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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (ADVOGADO), NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO (AGRAVANTE), BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA (AGRAVADO)
Publicação
06/05/2021
Relator
JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO
Advogado (s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA
AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogado (s):NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE ELEMENTOS DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

1. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento dos Recursos Especiais nº 1704520/MT e 1.696.396/MT, na sistemática de recursos repetitivos, de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não ser previsto expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez ser o rol possuir taxatividade mitigada.

2. As partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária do imóvel localizado no SRC/Sul, Quadra 514, Bloco C, n. 15, apto. 306, em Brasília/DF.

3. No caso em tela, o autor da ação anulatória já havia ajuizado prévia ação de revisão de contrato bancário discutindo o mesmo contrato, no qual foi deferida a liminar para autorizar a consignação dos valores considerados incontroversos, bem como, determinou a suspensão de atos de constritivos em desfavor do recorrente, dentre eles, a suspensão de procedimento de execução extrajudicial e do leilão extrajudicial (id. 3713800 - Pág. 61).

4. De fato, há uma relação de dependência entre a ação revisional de contrato e a ação anulatória de leilão extrajudicial, pois o objeto da lide nas duas ações diz respeito ao mesmo imóvel, tendo agido com acerto o juízo de piso ao determinar o apensamento das duas ações, pois em conformidade com a normativa processual, nos termos art. 55, § 3º, do CPC.

5. A esse respeito, observa-se que o pedido liminar de natureza possessória consignado na ação anulatória foi formulado apenas sucessivamente, como consequência lógica do pedido anulatório. Tem natureza subsidiária e só será apreciado se o pedido principal for acolhido, de modo que não tem o condão de afastar a natureza pessoal da ação.

6. Desse modo, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 47, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que prevê a competência absoluta do foro da situação do imóvel para as ações possessórias imobiliárias.

7. Ademais, diante da evidente relação de consumo, os autores têm a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, consoante o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo tal competência absoluta.

8. Ademais, a competência territorial, e portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil. Súmula 33 do STJ.

9. Assim, em análise perfunctória, própria desta via estreita, impõe-se a reforma da decisão ora combatida no sentido de determinar a competência do juízo de piso para processamento da referida demanda.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 8012032-22.2019.8.05.0000, no qual figuram como agravante e agravado as partes acima elencadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões.

Sala das Sessões, de de 2021.

Presidente

Dr. José Luiz Pessoa Cardoso

Juiz Subst. de Des. - Relator

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 4 de Maio de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO
Advogado (s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA
AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogado (s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO, contra decisão proferida pelo 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que nos autos da Ação Cautelar Anulatória de Leilão Extrajudicial e Arrematação c/c Antecipação de Tutela proposta pelo agravante em face da agravada, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, decretou a incompetência do juízo em atenção ao art. 47 do Código de Processo Civil.

Irresignado, o autor propôs o presente agravo de instrumento.

Historiando os fatos, na ação principal, destaca o autor, ora agravante, que em 30/05/2011, celebrou contrato de financiamento habitacional com a ré, ora agravada, e que, apesar da contratação dispor parcelas decrescentes, as mesmas tem sido majoradas mês a mês.

Assim, intentou o agravante ação revisional tombada sob nº 0537935-14.2014.805.0001 na qual fora deferida liminar no sentido de ser suspenso o procedimento de execução extrajudicial, bem como, protesto de títulos oriundos do negócio jurídico vergastado e/ou incluir o nome e dados pessoais do autor e eventual fiador em cadastro de restrição, condicionando tal medida aos depósitos judiciais das parcelas a serem efetuados nas datas previstas no negócio jurídico nos valores mensais incontroversos de R$ 1.341,14 (hum mil trezentos e quarenta e um reais e quatorze centavos).

Afirma que apesar do banco ter sido citado no dia 03/02/2016, tendo inclusive apresentado contestação, não obstante o quanto determinado pelo juízo de piso, o agravado realizou o leilão do imóvel objeto da demanda tendo se efetivado o leilão em 08/04/2016.

Salienta, não obstante estar o processo pronto para julgamento, a juízo de piso decretou sua incompetência por entender tratar-se de debate acerca de direito real sobre o imóvel.

No entanto, pondera o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada uma vez que não se trata de ação fundada em direito real, mas de descumprimento do procedimento constante na lei nº 9.514/97.

