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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Willian dos Reis Lopes (Apelante), Ministério Público da Bahia (Apelado), Geder Luiz Rocha Gomes (Procurador)
Publicação
05/05/2021
Relator
PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05390774820178050001_57b4a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0539077-48.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator : Des. Des. Pedro Augusto Costa Guerra

Apelante : Willian dos Reis Lopes

Def. Público : Aldo Sandro Tanajura Sampaio

Apelado : Ministério Público da Bahia

Promotor : Maria Auxiliadora Campos Lôbo Kraychete

Procuradora : Geder Luiz Rocha Gomes

Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE

CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL.

POTENCIALIDADE LESIVA CONFIRMADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. ARTIGO 44, § 2º, CPB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Trata-se de Apelação Criminal apelação criminal, interposta por WILLIAN DOS REIS LOPES, irresignado com a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Salvador, que o condenou a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, pela prática da conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, c/c o artigo 65, I e III, d, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código

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Penal.

II – Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese, em razões recursais (fls. 151/156), a absolvição em relação ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 por suposta ausência de tipicidade, em face da ineficácia absoluta do meio, com fundamento no artigo 17, do CP. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente, nos termos do artigo , inciso LXXIV da CF, c/c artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

III - Opinativo Ministerial de fls. 09/20, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

IV - É pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios de que a incidência de circunstâncias atenuantes, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado 231, do Superior Tribunal de Justiça.

V – Crime impossível é o que se verifica quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, jamais poderá ocorrer a sua consumação, o que não se evidencia na hipótese.

VI - Inviável o pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade do delito.

VII - A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, ainda que assistido pela Defensoria Pública, devendo o pedido de isenção ser decidido igualmente pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, após avaliação do estado de hipossuficiência econômica do apenado.

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VIII- Recurso a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0539077-48.2017.805.0001 , provenientes da Comarca de Salvador/BA, figurando como Apelante WILLIAM DOS REIS LOPES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade, nos termos do voto condutor. E assim decidem pelas razões a seguir expendidas.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Criminal, interposta por WILLIAN DOS REIS LOPES , irresignado com a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Salvador, que o condenou a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, pela prática da conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, c/c o artigo 65, I e III, d, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Narra a Denúncia que, no dia 21 De junho de 2017, por volta das 11h30min, na Av. Tubarão, bairro de Massaranduba, nesta capital, o Apelante foi surpreendido portando, sem autorização e em

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Desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver, calibre 38, marca TAURUS, sem munição e com numeração suprimida.

Detalha a peça acusatória que o Apelante foi abordado por policiais civis, em ronda no referido bairro, a bordo de viatura descaracterizada, os quais integravam a operação policial denominada "Baia de Todos os Santos pela Paz", e, suspeitando de atitude do Apelante, efetuaram a sua abordagem e localizaram com este a referida arma, conduzindo-o preso em flagrante delito.

Detalha o caderno inquisitorial que, no dia dos fatos, o Apelante declarou que pretendia praticar assaltos com o seu auxiliar, de nome IAGO DE JESUS RUFINO, certificando-se os policiais que, de fato, o Apelante consta em diversas ocorrências policiais por seu envolvimento em roubos de automóveis, o que, também, ensejou a conversão da sua prisão em flagrante em custódia preventiva.

Ultimada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais pelo Ministério Público e pelo apelante, sobreveio a sentença (fls. 120/129), que julgou procedente o pedido formulado na Denúncia.

Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando, em razões recursais (fls. 151/156), sua absolvição em relação ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, por suposta ausência de tipicidade, por ineficácia absoluta do meio, com fundamento no artigo 17, do CP. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da CF, c/c artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em sede de contrarrazões (fls. 160/165), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se a

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sentença em todos os seus termos.

Opinativo Ministerial de fls. 09/20, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo à decisão.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Postula a Defesa a absolvição do Recorrente, ao argumento de ausência de tipicidade, por ineficácia absoluta do meio, com fundamento no artigo 17, do CP.

Razão não lhe assiste.

