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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-56.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05168575620178050001_6daa0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. LIMITES DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. RISCOS DA ATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver, ao menos, em tese, relação de consumo entre as partes com a prestação de serviço;
2. A responsabilidade civil por danos causados aos consumidores ou às vítimas do evento é objetiva, a qual se configura com a presença de três pressupostos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre o comportamento lesivo do agente e o resultado danoso experimentado pela ofendida;
3. O inadimplemento de uma dívida, nos termos e condições em que foi realizado o negócio jurídico, possibilita ao credor a utilização de meios necessários à cobrança do débito;
4. Inexiste nos autos comprovação da regularidade do débito cobrado referente à relação negocial entre as partes autora e cedente, não havendo que se perquirir a esse respeito;
5. A parte requerida não exerceu seu ônus probatório, na medida em que não trouxe documentos aptos a comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como determina o artigo 373, II, do novo Código de Ritos;
6. Restou demonstrada a ilicitude decorrente da falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do débito e a obrigação de indenizar o apelado;
7. A condenação arbitrada é razoável e proporcional ao dano, segundo os precedentes Jurisdicionais;
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