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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
EDVALDO BARBOSA BRITO (ADVOGADO), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (ADVOGADO), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE), JOSE BACELAR DE OLIVEIRA (AGRAVADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/AGRAVADO. NÍTIDO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO. ART. 373, § 1º, DO CPC. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8034114-13.2020.805.0000, em que figuram como Agravante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e Agravado JOSÉ BACELAR DE OLIVEIRA.

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2021

Desembargador (a) Presidente

Desª Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2021.


Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para objetar decisão (ID 11610677 – fls. 17/18), proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité, que, nos autos da Ação de Restituição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar tombada sob o nº 8000651-22.2019.8.05.0063, movida por JOSÉ BACELAR DE OLIVEIRA, concedeu a liminar pleiteada, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora/agravada, deferindo, também, o pedido de inversão do ônus da prova por entender como sendo imprescindível para o deslinde do feito.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, o Recorrente, que não existe nos autos nenhuma circunstância que torne possível o deferimento da inversão do ônus da prova, não tendo o a quo sequer apontado motivos concretos pelos quais entendeu presentes os pressupostos para a aplicação do referido instituto.

Argumenta que o a quo, ao deixar de explicitar as razões pela qual deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, além de transgredir a regra da motivação da decisão, negou ao Recorrente o direito de exercer o contraditório, impondo-se a nulidade da decisão guerreada, por ausência de fundamentação, violando o disposto no art. 489, § 1º, II e III, do CPC.

Sustenta que o recorrido é capaz de apresentar todos os dados que diz respeito a sua conta, tendo o mesmo pleno acesso as suas movimentações, bem como as senhas necessárias para usufruir desta, não se sustentando a alegação de que possui hipossuficiência técnica, ressaltando que, ainda que se admita a hipótese de um terceiro ter tido acesso a estes dados, certamente o fez em com a sua anuência, uma vez que precisaria ter conhecimento destes para realizar as transações rechaçadas pela Recorrida, não podendo o Banco se responsabilizar por tanto.

Assevera como necessária a concessão da medida liminar buscada, para que seja indeferida a inversão do ônus da prova, para que o Agravado comprove os fatos constitutivos de seu direito, e caso não entenda pela revogação da decisão agravada nos termos requeridos, pugna pelo pelo provimento do recurso no sentido de delimitar a abrangência da inversão do ônus da prova, a fim de que seja possível a Agravante saber o que deve ser trazido aos autos.

Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo, para que seja revogada a decisão que deferiu a liminar e a inversão do ônus da prova, sobrestando a instrução do feito originário até o julgamento do instrumental, e ao final pugna pelo provimento do recurso.

Decisão (ID 11650920), indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Sem contrarrazões, conforme certificado (ID13983327).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, 22 de abril de 2021


Desª Cynthia Maria Pina Resende

Relatora


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tratam-se, os presentes autos, de recurso de Agravo de Instrumento em que o Banco réu se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora na inicial, no sentido de determinar a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário.

Com efeito, considerando que a natureza consumerista da referida relação havida entre a autora e o réu, bem como da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, eis que comprovou efetivamente os descontos supostamente indevidos (ID 11610677 – fl. 14), há necessidade de inversão do ônus da prova, passando à Instituição Financeira, e não mais ao demandante/agravado, o dever de demonstrar a legitimidade do débito auferido.

Analisando os autos, entendo que a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da parte reclamante, até o julgamento final da lide, é medida que se impõe, neste momento, por se mostrar plenamente reversível, caso o pleito autoral seja julgado improcedente.

Ademais, a manutenção dos descontos é que poderá causar lesão grave ou de difícil reparação para à parte autora, visto que comprometeria a sua renda mensal, trazendo prejuízos à subsistência.

Nesse sentido:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. Considerando que os elementos apresentados pela ré/agravante não são suficientes para desfazer a verossimilhança das alegações do autor/agravado, é de ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado no benefício previdenciário. Multa cominatória que tem previsão legal e que, por ora, não merece ser afastada ou reduzida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70062722327, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, Jul. Em 04/02/2015)


No tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, a mesma é cabível por estarem presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos consumidor.

Com efeito, encontra-se pacificado o entendimento de que relações bancárias mantidas entre particulares e instituições financeiras caracterizam-se como sendo de consumo (súmula 297 do STJ).

Estabelece o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;


Conforme destacado na decisão proferida, pairam dúvidas sobre a efetiva contratação, e em assim sendo a alegação do autor/recorrido de desconhecimento, inviabiliza a produção da referida prova, por tratar-se de prova negativa, impossível de ser por ele produzida.

No caso dos autos, em que pese a argumentação do agravante, reputa-se necessária a manutenção da decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova, uma vez que a averiguação da efetiva contratação ou autorização relativa à relação jurídica originária dos débitos é, em tese, muito mais simples de ser realizada pelo Recorrente, pois é detentor da documentação pertinente.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a decisão agravada.

Sala de Sessões, de de 2021


Desª Cynthia Maria Pina Resende

Relatora



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203640796/agravo-de-instrumento-ai-80341141320208050000/inteiro-teor-1203640801

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