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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Edmilson Jesus de Melo (Apelante), Aline dos Santos (Apelado)
Publicação
20/04/2021
Relator
MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05505875820178050001_9599f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0550587-58.2017.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Edmilson Jesus de Melo

Advogado : Manuela Melissa Santos de Aleluia (OAB: 46248/BA)

Apelada : Aline dos Santos

Advogado : Alan Bahia Santos de Souza (OAB: 46982/BA)

Advogado : Rebeca Fiuza Cardoso de Barros (OAB: 53124/BA)

Relator (a) : Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDMILSON JESUS DE MELO com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Salvador, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda de Menor, Alimentos e Tutela de Urgência proposta por ALINE DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou a partilha de imóvel em 50% para cada companheiro. Não houve condenação em honorários.

Irresignado, o réu apelou, narrando que viveu em união estável entre 2008 e 2016 com a autora, resultando desta união uma filha. Conta que após a separação do casal, a autora ingressou com a presente Ação pleiteando alimentos, guarda e partilha do imóvel em que moravam os companheiros, tendo sido celebrado acordo judicial, homologando a questão da guarda e dos alimentos (fls. 147/148). Relata que o Juízo de Origem julgou a partilha do imóvel onde moravam, dividindo-o em 50% para cada parte com base no esforço comum para sua construção. Alega que o bem não é de sua propriedade, mas que era de seu falecido pai, morando este com o restante da família no térreo, enquanto ele e a companheira moravam no primeiro andar. Aduz que a autora não contribuiu com a construção do bem. Pretende o provimento do recurso e a reforma da sentença, e, subsidiariamente, que a autora seja apenas indenizada por benfeitorias e que o pagamento seja determinado em parcelas.

Sem contrarrazões (fl. 206).

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Sem preparo em função da gratuidade deferida (fl. 184). Recurso tempestivo.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 17 de fevereiro de 2021.

Des. Moacyr MONTENEGRO SOUTO

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

VOTO

Classe : Apelação n.º 0550587-58.2017.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Apelante : Edmilson Jesus de Melo

Advogado : Manuela Melissa Santos de Aleluia (OAB: 46248/BA)

Apelada : Aline dos Santos

Advogado : Alan Bahia Santos de Souza (OAB: 46982/BA)

Advogado : Rebeca Fiuza Cardoso de Barros (OAB: 53124/BA)

Relator (a) : Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA DO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENFEITORIAS EM LAGE CEDIDA PELO GENITOR DO EX-COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossibilidade de partilhar entre ex-companheiros imóvel que pertencia ao falecido pai de um deles.

2. Possibilidade de partilhar entre os ex-companheiros benfeitorias realizadas em lage cedida a um deles.

3. Não cabe ao Juízo a determinação de parcelamento do crédito devido a um dos cônjuges, cabendo à parte credora a escolha. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0550587-58.2017.8.05.0001 , em que figura como apelante EDMILSON JESUS DE MELO e como apelada ALINE DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO , pelas seguintes razões:

O cerne da questão diz respeito à partilha de imóvel entre ex-companheiros.

O recurso merece prosperar parcialmente.

Como visto, a sentença nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda de Menor e Alimentos, determinou a partilha de 50% do imóvel onde residiam os ex-companheiros. Contudo, como ficou demonstrado unanimemente pelos depoimentos das testemunhas em audiência (ata de fls. 163/165), o imóvel pertencia à família do apelante. Citam-se dois trechos de depoimentos à guisa de comprovação:

“que a casa em que o casal foi morar pertencia a família do requerido” (Creusa de Sousa Santos Nascimento, fl. 163)

“que o imóvel era da família do requerido” (Erisvaldo de Lima Santos, fl 163)

Reforça esse entendimento o documento de fl. 87, que consiste em boleto de pagamento de IPTU em nome do pai do ex-companheiro e embora alegue a ré que houve doação, isto não restou comprovado nem foi afirmado pelas testemunhas.

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Por sua vez, a contribuição da apelada não pode ser negada.

Em primeiro lugar, ela é sinalizada pelo documento de fl. 13 que demonstra que a conta de luz estava em seu nome, sendo necessário também destacar, que embora hoje esteja desempregada, a apelada exerceu atividade remunerada (conforme CTPS de fl. 16), além de afirmar ter trabalhado como empregada doméstica, fato corroborado pela testemunha Creusa (fls. 163).

Ademais, a testemunha Erisvaldo de Lima Santos declarou que emprestou o cartão de crédito para que a apelada adquirisse materiais de construção:

"... emprestou o seu cartão de crédito para Aline comprar material de construção para acabamento do imóvel do casal, que a autora comprou cimento e piso; que a autora depositava mensalmente o valor das parcelas do cartão na conta do depoente, que as vezes ela pagava diretamente em mãos do depoente; que a autora também utilizou o cartão de crédito do depoente para compra de imóveis para residência do casal; que ela sempre quitou seus débitos". (fl. 164)

É bem verdade que as duas testemunhas do apelante (Antônio Almeida e Antônio Marcos de Sousa Almeida) afirmam terem sido remunerados pelo pai do apelante para a construção do imóvel e a realização de serviços elétricos. Contudo, tal não se confunde com a aquisição de materiais, não servindo para negar a participação financeira da ex companheira. Ademais, a testemunha Antônio Almeida afirma que não fez todo o acabamento, o que deixa em aberto o pagamento de serviços posteriores:

"... que fez todo o levante do imóvel, deixou o mesmo com portas e janelas; que fez o reboco somente por dentro; que não chegou a fazer todo o acabamento, colocou piso nos quartos e na sala;"

Quanto ao Senhor Erisvaldo, o fato de ele ter se confundido com relação à data em que conheceu as partes não é suficiente para invalidar seu testemunho por completo.

Estabelecido portanto que o imóvel como um todo não pertencia aos cônjuges, mas que eles residiam nele e que houve contribuição por parte da apelada, cabe definir a extensão dessa contribuição.

Os relatos das testemunhas variam. O mais preciso e completo, contudo, é o da 2ª testemunha do réu, Antônio Marcos de Sousa Almeida, que esteve na casa para realizar trabalho elétrico após os primeiros serviços realizados pela já citada 1ª testemunha do réu. Assim se pronunciou:

"... conheceu Aline com o requerido no imóvel; que do início da construção até o final não teve contato com Aline; que não sabia que eles iam se casar; que o senhor Antônio, a última testemunha, é seu pai; que via Aline com Edmilson na época em que estava fazendo o banheiro e o reboco na casa de cima; que quem fez o reboco e a cerâmica foi seu pai; que não sabe se seu pai via Aline na Casa; que quem realizava o pagamento do serviço era o falecido Milton".

Esse depoimento é compatível com a versão do apelante de que sua família morava no térreo e que lhe foi cedida pelo pai a laje para viver com sua família. Isso corrobora o entendimento de que possuía direito sobre a laje (art. 1510-A, Código Civil). Dessa forma, a contribuição da apelada à laje resulta em benfeitoria em bem particular do apelante, que entra na comunhão parcial e é partilhável (art. 1.660, IV),

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devendo ser indenizada a apelada no montante de 50% do valor da laje.

Quanto ao pleito de parcelamento da indenização, não há fundamento legal para deferi-lo ao recorrente, tratando-se de direito da recorrida a forma de exigir o seu crédito.

Por tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA apenas para que a partilha de bens se dê no valor de 50% do valor da laje, mantendo a sentença em seus demais termos. Deixo de elevar honorários por não terem sido fixados e por ter o apelante obtido vitória parcial.

Sala das Sessões, de de 2021

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

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