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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO), IAGO FRANCO DAVID (ADVOGADO), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (ADVOGADO), NAUM EVANGELISTA LEITE (ADVOGADO), ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO), JUNIA REINKE SODRE FERREIRA (IMPETRANTE), SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA
Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EXCEÇÃO DO ART. 40, § 4.º, INC. II, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 1.º, INC. II, 'b', DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO SANADA QUANTO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. EMBARGOS DA IMPETRANTE CONHECIDOS EM PARTE E ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do art. 1.022, incs. I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando, todavia, para revolver a matéria devidamente analisada no decisum.

2. A Impetrante se insurge contra a não concessão da liminar por ela requerida na exordial. Ocorre que tal matéria fora tratada na decisão do ID 4396893, oportunidade em que esta relatora indeferiu a liminar pleiteada. Torna-se completamente sem sentido a oposição dos embargos contra a liminar após a prolação do acórdão cujo julgamento ocorreu em 14/05/2020. Não conheço dos Embargos nesse particular.

3. Verifico a omissão e resta evidenciado o direito da Embargada a perceber a integralidade dos proventos da aposentadoria, uma vez preenchidos os requisitos da aposentadoria especial, prevista no texto expresso da Lei Complementar n.º 51/85, alterada pela LC n.º 144/2014. Há de se observar, nesse mister, a expressa determinação da Súmula Vinculante 33 do STF.

4. Nesse panorama, a aposentadoria especial está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 51/85, sendo que a aposentadoria voluntária da Embargada foi devidamente pleiteada e acatada, mediante preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida Lei.

5. Em suas razões de Embargos, o Estado da Bahia também menciona a omissão do julgado quanto à questão da integralidade e da paridade. Assim, considerando o que já foi mencionado tanto no acórdão embargado, como no item 2 desta peça, entendo que a Impetrante faz jus tanto à integralidade, quanto à paridade.

Embargos da Impetrante conhecidos em parte e acolhidos em parte. Embargos do Estado da Bahia conhecidos e acolhidos, sem aplicação de efeitos infringentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Simultâneos n.º 8017130-85.2019.8.05.0000, em que figuram, simultaneamente, como Embargantes e Embargados, JUNIA REINKE SODRE FERREIRA e o ESTADO DA BAHIA,


Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE e ACOLHER EM PARTE os Embargos opostos pela Impetrante e CONHECER e ACOLHER os Embargos do Estado da Bahia, sem aplicar-lhes, contudo, efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.


Presidente


Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora


Procurador (a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 11 de Fevereiro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA
Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração Simultâneos opostos, de um lado, por JUNIA REINKE SODRE FERREIRA (ID 7915199) e, de outro, pelo ESTADO DA BAHIA (ID 8010149), contra o acórdão prolatado no Mandado de Segurança n.º 8017130-85.2019.8.05.0000, que concedeu a ordem vindicada.



Irresignados, tanto o ente federativo interveniente, como a Impetrante, opuseram aclaratórios, alegando que o decisum apresenta os vícios do art. 1.022, do CPC, mais especificamente omissão quanto à paridade, à integralidade e a base cálculo dos proventos da Autora.



Contrarrazões para ambos os recursos ofertadas nos IDs 8727091 e 11659035.



É o relatório.



Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento de ambos os embargos (protocolados no corpo do processo eletrônico principal), salientando não se tratarem de recursos passíveis de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal.



Salvador/BA, 03 de dezembro de 2020.



Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG11


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017130-85.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JUNIA REINKE SODRE FERREIRA
Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO

Cuida-se de Embargos de Declaração Simultâneos opostos, de um lado, por JUNIA REINKE SODRE FERREIRA e, de outro, pelo ESTADO DA BAHIA, contra o acórdão prolatado no Mandado de Segurança n.º 8017130-85.2019.8.05.0000, que concedeu a ordem vindicada.

1. Da natureza jurídica dos Embargos de Declaração:



Nos termos do art. 1.022, incs. I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando, todavia, para revolver a matéria devidamente analisada no decisum.



2. Do não conhecimento dos Embargos da Impetrante quanto à concessão da liminar e do seu acolhimento quanto ao argumento remanescente:



Em suas razões de Embargos, a Impetrante se insurge contra a não concessão da liminar por ela requerida na exordial.



Ocorre que tal matéria fora tratada na decisão do ID 4396893 (publicada no DJE em 28/08/2019), oportunidade em que esta relatora indeferiu a liminar pleiteada. Contra tal decisão, nenhuma das partes manejou qualquer recurso. Em verdade, a Impetrante somente neste momento contra ela se insurge, o que não pode prosperar, já que se encontra revestida pelo manto da preclusão.



Torna-se completamente sem sentido a oposição dos embargos contra a liminar após a prolação do acórdão (ID 7170322) por esta Seção Cível de Direito Público, cujo julgamento ocorreu em 14/05/2020.



Portanto, não conheço dos Embargos nesse particular e passo a analisar o segundo argumento das razões recursais e, neste ponto, acolho a pretensão recursal, para sanar a omissão.



É que, com efeito, o acórdão vergastado deixou de mencionar a questão da paridade e da média de cálculo da aposentadoria da Recorrente.



