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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
JOAO BATISTA DE ALMEIDA (AUTOR), INEMA (REU), INEMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (REU), INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS (REU), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), THIAGO GIUBERTI SUAID (ADVOGADO), LEONARDO MELO SEPULVEDA (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, MARCELO SENA SANTOS
APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado (s):LEONARDO MELO SEPULVEDA

ACORDÃO

APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO Nº 2008-016795/TEC/AIMU-1043, NÃO CARACTERIZADA. A LEI Nº 12.651/2012 NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO DA RÁ AO SEU RECEBIMENTO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

A multa imposta pelo Auto de infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043, que o Autor pugna pela nulidade, decorreu de processo administrativo válido e eficaz, e o seu recebimento tornou-se um direito adquirido da Ré, visto que a Lei nº 12.651/2012 não pode retroagir para isentar o Autor do pagamento da sanção pecuniária aplicada anteriormente a sua entrada em vigor, sob pena de violar o ato jurídico perfeito.

Quanto ao valor da multa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, devendo ser mantido, tendo em visto que foi arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o que prevê o art. 180, II, da Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e no art. 372, II, do Decreto Estadual nº 11.235/2008.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000721-93.2016.8.05.0079, de Eunápolis, em que são partes, como Apelante, João Batista de Almeida, e, como Apelado, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto condutor.

JA01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

NEGADO PROVIMENTO - UNÂNIME. Sustentou a Bela. Indira Bárbara Lemos.

Salvador, 4 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, MARCELO SENA SANTOS
APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado (s): LEONARDO MELO SEPULVEDA

RELATÓRIO


Trata-se de Apelação, interposta por João Batista de Almeida, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, que, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental nº 8000721-93.2016.8.05.0079, movida contra Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia - INEMA, assim decidiu (e. 11992014):

“Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (…), considerando que a incidência de percentual sobre o valor da causa implicaria na fixação de honorários irrisórios (CPC, art. 85, § 8º).

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de lei; com ou sem elas, certificadas as datas de interposição das razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de novo despacho.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.

Nas razões de recurso (e. 11992018), o APELANTE alega, em síntese, que: “o Julgador de primeira instância, com o acatamento de estilo, ao proceder ao julgamento da ação consignou que a Lei Federal nº Lei 12.651/12, intitulada de novo Código Florestal, não retroage para prejudicar o ato jurídico perfeito e que o recebimento pelo INEMA do valor da multa aplicada, mercê da coisa julgada administrativa, tornou-se um direito adquirido.”

Aduz que, “Fora salientado que o extinto CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS-CRA, através dos seus agentes fiscalizadores, lavrou Auto de Advertência nº. 2007-006349/TEC/AIAD0327, aplicando a penalidade de advertência em desfavor deste APELANTE, sob alegação de ausência de documentação correspondente a área de Reserva Legal da FAZENDA ÁGUA BELA, sendo este pedido do órgão sem qualquer pertinência ou respaldo legal. Sinalize-se que a penalidade de advertência, só fora homologada pelo órgão ambiental em 20/04/2011, conforme Notificação 2011-009522/TEC/NOTH-0214: ...”

Pontua que, “enquanto ainda se desenrolava o processo administrativo referente à advertência, fora formado um segundo processo administrativo, através do Auto de Infração ora em combate, de nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043, aplicando-se multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob suposta fundamentação de que o APELADO não teria cumprido com o requerido na advertência”

Assevera que, “em que pese o APELANTE ter cumprido com o requerido, formalizando inclusive os processos de Aprovação de Reserva Legal e Plano de Revegetação – PREV, a administração pública não respeitou o devido processo administrativo e impôs uma multa.”

Diz que, “a multa fora aplicada no curso do prazo estabelecido no auto de infração advertência, motivo que, por si só, levaria a nulidade da sanção pecuniária. No entanto, à revelia do devido procedimento administrativo, tal penalidade fora homologada e o recurso administrativo do APELANTE julgado improcedente.”

Refere que, “Em que pese, Vossa Excelência tenha afirmado que os fatos são regidos pela legislação aplicável na época da sua ocorrência, tais regras procedimentais vigoravam na época e portanto deveriam ser aplicadas e respeitadas pelo órgão, levando a nulidade do auto de infração de multa desde o seu nascedouro.”

Relata que, “diante da violação ao devido processo legal administrativo que, prima facie, no que tange ao aspecto formal, flagrante é a nulidade do Auto de nº. 2008- 016795/TEC/AIMU-1043, tanto pelo desrespeito a procedimento administrativo, quanto pela sanção aplicada se mostrar desproporcional e desarrazoada, de modo que já por esta razão, a sentença combatida deve ser reformada declarando a nulidade do ato”

Suscita que, o Magistrado “afirmou que não socorre o APELANTE as disposições dos § 4º, do artigo 59, da Lei nº. 12.651/12, sinalize-se que a referida legislação acabou por criar um mecanismo que substitui as exigências que motivaram a lavratura do auto.”