De início, registro que a materialidade e a autoria do delito são incontestes.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e prova oral colhida na persecução criminal. No Laudo de Exame Pericial (fls. 105/110), o Perito Oficial assegurou que o objeto examinado se tratava de uma arma fogo do tipo revólver, sem marca de fabricação aparente, calibre nominal .38 Special, nº de série ausente. Quanto ao seu estado de funcionamento se achava apto para produzir disparos em ação simples.

A autoria, por seu turno, restou demonstrada pelo cotejo das provas arrecadadas nos autos, sobretudo através dos depoimentos dos

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policiais responsáveis pela prisão, que não foram contraditados, bem como pela confissão do Réu.

As Testemunhas de Acusação, os Policiais Militares Ivo Oliveira da Anunciação e Justo Bispo dos Santos Filho disseram que surpreenderam um jovem portando uma arma de fogo, com a numeração suprimida, calibre 38, que estava nas suas vestes e dizia que estar levando para entregar a alguém. Afirmou que o Réu não tinha porte nem registro da arma, que não apresentava defeito aparente, sem munição e sem numeração visível, aduzindo:

“[...]Que estava ocorrendo uma operação e William vinha saído de uma das transversais da Av. Tubarão, onde em atitude suspeita fizemos a abordagem nele e nos seus vestes, dentro das calças, foi encontrado esse revólver. Ele estava sem camisa e de short, e aí ele alegou que ia entregar essa arma a outra pessoa, mas a outra pessoa não foi localizada. Conduzimos ele até a DHPP, onde foi lavrado. (...) a arma não estava municiada (...) não tinha defeito aparente (...) ele não apresentou porte de arma e nem registro (...) chegando na delegacia disse que ele já tinha sido preso por 157 […]”. (IVO OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO, testemunha de acusação ouvida em juízo).

“[...] Que era uma operação conjunta da inteligência com o departamento de Homicídio e proteção a Pessoa, nós tínhamos alguns alvos previamente elencados para fazer a devida ação. Estávamos na Av. Tubarão, em uma das saídas das marginais, que ficaem Massaranduba e surpreendemos um jovem, portando uma arma de

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fogo, com a numeração suprimida, calibre 38, estava nas suas vestes e ele dizia que estava levando esta arma para entregar a alguém, mas não nos revelou quem, mas já era contumaz na prática de crimes (...) Conduzimos o mesmo à DHPP e lá ele foi ouvido (...) não tinha porte nem registro da arma (...) na arma não havia defeito aparente mas estava sem munição. Eu visualizei a numeração de série suprimida, raspada, não dava para visualizar a numeração (...) quando ele foi preso ele estava sozinho[...]"(JUSTO BISPO DOS SANTOS FILHO, testemunha de Acusação).

Destaque-se que os depoimentos dos Policiais que conduziram o Réu servem perfeitamente como elementos probatórios a configurar a autoria delitiva, se harmônicos e coesos com as demais provas dos autos, na fase judicial, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ acerca do tema, como segue:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONCLUSÃO DIVERSA NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PELO ÓBICE DA SÚMULA 07 DESTA CORTE.1. No habeas corpus não se pode analisar arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime, como se fosse

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um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória.2. O reconhecimento pessoal dos acusados está em harmonia com as demais provas produzidas no decorrer da instrução criminal, uníssonas em demonstrar a participação do ora Paciente no delito.3 . O depoimento de policiais pode servir de referência ao Juiz na demonstração da materialidade e autoria do crime, podendo ser utilizado como meio probatório apto à fundamentar a condenação. Precedentes.4. Ordem denegada.(HC 102.505/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010).

O Réu, quando interrogado na delegacia, confessou ter praticado o delito. Todavia, em juízo, afirmou que estava segurando a arma momentaneamente, já que um menino de nome IAGO pediu para ele segurar:

“[...] Que o fato é verdadeiro. O que aconteceu foi que um menino encostou em mim, mandou eu pegar rápido a arma para entregar para ele. Aí quando eu fui pegar nessa ação, fui abordado. Esse menino era Iago. (...) eu não queria a arma não, eu ia entregar para ele [...]” WILLIAM DOS REIS LOPES, interrogatório realizado em juízo.

