

RELATÓRIO

Adoto, como próprio, o relatório da sentença de fls. 224/231, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itabuna, e destaco que Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ajuizou ação ordinária contra Ribeiro e Nogueira Ltda. e outros , em que requer a rescisão de contrato de cessão de marcas e fornecimento de produtos firmado entre as partes, com a imposição de multa por inadimplemento aos requeridos, bem como a condenação deles a devolver equipamentos cedidos em comodato, acrescida do pagamento de aluguel.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, apenas para determinar, aos requeridos, a devolução do “Totem D-9”, de propriedade da demandante, e para condená-los ao pagamento de R$ 18.785,00 (dezoito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), a título de cláusula penal pela indevida retenção do bem. O pedido de rescisão do contrato foi julgado improcedente, pois o sentenciante entendeu que o negócio já havia sido objeto de distrato firmado entre as partes.

Irresignada com a decisão, a empresa demandante interpôs o recurso de apelação de fls. 233/247, alegando, em síntese, que o distrato a que alude o julgador primevo “trata apenas e tão somente das obrigações contraídas até a data de assinatura, in casu, 25 de junho de 2012, pelos garantidores hipotecários, não abarcando, logicamente, os descumprimentos ocorridos pelo Posto Revendedor, cliente da Ipiranga” .

Segundo a recorrente, “o acenado documento não guarda qualquer tipo de relação com a demanda atual, eis que os descumprimentos às cláusulas contratuais – os quais originaram o débito – passaram a ocorrer ao ano de 2013, um ano após a assinatura do Termo de Baixa de Garantia” .

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Diz que “o termo é claro ao dispor que o distrato refere-se, exclusivamente, à Escritura prevista no Campo 04, qual seja, Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e real para revendedor, Lavrada Em 04/02/2011, no livro nº 2018, à fl. 124, no Cartório de Notas e Protesto Títulos da Comarca de Itabuna/BA, devidamente registrada sob o nº. R.4 na Matrícula nº. 2710 do 1º Ofício de registro de Móveis de Itabuna/BA, não abarcando demais instrumentos, tal qual, o Contrato de Cessão de Marcas e o Contrato de Bonificação, apresentando-se os aludido em plena vigência” .

Afirma ser lídima, nesses termos, a pretensão rescisória contida na vestibular, bem como imperiosa a condenação dos requeridos nas sanções correspondentes aos descumprimentos contratuais a eles atribuídos.

No particular, defende que os próprios “apelados reconhecerem os descumprimentos perpetrados a partir do ano de 2013” , informação que teria sido “confirmada através do depoimento do Sr. João Carlos Silva Sá às fls. 175, o qual afirma que ´a partir de meados de 2012 o mencionado Posto opera sem qualquer bandeira, ou seja, sem ostentar qualquer marca´” .

Alega, outrossim, que o documento admitido como prova da quitação do contrato pelo sentenciante não atende aos requisitos do art. 320 do Código Civil, por não haver designação do valor e da espécie de dívida quitada.

Argumenta, ainda, que a Autorização de baixa de Garantia Hipotecária tão somente eximiu os garantidores pessoais das obrigações relativas ao imóvel que foi dado em garantia à operação do Posto de Combustíveis objeto da lide. “Por este motivo, permanecem coobrigados os garantidores Fernando dos Santos Ribeiro e Nancy dos Santos Ribeiro” .

Aduz, por fim, ser necessária a condenação dos réus ao pagamento de aluguel pelo uso indevido dos equipamentos cedidos em comodato pela apelante, nos termos da cláusula 11.1.2 do contrato litigioso, devendo-se aplicar, ao caso, a norma do art. 582 do Código Civil, que trata do pagamento de aluguel para bens cedidos em comodato.

Requer, nesses termos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos recorridos e a reforma da sentença primária, para que sejam julgados procedentes os pleitos vestibulares.

