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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Partes
LUCAS VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS (A), 99 TECNOLOGIA LTDA (R)
Publicação
06/05/2021
Relator
SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO
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Inteiro Teor

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº. 0003431-83.2020.8.05.0274

RECORRENTE: LUCAS VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA

RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO



EMENTA


RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO (MOTORISTA). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. ENTENDIMENTO POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO DA TURMA, POR MAIORIA, DE SE TRATAR DE MATÉRIA TRABALHISTA. VOTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO OS DEMAIS MAGISTRADOS. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA.



RELATÓRIO


Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação.


Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões.



VOTO


Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, requerida a justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso.

Inicialmente, registro que os tribunais superiores têm sido unânimes em entender que a relação entre o motorista parceiro e os aplicativos de transporte como de natureza cível.

O STJ no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.539 - DF (2019/0293206-5), de relatoria da MINISTRA NANCY, publicado 05/02/2020, assim decidiu: ¿4. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de considerar regidas pelo Código Civil as relações firmadas entre motoristas parceiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA¿.

O TST, em 5 de fevereiro de 2020, no julgamento do RR: 10001238920175020038, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, quanto ao mesmo objeto, entendendo se tratar de uma relação de parceria e não de emprego.

Este é o entendimento ao qual me filio, entretanto, sou vencida nesta Turma, motivo pelo qual, prevalece Voto em consonância com o entendimento dos demais magistrados.

Adentrando na análise do mérito recursal, deve ser provido, em parte, para reforma da sentença, e reconhecimento da incompetência do Sistema dos Juizados Especiais, em razão da matéria.

Alega a parte autora que o seu perfil de usuário/motorista/parceiro do aplicativo da parte ré foi unilateralmente bloqueado sem o devido direito ao contraditório.

O entendimento majoritário desta Turma é que este tema não pode ser julgado em sede dos Sistema dos Juizados Especiais, em razão da incompetência em razão da matéria, por se tratar de relação de trabalho, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença e extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.


Sem condenar no pagamento das custas processuais e nem de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não há recorrente vencido.


Salvador, 27 de abril de 2021.


Sandra Sousa do Nascimento Moreno

JUÍZA RELATORA









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