Nas sua razões recursais aduz que ajuizou ação anulatória distribuída por dependência à ação revisional contratual, buscando sustar os leilões extrajudiciais (alienação fiduciária de imóvel), em razão da nulidade na sua realização pela ausência de intimação do devedor fiduciante para purgação da mora bem como das datas, horários e locais dos leilões, tal como dispõe o artigo 27, § 2ºA, do artigo 9.514/97 (introduzido pela Lei nº 13.465/2017) e jurisprudência correlata sobre o tema.

Destaca o agravante que a inobservância do referido procedimento conduz à anulação dos atos da execução extrajudicial

Nesse sentido, requer a suspensão do feito, até o julgamento final do agravo no sentido de ser suspenso os leilões, até decisão final, mantendo a competência do juízo a quo.

Ao final, pugna cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, a manutenção da decisão que sobrestou o leilão extrajudicial e reconhecendo a competência do juízo a quo para o julgamento da presente demanda.

O agravante requereu as benesses da assistência judiciária gratuita. No ID 4322735 proferi despacho determinando que a parte agravante procedesse a juntada de documentos que demonstrassem sua hipossuficiência, o que foi feito no ID 4415975.

Na decisão de id. 4855020 deferi o efeito suspensivo vindicado.

Instado a se manifestar, o agravado quedou-se inerte nos termos da certidão de id. 12356287.

Após exame detido dos autos, elaborei o presente relatório, determinando sua inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador/BA, de de 2021.

Dr. José Luiz Pessoa Cardoso

Juiz Subst. de Des. - Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012032-22.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO
Advogado (s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA
AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogado (s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

VOTO

Presentes se encontram as condições de análise inerentes ao presente recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXAO, contra decisão proferida pelo 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Cautelar Anulatória de Leilão Extrajudicial e Arrematação c/c Antecipação de Tutela, nº 0553055-29.2016.8.05.0001, proposta pelo agravante em face da agravada, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, decretou a incompetência do juízo em atenção ao art. 47 do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, convém discorrer a respeito do cabimento do presente recurso.

Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento dos Recursos Especiais nº 1704520/MT e 1.696.396/MT, na sistemática de recursos repetitivos, de ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não ser previsto expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez ser o rol possuir taxatividade mitigada.

Cabe citar os julgados recentes desta excelsa corte aplicando o referido entendimento:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, III, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1790363/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019).

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). 2. Consoante tese firmada em sede de recurso repetitivo, REsp 1.696.396/MT, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nesse precedente vinculante, ressalvou-se que não há risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)

Superado o cabimento ou não do presente agravo seguimos à análise do mérito.

É cediço que em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão-somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal.

O cerne da questão posta em debate, diz respeito a análise da competência do juízo de piso para julgamento da presente demanda.

Antes de adentrar ao mérito, convém tecer considerações a respeito da moldura fática do caso em apreço.

As partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária do imóvel localizado no SRC/Sul, Quadra 514, Bloco C, n. 15, apto. 306, em Brasília/DF.

Com a finalidade de discutir as cláusulas contratuais, o agravante ingressou com ação revisional nº 0537935-14.2014.8.05.0001, em 14/08/2014, na qual foi deferida liminar em que se determinou a suspensão do leilão (id. 3713800 - Pág. 58/63), em trâmite na 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Após isso, o recorrente interpôs ação anulatória, nº 0553055-29.2016.8.05.0001, em 06/09/2016, distribuída por dependência da referida ação revisional com o propósito se serem obstados os leilões realizados pelo banco agravado ante a ausência dos requisitos legais da norma de regência. O juízo de piso despachou determinado o apensamento dos dois processos tendo em vista a conexão entre eles (id. 3713800 - Pág. 75).

Feito o apensamento dos autos, o juízo singular declarou sua incompetência para processar e julgar a ação anulatória, determinando a sua remessa à comarca de Brasília/DF, sob o argumento de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae.

Dito isso, vislumbra-se, in casu, razoabilidade na pretensão recursal suficiente a confirmar a liminar concedida quando do exame do efeito suspensivo. Isso porque assiste razão ao agravante quanto a presente demanda não versar sobre direito real com que induz a competência do juízo primevo para julgá-la.

No caso em tela, o autor da ação anulatória já havia ajuizado prévia ação de revisão de contrato bancário discutindo o mesmo contrato, no qual foi deferida a liminar para autorizar a consignação dos valores considerados incontroversos, bem como, determinou a suspensão de atos de constritivos em desfavor do recorrente, dentre eles, a suspensão de procedimento de execução extrajudicial e do leilão extrajudicial (id. 3713800 - Pág. 61).