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Os réus interpuseram, de seu turno, o apelo de fls. 250/255, em que requerem, apenas, o reconhecimento da sucumbência recíproca na lide, com a consequente condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Devidamente intimadas, as partes responderam aos recursos, por conduto das contrarrazões de fls. 261/271 (autora) e 272/281 (réus), em que requerem, cada a qual, a rejeição das pretensões da ex adversa. A autora suscitou, ainda, preliminar de inadmissibilidade do recurso das requeridas, por falta de interesse recursal.

Nesta instância, os autos foram distribuídos para esta Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatora.

Ouvidos sobre a prefacial suscitada em contrarrazões, os réus manifestaram-se, por conduto da petição de fls. 08/11, defendendo a viabilidade da insurgência.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC/15.

Salvador, de 2021.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

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Classe : Apelação n.º 0502813-84.2017.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Apelante : Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Advogado : Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 11552/BA)

Apelante : Ribeiro & Nogueira Ltda

Apelante : Fernando dos Santos Ribeiro

Apelante : Nancy dos Santos Ribeiro

Advogado : Renata Vieira Borges Moreira (OAB: 40684/BA)

Apelado : Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Apelado : Ribeiro & Nogueira Ltda

Apelado : Fernando dos Santos Ribeiro

Apelado : Nancy dos Santos Ribeiro

Assunto : Rescisão

EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. APELO DOS RÉUS LIMITADO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA

AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO.

RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS

REQUERIDOS. AUTORIZAÇÃO DE

CANCELAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO

RESOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POSTERIOR DA INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. MULTA INAPLICÁVEL. VIABILIDADE, APENAS, DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE BEM CEDIDO EM COMODATO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA, NA FORMA DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA VERBA AO VALOR DO PRÓPRIO BEM CEDIDO. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. PROIBIÇÃO DO

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO COMODANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, do CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

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I – Não prospera a preliminar de falta de interesse recursal dos requeridos, pois é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.” (AgRg no REsp 1375968/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)

II – No mérito, é incontroverso que os requeridos deixaram de observar a exclusividade na aquisição de combustíveis junto à autora, bem como a retenção de equipamento cedido em comodato, por força da relação contratual havida entre as partes.

III – Os réus lograram comprovar, entretanto, fato modificativo da pretensão exordial, qual seja, a existência de distrato por meio do qual a demandante autorizou, de forma expressa, o cancelamento da garantia prestada por força dos contratos litigiosos, por reconhecer o “cumprimento de todas as obrigações decorrentes” da escritura pública de constituição de garantia pessoal e real pelo revendedor.

IV – Descabe, nessas circunstâncias, perquirir sobre descumprimentos contratuais dos réus após a celebração do distrato, donde emerge a improcedência dos pedidos de rescisão do contrato e de imposição de multa contratual aos recorridos, na linha do quanto decidido na origem.

V – Deve ser mantida a sentença, ainda, quanto ao dever de restituição dos equipamentos cedidos pela autora, em comodato, reconhecendo-se, entretanto, a natureza de aluguel do dever de pagamento previsto em cláusula contratual, uma vez que sua redação encontra amparo no art. 582 do Código Civil vigente.

VI – Não obstante, mantém-se o valor da imposição pecuniária definida em primeira instância, pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o arbitramento do aluguel, em todo caso, deve ser feito com razoabilidade e observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a se evitar eventual abuso de direito ou indevido enriquecimento

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sem causa do comodante.” (REsp 1188315/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014)

VII – Aplica-se, à espécie, a cláusula geral de boafé dos contratantes, que não podem, sob a proteção de dispositivo negociado, pleitear aluguel que representa claro enriquecimento sem causa, por superar, em muito, o valor do próprio bem cedido.

VIII – A sentença deve ser reformada, apenas, com relação aos honorários advocatícios, pois, conquanto o julgador tenha corretamente reconhecido a reciprocidade da sucumbência, autorizou a compensação das verbas, medida expressamente vedada pelo art. 85, § 14, do CPC vigente.

IX – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo dos réus , na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra .

VOTO

Consoante relatado, cuidam os autos de apelações simultâneas interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa autora, para impor aos requeridos a restituição de bem cedido em comodato, bem como o pagamento de valores previstos em contrato, a título de cláusula penal.