Ressalta que, “A referida Lei adotou o marco de 22/07/08 como limite para a suspensão das penalidades impostas, sendo que após a assinatura do Termo de Compromisso, o qual fora realizado, conforme será adiante ratificado, além do APELANTE não poder ser penalizado por fatos praticados antes de 22/07/2008, as penalidades de multa já aplicadas ficam suspensas durante a vigência do termo de compromisso. Ratifique-se que em sede de contestação, o APELADO confirma que a infração foi constatada em 2007, de modo que a referida multa deveria ser suspensa e não foi.”

Afirma que, “serão suspensas as sanções já aplicadas decorrentes de supressão irregular em Área de Reserva Legal, Preservação Permanente e uso restrito praticadas antes de 22/07/2008, enquanto o Termo de Compromisso estiver sendo cumprido, conforme dicção da própria lei.’

Alça que, “a homologação do auto de infração ocorreu em 2015, conforme documentação acostada à exordial, e nesse momento o Código Florestal de 2012 já estava em vigor, de modo que as suas determinações deveriam ser cumpridas e aplicadas ao caso do APELANTE já que a penalidade ainda estava sendo discutida.”

Salienta que, “A advertência fora aplicada pois, segundo o APELADO, a documentação referente ao imóvel estava com faltas. Com a edição do o novo Código Florestal – Lei 12.651/12, o qual repita-se, entrou em vigor enquanto ainda se discutia a penalidade, criou-se um instrumento fundamental para a regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a saber, o CAR - Cadastro Ambiental Rural, passando a ser regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. E a legislação afirma claramente que “enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008”.”

Informa que, “o Termo de Compromisso realizado entre o APELANTE e o APELADO fora celebrado em 2014, antes da homologação da multa, a qual só ocorreu em 2015, de modo que, se a celebração do Termo de Compromisso implica em suspensão da multa, por dicção expressa do § 5º do Art. 59 do Código Florestal (o qual faz referência às situações do § 4º), tal multa jamais deveria ter sido homologada em 2015, tampouco inscrita em dívida ativa em 2016!!!”

Sustenta que, “em âmbito estadual, o CEFIR – Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais é correspondente ao CAR – Cadastro Ambiental Rural, conforme indica o Decreto Estadual nº 14.024/2012, que regulamentava à época a Lei Estadual nº 10.461/2006.”

Menciona que, “o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR/CEFIR) acaba por afastar a exigência de toda a documentação solicitada pelo órgão fiscalizador quando da lavratura do Auto de Advertência nº. 2007-006349/TEC/AIAD-0327 e do Auto de Infração nº. 2008- 016795/TEC/AIMU1043, perdendo estes o seu objeto.”

Narra que, “cumprindo com os ditames legais, procedeu com o cadastramento da fazenda Água Bela junto ao CEFIR, legalizando assim todos os passivos existentes nesta propriedade, afastando, por conseguinte, as penalidades impostas no Auto de Infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043.”

Alega que, “conforme dispõe a legislação de aplicação, a inscrição do imóvel rural no CEFIR, estabelece a regularidade ambiental para todos os fins previstos em lei, até que haja manifestação do órgão ambiental, o que não ocorreu.”

Argumenta que, “conforme dispõe a legislação de aplicação, a inscrição do imóvel rural no CEFIR, estabelece a regularidade ambiental para todos os fins previstos em lei, até que haja manifestação do órgão ambiental, o que não ocorreu3”

Anota que, “constitui flagrante error in judicando afirmar que o Termo de Compromisso se destinou tão somente a regularização do imóvel do autor em relação ao CEFIR. Como observa-se nas cláusulas do próprio Termo anexado à Exordial, o mesmo prevê diversas obrigações, das quais podemos exemplificar a elaboração de PRAD e recuperação de RL e APP.”

Declara que, “e a realização do Termo de Compromisso em voga, por expressa dicção legal e conforme asseverado no tópico anterior suspendeu a sanção aplicada no auto de infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043.”

Alerta que, “correram, concomitantemente, dois processos administrativos apartados no órgão ambiental para apuração da infração ambiental imputada ao APELANTE. O primeiro deles formado em 04/03/2008, apurou a penalidade advertência lavrada através do Auto de Infração nº 2007-006349/TEC/AIAD-0327 e em 05/11/2008 foi formado o segundo processo administrativo, através do auto de infração ora em combate. Nesse contexto que resta claro que durante aproximadamente 04 (quatro) anos, o órgão ambiental apurou em processos distintos a ocorrência da mesma penalidade!”

