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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0539077-48.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Willian dos Reis Lopes (Apelante), Ministério Público da Bahia (Apelado), Geder Luiz Rocha Gomes (Procurador)
Publicação
05/05/2021
Relator
PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05390774820178050001_57b4a.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA CONFIRMADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. ARTIGO 44, § 2º, CPB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Trata-se de Apelação Criminal apelação criminal, interposta por WILLIAN DOS REIS LOPES, irresignado com a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Salvador, que o condenou a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, pela prática da conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, c/c o artigo 65, I e III, d, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
II – Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese, em razões recursais (fls. 151/156), a absolvição em relação ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 por suposta ausência de tipicidade, em face da ineficácia absoluta do meio, com fundamento no artigo 17, do CP. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente, nos termos do artigo , inciso LXXIV da CF, c/c artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
III - Opinativo Ministerial de fls. 09/20, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.
IV - E pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios de que a incidência de circunstâncias atenuantes, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado 231, do Superior Tribunal de Justiça.
V – Crime impossível é o que se verifica quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, jamais poderá ocorrer a sua consumação, o que não se evidencia na hipótese.
VI - Inviável o pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade do delito.
VII - A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804do Código de Processo Penal, ainda que assistido pela Defensoria Pública, devendo o pedido de isenção ser decidido igualmente pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, após avaliação do estado de hipossuficiência econômica do apenado.
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