Em sua insurgência, a demandante pugna pela rescisão do contrato de cessão de marcas e fornecimento de produtos firmado entre as partes, com a imposição de multa por inadimplemento aos requeridos. Requer, ainda, a modificação da natureza jurídica da obrigação de pagar imposta aos réus, na forma do art. 582 do Código Civil, com o

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consequente reconhecimento da ausência de limitação ao valor do próprio bem a ser restituído.

A apelação dos demandados cinge-se ao pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca.

Assim, por precedência lógica, inicio o julgamento pelo apelo da autora.

Entendo que a sentença vergastada não merece reproche.

Isso porque, em primeiro lugar, a discussão sobre eventual descumprimento dos réus ao acordo firmado com a autora pressupõe, obviamente, que não tenha havido prévia satisfação do objeto do negócio.

Consoante se infere da exordial da demanda, a autora alega que firmou com o primeiro réu, Ribeiro & Nogueira Ltda., em 29/12/2010, contrato de cessão de marcas e fornecimento de produtos, pelo prazo de oito anos, “cujo objeto remonta à licença do uso da marca; ao fornecimento pela Demandante e a aquisição pelo Posto Demandado, com exclusividade, de produtos por àquela comercializados; e à cessão de uso de equipamentos, abaixo descritos, conforme item 15 do reportado instrumento contratual, em regime de comodato” (fls. 05).

Ainda segundo a demandante, em junho de 2013 a empresa ré teria, em manifesto descumprimento contratual, cessado a aquisição de produtos combustíveis junto à Ipiranga, “além de ter descaracterizado completamente as bombas de combustíveis, retirando das reportadas todas insígnias e logotipos específicos da marca”. (fls. 05/06).

Está bem assentado, portanto, que o suposto descumprimento do contrato teria se iniciado em junho de 2013 , ao passo que os requeridos, na contestação de fls. 110/122, alegam que, em junho de 2012 , a autora lhes teria conferido quitação de todas as obrigações decorrentes dos contratos objeto da lide.

Em contraponto a esse argumento, a autora afirma, em síntese, que o distrato a que alude o julgador primevo “trata apenas e tão somente das obrigações contraídas até a data de assinatura, in casu, 25 de junho de 2012, pelos garantidores hipotecários, não abarcando, logicamente, os descumprimentos ocorridos pelo Posto Revendedor, cliente da Ipiranga” .

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Segundo a recorrente, “o acenado documento não guarda qualquer tipo de relação com a demanda atual, eis que os descumprimentos às cláusulas contratuais – os quais originaram o débito – passaram a ocorrer ao ano de 2013, um ano após a assinatura do Termo de Baixa de Garantia” .

Verifica-se, portanto, que a solução da controvérsia é bastante simples, pois basta perquirir, com base nos documentos que instruem os autos, se a postura reconhecidamente adotada pelos requeridos, a partir de junho de 2012, configura, ou não, descumprimento contratual, à luz do ajuste firmado entre as partes no dia 25 daquele mês e ano, nos termos do documento de fls. 129/130.

Pois bem.

Aludida documentação contempla a autorização de baixa de garantia hipotecária conferida pela autora aos réus, por força do “cumprimento de todas as obrigações decorrentes” da Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor, com a consequente “baixa e cancelamento da inscrição hipotecária” .

A escritura a que se refere mencionado distrato, de seu turno, é pacto vinculado aos contratos de cessão de marcas e fornecimento de produtos (fls. 28/34) e de antecipação de bonificação (fls. 36/38), nos quais foram estabelecidas as obrigações contratuais cujo descumprimento a demandante afirma ter ocorrido.

O que se buscava garantir, por meio da apontada escritura (fls. 40/42), instituidora de garantia pessoal e real, eram as “conseqüências pecuniárias do inadimplemento, multas, indenizações, honorários advocatícios e outras que vierem a ser fixadas, até mesmo de débitos já existentes e anteriores a esta escritura, tais como, mas a eles não se limitando, dívidas decorrentes de compras de produtos, contratos de financiamentos, contratos de bonificação, contratos de confissão e/ou assunção de dívidas, contratos de franquias e títulos emitidos pelos sócios para o pagamento das obrigações dos revendedores, sem qualquer exceção” (fls. 40).