De fato, há uma relação de dependência entre a ação revisional de contrato e a ação anulatória de leilão extrajudicial, pois o objeto da lide nas duas ações diz respeito ao mesmo imóvel, tendo agido com acerto o juízo de piso ao determinar o apensamento das duas ações, pois em conformidade com a normativa processual, nos termos art. 55, § 3º, do CPC.

Apenas como esforço argumentativo segue julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ORDEM DE DESPEJO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I- O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, de sorte que cumpre a este Pretório somente sopesar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial. II- Verifica-se que, de fato, há conexão por prejudicialidade entre as lides em referência (ação de imissão na posse e ação anulatória), porquanto se reconhecida a nulidade do ato expropriatório (leilão extrajudicial questionado nos autos da ação anulatória), afetará sobremaneira o direito de propriedade dos autores da ação de imissão na posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-GO - AI: 00049010720178090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2017)

A esse respeito, observa-se que o pedido liminar de natureza possessória consignado na ação anulatória foi formulado apenas sucessivamente, como consequência lógica do pedido anulatório. Tem natureza subsidiária e só será apreciado se o pedido principal for acolhido, de modo que não tem o condão de afastar a natureza pessoal da ação.

Desse modo, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 47, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que prevê a competência absoluta do foro da situação do imóvel para as ações possessórias imobiliárias.

Ademais, diante da evidente relação de consumo, os autores têm a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, consoante o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a competência territorial, e portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

[...]

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A propósito, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Insta gizar a jurisprudência a respeito do tema:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos , inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. Tal entendimento somente pode ser afastado para privilegiar a preferência do Consumidor, quando este propõe a ação no foro de sua escolha, tal como no Feito originário, no qual consumidor figura no polo ativo da demanda. 2 - Cuidando-se de competência territorial e, portanto, relativa, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de o Juízo declarar a incompetência relativa ex officio, conforme expresso na Súmula 33 do STJ. 3 - Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). Conflito de Competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

(TJ-DF 07062841620208070000 DF 0706284-16.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos , inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. 2 - Tal entendimento somente pode ser afastado para privilegiar a preferência do Consumidor, quando este propõe a ação no foro de sua escolha, tal como no Feito originário, no qual consumidor figura no polo ativo da demanda. 3 - Cuidando-se de competência territorial e, portanto, relativa, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de o Juízo declarar a incompetência relativa ex officio, conforme expresso na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07419386420208070000 DF 0741938-64.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Segue julgado desta Egrégia Corte a respeito do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGARAVDO NÃO INTEGRADO A LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA SEM ESCUTA DA PARTE CONTRÁRIA. RÉU NÃO CITADO. DISPENSA DO CONTRADITÓRIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA PARA O JUÍZO DE DOMICILIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO DENTRO DAS HIPOTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação jurídica de consumo. Nestes termos é conferido ao consumidor, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. 2. Assim, se tratando de uma faculdade e não de um dever, ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência e, sendo hipótese de competência relativa, não pode ser, de ofício, declinada. 3. A hipótese em tela de competência relativa, territorial, é incompatível a declinação de ofício, segundo o enunciado sumular nº 33/STJ. 4. Reforma da decisão de primeiro grau para manter a competência daquele Juízo para julgar e processar a ação 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80080948220208050000, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação anulatória de auto de infração, é justificável a escolha do foro da sede regional da pessoa jurídica, responsável pela lavratura do ato e onde a obrigação naturalmente será satisfeita, de forma que num juízo de prelibação, não pode-se entender como aleatória a escolha do foro pelo demandante. A súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, razão pela qual não poderia o magistrado declinar de ofício a competência para processar e julgar a demanda para o foro do domicílio do autor, tendo em vista que a ele compete a escolha. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000447-02.2020.8.05.0000, tendo como agravante PAULO FERREIRA DOS SANTOS e agravada AGERBA, Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80004470220208059000, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020).

Assim, em análise perfunctória, própria desta via estreita, impõe-se a reforma da decisão ora combatida no sentido de determinar a competência do juízo de piso para processamento da referida demanda.

No que diz respeito ao pedido de manutenção da decisão que sobrestou o leilão extrajudicial, não há como adentrar nesse mérito visto que não foi tratado na decisão ora combatida. Qualquer menção a esse respeito extrapolaria os limites do mérito da decisão vergastada proferida nos autos da ação anulatória e redundaria em supressão de instância, notadamente quando se verifica que a revogação da liminar foi determinada em despacho proferido na ação revisional datado de 30/04/2019.

Forte em tais razões, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de reconhecer a competência do juízo a quo para o julgamento da presente demanda.

Sala das Sessões, de de 2021.

Dr. José Luiz Pessoa Cardoso

Juiz Subst. de Des. - Relator



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