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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 8060795-51.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
ANDREIA GOMES AZEVEDO (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ACIONADO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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