A hipoteca de imóvel indicado pelos réus foi fixada, inclusive, pelo mesmo prazo do contrato de fornecimento de produtos, qual seja, oito anos.

Nesses termos, não há como resistir aos fundamentos lançados no decisum vergastado, em especial a conclusão de que a própria autora “vincula, de forma clara e expressa, os dois Contratos firmados, quais sejam, o ´Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de

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Produtos e outros Pactos com Revendedor´ e o ´Contrato de Antecipação de Bonificação´ à ´Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor´, (...) havendo plena compatibilidade entre todos, na medida em que os dois primeiros encontram-se datados do dia 29 de dezembro de 2010 e o último, a Escritura de Garantia, encontra-se datada do dia 04 de fevereiro de 2011” .

Ainda que, como diz a autora, o distrato refira-se, formalmente, à garantia prestada pelos requeridos, seu conteúdo claramente atesta que as obrigações garantidas foram satisfeitas pelo revendedor, pois não há outro motivo lógico para que o credor dispense a hipoteca, senão a quitação da dívida. Trata-se, ademais, de afirmação expressa consignada no documento de fls. 129/130, no sentido de que “as partes declaram que DISTRATAM neste ato a Escritura mencionada no campo 04, tendo em vista o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da mesma” .

É dizer, o que a autora afirmou, ao autorizar a baixa da hipoteca, foi que todas as obrigações que motivaram a constituição de garantia estavam cumpridas, o que abrange, por óbvio, o dever de aquisição de combustíveis disposto no instrumento de fls. 28/34.

Logo, seja porque houve distrato voluntário entre as partes, seja porque foram cumpridas, pelos réus, as obrigações relacionadas à aquisição de combustíveis, conforme declarado pela própria autora, ao assentir com a baixa da hipoteca que garantia os contratos, não há falar em descumprimento dos termos ajustados após 25/06/2012.

Nesse sentido, considerando que a própria inicial atrela os apontados ilícitos contratuais a período posterior a junho de 2013, mostrase improcedente a pretensão rescisória e, por conseqüência, a imposição de multa prevista no pacto objeto da lide.

Ademais, sequer se cogita de ofensa ao art. 320 do Código Civil, pois, nos termos de seu parágrafo único, “ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida” .

Melhor sorte não assiste ao recurso, quanto ao pedido de condenação dos réus, sem limite de valor, ao pagamento de aluguel pelo uso indevido dos equipamentos cedidos em comodato pela apelante, nos termos da cláusula 11.1.2 do contrato litigioso, por aplicação, ao caso, da norma do art. 582 do Código Civil.

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Na linha do quanto decidido em primeira instância, “a ré confessa, em sua contestação, a retenção do Totem que possuía na condição de Comodatária, deixando, assim, de devolvê-lo à autora nos termos do contrato firmado, reiterando essa confissão, em audiência, quando se colocou à disposição para devolução, incidindo, por consequência, no pagamento do aluguel fixado contratualmente” .

Sobre o tema, eis o que dispõe o contrato litigioso, in verbis:

“11 Término da Vigência Contratual

11.1. Findo ou resolvido o contrato, o Revendedor, às suas expensas, obriga-se a:

11.1.1. Desinstalar os equipamentos, entregando-os no estabelecimento da IPIRANGA;

11.1.2. Desfazer e desconfigurar a MARCA e o ´layout´ do Posto de Serviços Texaco e/ou Ipiranga, tais como tótens, indicadores de produtos, luminosos, ´skylight´ (cobertura translúcida na área de abastecimento), uniformes e outros.

11.2. O não atendimento do disposto nas cláusulas 11.1.1 e 11.1.2 implicará no pagamento de um aluguel diário correspondente a vinte vezes o valor do litro do combustível, tomando-se por base o último preço praticado pela IPIRANGA.”