Os Policiais Militares, portanto, encontraram com o Réu, por dentro da calça, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, sem marca aparente, sem munição, com a numeração suprimida, sem autorização legal ou regulamentar.

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Em relação a supressão da numeração, constatada pela Autoridade Policial que presidiu a investigação e conduziu a tipificação fática constante na Denúncia, a arma foi remetida à Perícia Técnica e o Perito Oficial constatou que a numeração se achava suprimida por meios mecânicos.

Destaque-se, outrossim, que o perigo advindo da conduta de porte de arma de fogo é presumido, não sendo necessário sua verificação em concreto. A objetividade jurídica de tal instituto é a incolumidade pública, a segurança coletiva e a paz social, bens jurídicos afetados pela simples circulação de armas de fogo, artefatos capazes não só de agredir a vida e a integridade física da população, mas, também, e principalmente, de causar temor e desordem no meio social.

Nos termos do art. 17, do Código Penal, ocorre crime impossível quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso, ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime.

Na espécie, o meio empregado pelo agente revela-se de inidoneidade relativa, visto que, como bem ponderou o magistrado sentenciante:

"No Laudo de Exame Pericial, o Perito Oficial assegurou que o objeto examinado se tratava de uma arma fogo do tipo revólver,sem marca de fabricação aparente, calibre nominal .38 Special,nº de série ausente. Quanto ao seu estado de funcionamento se achava apto para produzir disparos em ação simples".

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Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, não há ausência de potencialidade lesiva na arma apreendida, pois evidenciada está a possibilidade de causar lesão a sociedade e a incolumidade pública, podendo ainda ser empregada no cometimento de outros delitos, mostrando-se inviável a sua absolvição, na forma pretendida pela Defesa.

A prova documental e oral comprovou que a arma de fogo apreendida, que era de uso permitido, estava com a respectiva numeração raspada. Portanto, a conduta do Réu se subsome à protegida pela norma do artigo 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.826/03.

Conclusivamente, o lastro probatório é cabal para demonstrar que, agindo de livre e consciente vontade, o réu portava arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Sedimentada e inquestionável a configuração da autoria e materialidade delitiva, passo à análise da dosimetria.

DOSIMETRIA DA PENA

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Presentes as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, d, CPB) e menoridade relativa (art. 65, I, CPB), embora reconhecidas, não foram aplicadas, por força da súmula nº 231, STJ, que não admite a redução da pena aquém do mínimo legal.

Na terceira fase da pena definitiva, não existindo causas de

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diminuição nem aumento, foi mantida a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra c, do Código Penal, bem como em atendimento a Súmula 440 do STJ.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação pecuniária no pagamento de 01 (um) salário mínimo, a uma entidade privada com destinação social, a ser escolhida pelo Juízo de Execuções, e prestação de serviço à comunidade, por igual período da condenação, na forma do programa a ser estabelecido pelo Juízo de Execuções Penais.

Assim, entendo Irrepreensível a sentença, pois devidamente fundamentada, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo a pena privativa de liberdade sido aplicada, adotando-se o critério trifásico estabelecido nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, ainda que assistido pela Defensoria Pública, devendo o pedido de isenção ser decidido igualmente pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, após avaliação do estado de hipossuficiência econômica do apenado.

Por fim, não vislumbro ofensa ao art. 16,IV da Lei 10.826/2003; art. 17, do CP; art. ,Incisos XIII e XXI do Decreto nº 3.665/2000; art. 386, III, do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO

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RECURSO, mantendo-se o Decreto Condenatório que lançou JACKSON DE

JESUS DA CRUZ nas penas do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003,

em sua integralidade, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.

É como voto.

Salvador, _____de ____________________de 2021.

Presidente

Des. Pedro Augusto Costa Guerra

Relator

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203641432/apelacao-apl-5390774820178050001/inteiro-teor-1203641440