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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8077348-42.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
DRIELE IASMIN PINTO MATOS (AUTOR), BANCO CSF S/A (REU), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO), JOSE LEONAM SANTOS CRUZ (ADVOGADO)
Publicação
04/05/2021
Relator
JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077348-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DRIELE IASMIN PINTO MATOS Advogado (s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ APELADO: BANCO CSF S/A Advogado (s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRECEDENTES DO TJBA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - A demanda versa sobre os pedidos de declaração da inexistência da dívida objeto da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e de indenização por alegados danos morais, aduzindo o desconhecimento da origem da dívida.
II - A instituição financeira apelada demonstrou a inequívoca existência de contratação pelo consumidor do cartão de crédito, diante da apresentação da proposta de adesão ao cartão firmada pela consumidora (ID 13226472/13226471) e diversas faturas, inclusive com lançamento de pagamentos parciais (ID 13226475 e 13226476/13226473).
III - A apelada juntou aos autos diversas faturas descritivas dos débitos mensais com o cartão de crédito em questão, demonstrando a utilização do cartão de crédito pelo consumidor, inclusive com valor coincidente com a inscrição no cadastro de inadimplentes indicada no documento apresentado com a exordial (ID 13226475 e ID 13226444 – pág. 2). IV – De acordo com o inciso IIdo art. 80, do Código de Processo Civil, a parte que altera a verdade dos fatos deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V – Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ter seu percentual reduzido de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. VI – Provimento parcial do recurso de apelação, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8077348-42.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante DRIELE IASMIN PINTO e como apelado BANCO CSF S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
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