Entendo, ao revés do sentenciante, que a cobrança de aluguel, tal como pactuada, possui natureza jurídica diversa da cláusula penal e previsão expressa na norma civil, mais precisamente no art. 582 do Diploma Substantivo, in verbis:

“Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.”

Não obstante, entendo ser possível e recomendável a limitação do valor cobrado ao equivalente econômico do bem cedido em comodato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do comodante.

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o arbitramento do aluguel, em todo caso, deve ser feito com razoabilidade e observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a se evitar eventual abuso de direito ou indevido enriquecimento sem causa do comodante.” (REsp 1188315/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014)

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Aplica-se, à espécie, a cláusula geral de boa-fé dos contratantes, que não podem, sob a proteção de dispositivo negociado, pleitear aluguel que representa claro enriquecimento sem causa, por superar, em muito, o valor do próprio bem cedido. Por analogia, deve ser utilizada pelo julgador a prerrogativa do art. 575, parágrafo único, do Diploma Substantivo, no sentido de que, “se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade” .

O recurso interposto pelos réus, de seu turno, comporta provimento.

Antes, contudo, convém analisar a tese suscitada nas contrarrazões de fls. 261/271, consistente na falta de interesse recursal dos demandados, pois o apelo versa, exclusivamente, sobre a verba sucumbencial.

Quanto ao tema, é pacífico o entendimento de que o advogado e a parte possuem legitimidade concorrente para impugnar decisão judicial que trata de verba honorária, ex vi dos seguintes arestos, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELA FASE DE EXECUÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

(...)

3. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1538765/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITIGANTE. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. MULTA PROCESSUAL. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. LEGALIDADE.

(...)

4. Tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação

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dos honorários advocatícios. Precedentes.

(...)

7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1375968/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)

Sendo essa, precisamente, a hipótese dos autos, entendo que os requeridos possuem, sim, legitimidade e interesse para discutir os efeitos da sucumbência recíproca, razão pela qual rejeito a prefacial arguida.

No mérito, assiste razão aos demandados, pois o julgador primevo declarou, acertadamente, a sucumbência recíproca, mas deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários, pelo que violou, de forma expressa, a norma do art. 85, § 14, do CPC, segundo a qual “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” .

Impõe-se, destarte, diante da reciprocidade da sucumbência na lide, que cada parte seja condenada, na proporção da respectiva condenação ou proveito econômico, a pagar os honorários dos patronos da ex adversa, porque vedada a compensação.

Conforme pacífico entendimento da Corte de Uniformização do Direito Federal, “no caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas.” (AgInt no AgInt no AREsp 1397224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)

Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, em conclusão que se colhe do voto condutor do acórdão em epígrafe:

“A par desse novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que, segundo penso, deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.

Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior.

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No caso sob análise, de fato há sucumbência recíproca, uma vez que os pedidos autorais não foram integralmente procedentes, uma vez que requereu a restituição de 90% dos valores desembolsados e obteve o percentual de 75%.

Logo a verba honorária sucumbencial dos patronos da recorrente deve corresponder a 10% do valor da condenação, qual seja, o valor efetivamente restituído às agravantes.

A verba honorária sucumbencial dos patronos da recorrida corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido, no caso, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.”

Impõe-se, destarte, que os honorários devidos aos patronos da autora sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida, ao passo que a sucumbência devida aos advogados dos réus seja arbitrada em 10% (dez por cento) do respectivo proveito econômico, que decorre da improcedência do pedido de pagamento da multa pela inadimplência contratual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, para manter a sentença vergastada, nos capítulos impugnados, por esses e pelos seus próprios fundamentos, e de DAR PROVIMENTO ao apelo dos réus, para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) da condenação, para os advogados da autora, e em 10% (dez por cento) do proveito econômico dos réus, para seus patronos, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Deixo de majorar a verba sucumbencial devida aos patronos dos réus, como decorrência do desprovimento do apelo da autora, por ausência de fixação dos honorários em primeira instância (STJ, Edcl no AgInt no Resp 1794551/SP, J. 29/10/2019).

Sala das Sessões, de 2021.

Presidente

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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