Frisa que, “a penalidade de multa foi aplicada em decorrência da advertência, os fatos demonstram que houve dupla punição pelo mesmo fato, porquanto o órgão ambiental analisou as penalidades em procedimentos apartados, e ainda, sem respeitar o devido processo administrativo.”

Conclui requerendo a “reforma integral da decisão para que sejam julgados totalmente procedentes os pleitos autorais com a declaração da nulidade do auto de infração nº. 2008- 016795/TEC/AIMU-1043, por vício formal. b) Subsidiariamente pela reforma integral da decisão para que sejam julgados totalmente procedentes os pleitos autorais com a declaração da nulidade do auto de infração nº. 2008- 016795/TEC/AIMU-1043, tendo em vista a sua indevida homologação pelo advento do novo código florestal – lei 12.651/2012 e pela realização do Termo de Compromisso.”

O APELADO apresentou contrarrazões (e. 11992025), pugnando pela manutenção da sentença, como proferida.

Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Elaborei o voto, peço dia para julgamento. (art. 931 do CPC)

É o Relatório.

Salvador, 24 de fevereiro de 2021.

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

JA01


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, MARCELO SENA SANTOS
APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado (s): LEONARDO MELO SEPULVEDA

VOTO


Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação não merece acolhida.

O APELANTE se insurge contra a lavratura do Auto de Infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043, que aplicou uma multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob a alegação de que é nulo por ter desrespeitado o procedimento administrativo, já que existe um auto anterior, bem como contra o valor da penalidade imposta, que alega ser excessivo. Sustenta ser aplicável ao presente caso a Lei nº 12.651/2012, novo Código Florestal, que criou mecanismo que substituem as exigências que motivaram a lavratura do primeiro auto, visto que adotou o marco de 22/07/08 como limite para a suspensão das penalidades impostas, razão pela qual defende que não pode ser penalizado por fatos ocorridos antes desta data.

Todavia, não lhe assiste razão porque a Lei Federal nº 12.651/12, intitulada de novo Código Florestal, não retroage para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Isto porque, no nosso sistema jurídico, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito constituem cláusulas pétrea garantidoras dos direitos e garantias individuais, como previsto no inciso XXXVI, do art. , da Constituição Federal, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E é cediço que por ser se tratar de direitos fundamentais e garantia constitucional, não podendo ser alterada pelo Estado-lei nem pelo Estado-Juiz, visto que se faz necessário conferir segurança às relações jurídicas. E o princípio da segurança jurídica tem como um dos seus pilares a irretroatividade da lei nova, de modo a assegurar que não seja capaz de comprometer o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, como ressaltado pelo MM. Juiz a quo.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MULTA E EMBARGO. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR BENÉFICA. LEI 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA APP. MULTA HÍGIDA. TERMO DE EMBARGO. REGULARIDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.651/2012. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA AUALMENTE NÃO CONSIDERADA APP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REANÁLISE PELO IBAMA. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar e reprimir infrações ao meio ambiente se mantém, mesmo que verificado eventual licenciamento do empreendimento por órgão pertencente a outra Unidade da Federação, ou mesmo que o IBAMA não tenha qualquer competência para licenciar o empreendimento. Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para" proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas "e de" preservar as florestas, a fauna e a flora "(art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado. 2. Antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não havia qualquer ilegalidade na fixação da Área de Preservação Permanente - APP no entorno de 100 metros do reservatório artificial, pois a o art. da Resolução CONAMA nº 302/2002 previa largura mínima de 30 metros, sem prejuízo de majoração dessa metragem. Posteriormente, o Novo Código Florestal, especificamente por meio de seu art. 62, limitou a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais para a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Por tal razão, deve ser considerada hígida a multa aplicada em razão de construção em área considerada APP na época, ainda que a legislação ambiental posterior mais benéfica reduza a área considerada APP. Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. 3. Quanto ao termo de embargo, há de reconhecer-se a sua legalidade na ocasião da sua lavratura, pois embasado na legislação vigente. No entanto, com base no princípio da razoabilidade, e por inexistir suporte legal atualmente, não há como se manter o embargo nas construções realizadas na área que antes era considerada APP, mas hoje já não o é mais. Não faria sentido determinar que a autora demolisse as obras por ventura ainda existente na área que não é mais considerada APP, mas lhe permitir a realização de novas, afinal, a legislação assim o permite. 4. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:"a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa"(art. 6º da Lei). No caso concreto, o valor total da multa perfez R$ 20.000.00. Tal montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido no art. 66 do Decreto 6.514/2008 (com redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008). Conforme se verifica do relatório de vistoria, na área enquadrada como APP existente no terreno da autora foi construída uma escada, um lavador composto com pia, uma piscina e um Deck. Ademais, o terreno estava com vegetação inadequada, fruto da intervenção da proprietária. A proprietária tinha ciência da restrição, pois esta constava expressamente na matrícula do imóvel. Ainda, percebe-se que a autuada, pela sua residência, é pessoa de razoável poder aquisitivo. 5. Se de um lado é discricionariedade da Administração a análise da conversão da conversão da multa em prestação de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, § 1º, do aludido Decreto estabelece que a decisão deverá ser motivada. É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer"Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. A instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%. 6. Apelos de ambas as partes improvidos.

