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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8012032-22.2019.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (ADVOGADO), NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO (AGRAVANTE), BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA (AGRAVADO)
Publicação
06/05/2021
Relator
JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO Advogado (s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado (s):NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE ELEMENTOS DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
1. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento dos Recursos Especiais nº 1704520/MT e 1.696.396/MT, na sistemática de recursos repetitivos, de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não ser previsto expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez ser o rol possuir taxatividade mitigada.
2. As partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária do imóvel localizado no SRC/Sul, Quadra 514, Bloco C, n. 15, apto. 306, em Brasília/DF.
3. No caso em tela, o autor da ação anulatória já havia ajuizado prévia ação de revisão de contrato bancário discutindo o mesmo contrato, no qual foi deferida a liminar para autorizar a consignação dos valores considerados incontroversos, bem como, determinou a suspensão de atos de constritivos em desfavor do recorrente, dentre eles, a suspensão de procedimento de execução extrajudicial e do leilão extrajudicial (id. 3713800 - Pág. 61).
4. De fato, há uma relação de dependência entre a ação revisional de contrato e a ação anulatória de leilão extrajudicial, pois o objeto da lide nas duas ações diz respeito ao mesmo imóvel, tendo agido com acerto o juízo de piso ao determinar o apensamento das duas ações, pois em conformidade com a normativa processual, nos termos art. 55, § 3º, do CPC.
5. A esse respeito, observa-se que o pedido liminar de natureza possessória consignado na ação anulatória foi formulado apenas sucessivamente, como consequência lógica do pedido anulatório. Tem natureza subsidiária e só será apreciado se o pedido principal for acolhido, de modo que não tem o condão de afastar a natureza pessoal da ação.
6. Desse modo, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 47, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que prevê a competência absoluta do foro da situação do imóvel para as ações possessórias imobiliárias.
7. Ademais, diante da evidente relação de consumo, os autores têm a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, consoante o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo tal competência absoluta.
8. Ademais, a competência territorial, e portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil. Súmula 33 do STJ.
9. Assim, em análise perfunctória, própria desta via estreita, impõe-se a reforma da decisão ora combatida no sentido de determinar a competência do juízo de piso para processamento da referida demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 8012032-22.2019.8.05.0000, no qual figuram como agravante e agravado as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Dr. José Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator Procurador (a) de Justiça
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