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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0018545-96.2019.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
MARIA DE LOURDES GONCALVES DE JESUS (A), EMBASA (R)
Publicação
06/05/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0018545-96.2019.8.05.0080 Processo nº 0018545-96.2019.8.05.0080 Recorrente (s): MARIA DE LOURDES GONCALVES DE JESUS Recorrido (s): EMBASA VOTO ¿ EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INTERMITENTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM DIVERSAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA. DEFESA DA ACIONADA PAUTADA NA REGULARIDADE DO CONSUMO REGISTRADO, DENOTANDO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA MAIS DETALHADA DAS OCORRÊNCIAS NOTICIADAS PELOS CONSUMIDORES E PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. PROVA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, conheço do recurso. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. Contudo, entendo que solução diversa se impõe. Aduz a parte autora que o serviço de abastecimento de água em sua residência tem sido prestado de forma irregular e bastante precária, relatando que já ficou meses sem o recurso e que outros moradores da região vêm sofrendo com a mesma situação. Já a acionada sustenta que a prestação do serviço é regular. A questão fática deduzida nos autos vem se repetindo em diversas ações individuais aforadas no município de Feira de Santana-BA, por moradores de diversas localidades do município, merecendo para uma melhor elucidação dos fatos uma apuração técnica mais detalhada e complexa, o que escapa da competência dos Juizados. Há controvérsia acerca do efetivo consumo de água na residência, assim como sobre a intermitência ou não do serviço. As provas produzidas nos autos não esclarecem, inclusive, o suposto registro de consumo apontado nas faturas cobradas dos usuários. Com efeito, os juizados especiais são competentes para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, ou seja, aquelas que não necessitam de prova técnica visto que se admite, apenas, a realização de perícia informal. A complexidade da causa é determinada não pelas questões de direito, mas, sim, pela dificuldade probatória. Neste sentido transcrevo o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Nos termos do art. da Lei federal nº 9.099/95, os Juizados Especiais são incompetentes para proceder ao julgamento das causas cíveis de maior complexidade. E, de acordo com o Enunciado nº 11 do FONAJE, ¿a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material¿. Dessa forma, a presente lide não se enquadra na hipótese constitucional do art. 98, inc. I, da CF/88, razão pela qual se constata a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar a presente demanda jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Recurso Prejudicado. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, indicados no sistema,decidiu à unanimidade dos votos, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de ofício, na forma do art. 64, § 1º, do NCPC, em razão da incompetência absoluta dos juizados face a complexidade da matéria, consoante prescreve art. c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95 e JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. Sem custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de maio de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Presidente/Relatora
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203930363/recurso-inominado-ri-185459620198050080