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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
ANDREIA GOMES AZEVEDO (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Inteiro Teor

EMENTA


RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ACIONADO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2021.


RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 8060795-51.2019.8.05.0001

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO (A): ANDREIA GOMES AZEVEDO

JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, alegando a condição de servidora pública aposentada, ajuizou a presente ação contra o Estado da Bahia, requerendo a condenação do réu ao pagamento das férias vencidas e não gozadas relativamente ao período aquisitivo de 2005. Afirma a demandante que enquanto a parte Autora esteve no cargo de Vice Diretora, o Réu jamais assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de direção por ela ocupado sofrido substituição.

Citado, o Réu apresentou a contestação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o réu ao pagamento à parte autora de férias referente ao exercício de 2005, com base na última remuneração no contracheque de ID. Num. 38129186- Pág. 1 (excluídas as verbas relativas ao auxílio alimentação, auxílio transporte, AULA EXTRA e LIC.PREMIO), acrescidas do terço constitucional de férias. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no Recurso Extraordinário 870.947/SE com repercussão geral.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso.

É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.


VOTO

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.

O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Isto porque, cristalino o direito do servidor em ser indenizado pelo período de férias não gozadas, por necessidade do serviço, sendo que a prova em contrário deveria ser realizada pelo Estado, que não o fez.

Ademais, na hipótese dos autos, a parte recorrente, à época, estava investida em cargo comissionado, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei nº 6677/94.

Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que:

“O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.”

Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

Portanto, não há nos autos qualquer documento que indique a substituição da parte recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada.

Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 2005.

Por sua vez, quanto à base de cálculo da indenização por vale ressaltar entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que o pagamento deve se dar com base no valor da última remuneração do servidor excluídas apenas as verbas de caráter provisório.

Assim, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Sem custas, por ser vencida a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Salvador, em __ de ____ de 2021.

Leonides Bispo dos Santos Silva

Juíza Relatora

ASSG



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