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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (ADVOGADO)
Publicação
05/05/2021
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Inteiro Teor

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2021.


RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 8001879-24.2019.8.05.0001

RECORRENTE: CELESTE AIDA BENJAMIN SOUZA DE CARVALHO

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA

JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, alegando a condição de servidora pública aposentada, ajuizou a presente ação indenizatória contra o Estado da Bahia, requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas relativamente ao período aquisitivo de 2010. Afirma a demandante que enquanto a parte Autora esteve no cargo de vice diretora, o Réu jamais assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de direção por ela ocupado sofrido substituição.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso.

É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.


VOTO

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de extrapolação dos limites da demanda vez que a análise da matéria ventilada em sede recursal é intrínseca ao pleito da exordial, em que se busca o direito à indenização por férias não gozadas no exercício de cargo em comissão (Diretor/Vice-Diretor) em razão da impossibilidade de fruição de férias coletivas agendadas para janeiro do ano subsequente, em face das atividades exigidas pelo cargo nesse período escolar.

No mérito, o inconformismo da recorrente merece prosperar.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente, à época, estava investida em cargo comissionado, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei nº 6677/94.

Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que:

“O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.”

Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

Portanto, não há nos autos qualquer documento que indique a substituição da parte recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada.

Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 2010.

Por sua vez, quanto à base de cálculo da indenização por vale ressaltar entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que o pagamento deve se dar com base no valor da última remuneração do servidor excluídas apenas as verbas de caráter provisório.

Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o réu ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo indicado na exordial, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996. Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a serem contados da data do efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários, em razão do resultado.

É como voto.

Salvador, em __ de ____ de 2021.

Leonides Bispo dos Santos Silva

Juíza Relatora

ASSG



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