(TRF-4 - APL: 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA) (Destacamos)

No que diz respeito a questão posta a exame, em que pese as argumentações do APELANTE, endosso as considerações feitas na sentença, que não merece reparo, visto que se encontra muito bem fundamentada. Todos os questionamentos feitos pelo APELANTE no recurso foram devidamente analisados pelo MM. Juiz a quo, como se verifica dos trechos a seguir transcritos:

“ A prática de infração ambiental pelo autor, nos idos de 2007 e 2008, foi julgada e sancionada pela norma que vigia àquela época; o requerente interpusera recurso administrativo e restou vencido, não conseguindo modificar a decisão administrativa; a multa que lhe foi aplicada já foi inscrita na dívida ativa, tornando-se uma situação jurídica consolidada, pois “o tempo rege o fato” (tempus regit actum), ou seja, os fatos são regidos pela legislação aplicável na época da sua ocorrência.

E não socorre o autor as disposições dos § 4º, do artigo 59, da Lei 12.651/12, que dispõem que o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, porque quis aqui, o legislador, evitar autuações futuras, ou seja, por fatos anteriores a 22/07/2008, lavrarem-se novas autuações, o que não é o caso do demandante que, repita-se, já havia sido autuado há mais de quatro anos quando do surgimento da nova legislação.

(...)

Também não vinga a tese do autor de que a firmação de Termo de Ajustamento, com a imposição de novas sanções pelo INEMA, consubstancia bis in idem e, ademais, retroage nos termos do § 5º, do artigo 59, da Lei 12.651/12.

Primeiro porque o Termo de Compromisso celebrado entre as partes destinou-se tão somente a regularização do imóvel do autor junto ao em relação ao CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais) e referido termo não impôs qualquer nova sanção (penalização) ao demandante, cingindo-se apenas a definir algumas condicionantes com vistas à preservação ambiental.

Segundo, porque o § 5º, do art. 59 do novo Código Florestal, somente suspende as sanções a partir do termo de compromisso relativas às infrações de “supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”.

E, conforme Auto de infração 2007-006349/TEC/AIAD-0327, o autor foi penalizado com advertência, porque não apresentara “ 1) protocolo de localização da Reserva legal junto ao SFC/SEMARCH; 2) mapa da propriedade com a localização da reserva legal, preservações permanentes, etc; 3) plano de revegetação da reserva legal, devendo as áreas de preservação permanentes serem isoladas caso haja a criação de gado na propriedade, sendo que sua revegetação deve ser executada imediatamente; 4) comprovação de cadastro CEAPP e 5) cópia de licença ambiental municipal com comprovação de cumprimento de condicionantes” e, posteriormente, como não cumpriu as referidas cinco exigências pelas quais fora advertido, sofreu nova punição (multa) no Auto de Infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043, de modo que se revela inaplicável a exculpante do parágrafo 5º, do artigo 59, da Lei 12651/12, como pretende o autor, já que o simples procedimento no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR não supriria, por si só, as exigências impostas no primeiro auto de infração.” (e. 11992014)

Portanto, a multa questionada na ação, imposta pelo Auto de infração nº. 2008-016795/TEC/AIMU-1043, que o APELANTE pugna pela nulidade, decorreu de processo administrativo válido e eficaz, e o seu recebimento tornou-se um direito adquirido da APELADA, visto que, como corretamente decidido pela sentença, a lei que entrou em vigor quatro anos depois, não pode retroagir para isentar o APELANTE do pagamento da sanção pecuniária aplicada anteriormente a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, sob pena de violar o ato jurídico perfeito.

Quanto ao valor da multa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, devendo ser mantido, tendo em visto que foi arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o que prevê o art. 180, II, da Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e no art. 372, II, do Decreto Estadual nº 11.235/2008, in verbis:

“Art. 180 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores das disposições desta Lei e normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

(...)

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);”

“Art. 372. Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

(...)

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);”

Por conseguinte, a sentença clama por manutenção.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em seus termos.

É o voto.

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, de de 2021.

PRESIDENTE

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVERA PINTO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

JA01



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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

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