Considerando que se encontra em vigor a Lei Complementar n.º 51/1985 – alterada pela LC n.º 144/2014 -, evidente que os requisitos para a aposentadoria especial não são os da aposentadoria comum (CF, art. 40, § 1.º, inc. III, 'a') e sim os do § 4.º do mesmo art. do Texto Constitucional. Por isso, resta evidenciado o direito da Embargada a perceber a integralidade dos proventos da aposentadoria, uma vez preenchidos os requisitos da aposentadoria especial, prevista no texto expresso da Lei Complementar n.º 51/85, alterada pela LC n.º 144/2014.



Há de se observar, nesse mister, a expressa determinação da Súmula Vinculante 33 do STF:



Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4.º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.



A possibilidade de adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria existe no texto constitucional e está prevista no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal, especificamente em seu inc. II, para os servidores que exerçam atividades de risco, caso da Impetrante. Para tanto, o legislador registrou de forma expressa no texto do mencionado dispositivo a expressão “nos termos definidos em leis complementares. Com efeito, a Lei Complementar n.º 51/85 regulamentou o § 4.º, do art. 40, da CF/88, determinando que a aposentadoria do servidor público policial se dará com proventos integrais, uma vez cumpridos todos os requisitos exigidos, conforme já aduzido na transcrição do art. 1.º, inc. II da LC n.º 51/85 no tópico anterior.



Nesse panorama, a aposentadoria especial está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal n.º 51/85, sendo que a aposentadoria voluntária da Embargada foi devidamente pleiteada e acatada, mediante preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida Lei.



Acolho parcialmente, portanto, os embargos nesta oportunidade e considero sanada a omissão.



3. Do conhecimento e do acolhimento dos embargos opostos pelo Estado da Bahia, sem aplicação de efeitos infringentes:



Em suas razões de Embargos – tal qual a Impetrante nos seus próprios embargos –, o Estado da Bahia também menciona a omissão do julgado quanto à questão da integralidade e da paridade. Assim, considerando o que já foi mencionado tanto no acórdão embargado, como no item 2 desta peça, entendo que a Impetrante faz jus tanto à integralidade, quanto à paridade.



Este é o entendimento consagrado neste Tribunal de Justiça em julgamentos recentes:



MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATUIDADE DEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 40, § 4.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI DE N.º 51/85, ALTERADA PELA LEI N.º 144/14. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. RECEDENTES DO STF. DIREITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE INDEFERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) Evidente o direito líquido e certo do impetrante porque em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, na hipótese, policiais civis. – Nos termos da Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4.º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Se comprovados, portanto, os requisitos legais para a aposentação vindicada – e exercício de atividade policial por trinta anos ou mais–, mostram-se inaplicáveis as regras legais que autorizam o cálculo proporcional dos proventos de inatividade do impetrante, diante da exceção prevista no próprio texto constitucional (art. 40, § 4.º, II, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a recepção do art. 1.º, I, da Lei Complementar Federal n.º 51/85 pela Constituição Federal, validou o requisito da contagem de tempo de serviço diferenciado e autorizou a percepção de proventos integrais para aposentadoria dos policiais. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ/BA. Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8015181-89.2020.8.05.0000, Relatora: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Publicado em: 28/09/2020).



No que concerne à integralidade no cálculo dos seus proventos e paridade remuneratória, é preciso considerar que, no caso específico do servidor público policial, os requisitos temporais previstos nas regras de transição devem ser exigidos segundo os ditames da LC n.º 51/85, que, embora seja norma hierarquicamente inferior, foi editada para regulamentar o tratamento específico conferido pela própria Constituição Federal, em seu art. 40, § 4.º, a determinadas categorias de servidores.



O sentido da norma inserta no § 4.º já foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 580252, consignou que



“… a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo” (RE 580252, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).



Assim, entender diversamente do quanto aqui explanado e exigir destas categorias de servidores, que se submetem a regramento especial de aposentadoria por expressa previsão da Constituição Federal, o preenchimento dos requisitos gerais para que tenham acesso à paridade e integralidade remuneratórias, seria se afastar do sentido da própria norma constitucional e torná-la inócua, já que a opção pela aposentadoria especial, instituída com intuito protetivo, representaria, na prática, a escolha por regime previdenciário menos vantajoso, com inegáveis prejuízos financeiros.



Nesse escopo, tendo a Impetrante ingressado no serviço público antes da publicação da EC n.º 20/98 e tendo preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria especial voluntária com proventos integrais, previstos na LC n.º 51/85, a mesma faz jus a que seus proventos sejam calculados com base na regra da integralidade, devendo corresponder à “totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei”, bem como tem direito a que o seu benefício seja revisto “na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade”, sendo impositiva a correção do ato aposentador.




Conheço e acolho, portanto, os Embargos opostos pelo ente estatal, sem aplicar-lhes, no entanto, efeitos modificativos.



4. Conclusão:



Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e ACOLHER EM PARTE os embargos opostos pela Impetrante e CONHECER e ACOLHER os Embargos do Estado da Bahia, sanando a omissão, sem, contudo, aplicar-lhes efeitos infringentes, apenas dando nova redação ao dispositivo do acórdão embargado:



Ex positis, o voto é no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para que os Impetrados assegurem à Impetrante aposentadoria voluntária especial, com proventos integrais e paridade remuneratória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 51/85, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.



Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2021.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG11



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203638378/mandado-de-seguranca-ms-80171308520198050000/inteiro-teor-1203638388