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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0041456-14.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
LUIZ ALBERTO DA SILVA MENDES (A), TELEFONICA BRASIL VIVO S A (R)
Publicação
05/05/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0041456-14.2020.8.05.0001 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S A RECORRIDO: LUIZ ALBERTO DA SILVA MENDES ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Diante do exposto, PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial, para:

1) DECLARAR inexistente o contrato e a dívida dele gerada, no valor R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), com ocorrência em 10/01/2016, decorrente do contrato/fatura n. 0213119134, CONDENANDO a Ré à obrigação de fazer consistente em proceder ao cancelamento do apontamento existente no rol de maus pagadores em decorrência da mencionada dívida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de incidência de multa fixa que arbitro em R$ 1,000,00 (mil reais);
2) CONDENAR a parte acionada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)- data da negativação. ¿. Em recurso, a acionada sustenta em preliminar a inépcia da inicial; no mérito, defende a inexistência de ato ilícito praticada pela ré, pois a parte autora efetivamente contratou a linha telefônica, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Na origem, alega a autora que tivera os seus dados indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão da negativação, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A requerida busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que restou comprovada a contratação entre as partes, sendo portanto, improcedentes os pedidos da exordial. A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações, sendo que o comprovante de residência é inidôneo. Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz a verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem custas e honorários. Salvador, em 06 de maio de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente
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